materia nº 54/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 54, de 01 de Agosto de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre
tratamento de água no loteamento Barra da Serra neste município de Santo Antônio
da Alegria
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis
dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento interno da Câmara
Municipal o pedido de informações abaixo descritas:
1 — Como está sendo feito o tratamento do Loteamento Barra da Serra, localizado neste
município de Santo Antônio da Alegria?
2 — De quem é a responsabilidade pelo tratamento de água neste loteamento?
3 — Como será realizada a fiscalização que garanta aos moradores do loteamento a oferta
de uma água tratada de acordo com as portarias da Secretaria de Saúde vigentes sobre o
assunto, assim como se a oferta de água será suficiente para todos os potenciais
moradores?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais informações
junto ao Executivo Municipal, no sentido de melhor entendimento e esclarecimento
acerca do tratamento de água aplicado no loteamento em questão. O tratamento de
água é essencial para garantir a saúde pública, preservação do meio ambiente e a
valorização dos imóveis. Sistemas de tratamento de água e esgoto adequados evitam a
disseminação de doenças, protegem os recursos hídricos e contribuem para o
desenvolvimento sustentável do local. A garantia de água tratada contribui para a
melhoria da qualidade de vida dos moradores, proporcionando um ambiente mais
saudável e agradável para a população. Sabemos que de acordo com a legislação
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Dsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br Á
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pertinente para a aprovação de um empreendimento de loteamento é necessária, entre
outras coisas, a apresentação de projetos de infraestrutura que incluem rede isolada de
distribuição de água com as respectivas derivações prediais e, conforme o caso, recalque,
adução, reservatório de água e distribuição de água de qualidade de modo a tornar o
abastecimento suficiente à população esperada. Assim, preocupados com a oferta de
uma água de qualidade é que estamos fazendo as indagações no sentido de acompanhar
esse direito que os moradores tem e no sentido de cobrar as responsabilidades e
obrigações legais sobre esse tratamento de água no Loteamento Barra da Serra.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa,
com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada
bem como a resposta do Executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Vereadores autores
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Reginaldo Donizetti da Silva Vladimir Geraldo dos Santos
UN/0 474
Maria de ma de Sóusa Menezes abrigl José da Silva
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Leonardo Sudre Santos Silva
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