materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 60, de 15 de Agosto de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações detalhadas
sobre as verbas destinadas à reforma do matadouro municipal.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e
pelo Regimento Interno, as seguintes informações:
1 — Foi efetivamente destinado verba estadual para à reforma
do matadouro municipal? Qual o valor?
2 — Além desta, houve outra verba também destinada à reforma
do matadouro municipal (receitas próprias, recursos federais, etc.)? Se sim, quais
os valores de cada e qual o valor total (A soma de todas as verbas para a citada
reforma)?
3- Qual foi o valor já efetivamente utilizado até a presente data,
discriminando por etapa ou serviço realizado?
4 — Restam recursos a serem aplicados? Em caso positivo, qual
o valor e a finalidade?
Justificativa:
É dever de todo vereador fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo a
correta utilização do dinheiro destinado às obras e serviços de interesse coletivo.
Considerando que o matadouro municipal é equipamento essencial para a
segurança alimentar, saúde pública e economia local, e que, segundo informações
da população e de comerciantes, as obras ainda não foram concluídas, torna-se
necessário obter informações claras e precisas sobre a destinação e aplicação das
verbas para sua reforma.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(A) santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É,
ESTADO DE SÃO PAULO
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Tal medida visa assegurar a transparência administrativa e permitir que esta Casa
de Leis acompanhe o cumprimento das metas e prazos estabelecidos, evitando
desperdício de recursos e garantindo o pleno funcionamento do matadouro o mais
breve possível.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação do
presente requerimento, aguardando resposta do Executivo Municipal no prazo
regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de Agosto de 2025.
Vereadores autores
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