materia nº 61/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 61, de 15 de Agosto de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre a formação da estimativa dos
valores constantes nos Itens 04 e 05 do Edital nº 075/2025 - Processo nº 135/2025 (Pregão
Eletrônico para Registro de Preços para Contratação de Médico para ESF e Especialidades
por 06 meses)”.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, informações
detalhadas sobre as seguintes informações:
- Explicar como funcionará o sistema de registro de preços na prestação dos
serviços constantes no Edital nº 075/2025, em especial os itens 04 e 05, referentes a
Contratação de Biomédicos, para que seja informado como foi possível a formação da
estimativa dos valores que constam dos mencionados itens do edital.
- Explicar como chegaram aos valores dos seguintes itens:
e Item 04 - Contratação de Biomédico (30 h/semana): valor total R$
64.080,00, o que corresponde a R$ 10.680,00 por mês e
aproximadamente R$ 2.458,00 por semana (considerando a
vigência de 06 meses); informar os critérios, planilhas de
composição, cotações e referências de mercado utilizados para
chegada a esse montante, enviar o Estudo Técnico Preliminar e
Termo de Referência.
e Item 05 - Contratação de Biomédico (84 h/semana, à distância):
valor total R$ 93.744,00, o que corresponde a R$ 15.624,00 por mês
e aproximadamente R$ 3.906,00 por semana (considerando a
vigência de 06 meses); informar os critérios, planilhas de
composição, cotações e referências de mercado utilizados para
chegada a esse montante, enviar o Estudo Técnico Preliminar e
Termo de Referência.
- Explicar qual a vantagem de se fazer tal contratação de profissionais
biomédicos ao invés de se firmar convênio com laboratório especializado devido aos valores
citados anteriormente.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê E!
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 192 Legislatura
Justificativa:
É dever do vereador, como representante legítimo do povo, fiscalizar a
aplicação dos recursos públicos, garantindo que a gestão municipal atue com transparência,
responsabilidade, economicidade e aderência aos preços de mercado. A discriminação da
metodologia de formação de preços para os Item 04 — Contratação de Biomédico (30 h/semana)
e 05 — Contratação de Biomédico (84 h/semana, à distância) permitirá a verificação da
compatibilidade dos valores contratados com as horas previstas e com os custos setoriais.
A análise detalhada da composição dos valores constantes nos referidos itens
do edital nº 075/2025 — Processo nº 135/2025 é fundamental para assegurar que os preços
estabelecidos estejam de acordo com a realidade de mercado e que atendam ao princípio da
economicidade previsto na legislação.
Tal medida assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da
publicidade, moralidade, eficiência e economicidade, fortalecendo a confiança da população na
administração pública e garantindo o uso responsável dos recursos municipais.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de Agosto de 2025.
Vereadores autores
Vadimi feraleo dos Santos Reginaldo Donizetti da Silva
abriel José da Silva Pátio Henrique Alves
Maria de Fátima de Sousa Menezes os Reis t
Brad Dada
Leonardo Sudre Santos Silva
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