materia nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É,
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 62, de 15 de Agosto de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações à
Prefeitura Municipal acerca do veículo utilizado para o transporte de pacientes
em tratamento de hemodiálise, eventual troca constante de veículos e as
condições de operação do(s) veículo(s).”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o
mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei
Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
1. Identificação do veículo atualmente utilizado para o transporte dos
pacientes em tratamento de hemodiálise: informar se há troca
constante do veículo e do motorista que realiza o referido
transporte? Em caso positivo, especificar:
a) Motivos das substituições (manutenção, indisponibilidade,
término de contrato, adequações, acidentes, entre outros) e
responsáveis pela decisão e pela gestão/escala;
b) Frequência/cronograma das trocas nos últimos meses, com
datas e período de uso de cada veículo;
c) Providências adotadas para garantir a continuidade, segurança e
pontualidade do serviço.
2. Condições de operação do(s) veículo(s) (descrever
pormenorizadamente, anexando documentos comprobatórios
quando houver):
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email; contato()santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 19º Legislatura
a) Estado de conservação, histórico de manutenções preventivas e
corretivas (com datas e serviços realizados);
b) Condições de higiene incluindo procedimentos de limpeza
realizados entre viagens.
c) Conforto e adequação: funcionamento , ergonomia dos assentos,
espaço interno e acessibilidade (ex.: assentos preferenciais, apoios,
eventual rampa/elevador quando aplicável);
d) Roteiro e tempos de deslocamento habituais, indicando locais
de embarque/desembarque e medidas para reduzir atrasos;
e) Registro de ocorrências (quebras, atrasos significativos,
substituições emergenciais) no período dos últimos 07 meses.
3- Existe a permissão de acompanhantes (para todos os pacientes
que necessitam da hemodiálise)
Justificativa
É dever do(a) Vereador(a), como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, acompanhar a
administração pública e zelar pela adequada prestação dos serviços
essenciais, garantindo transparência, segurança e dignidade aos
munícipes. A hemodiálise é um tratamento contínuo e sensível,
realizado por pacientes em situação de vulnerabilidade, exigindo
regularidade no transporte, veículo em perfeitas condições de uso
e planejamento capaz de evitar interrupções ou riscos ao usuário.
Assim, as informações solicitadas permitirão a esta Casa avaliar as
condições reais do serviço, propor aperfeiçoamentos e assegurar o
atendimento do interesse público.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da
presente proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à
apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê,
ESTADO DE SÃO PAULO
E
Cidade Folelore 19º Legislatura
da propositura apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do
prazo regimental.
Vereadores autores
Niger VA Lo
Reginaldo Donizetti da Silva Maria de Fátima de Sousa Menezes
Ulo Henrique Alves
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Leonardo Sudre Santos Silva
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