materia nº 63/2025

GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 63, de 21 de Agosto de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações à
Prefeitura Municipal sobre o andamento do pedido de Alvará para a realização
do evento de Carros Antigos, solicitado pelo Presidente da Associação de Carros
Antigos de Santo Antônio da Alegria - ACASAA, Sr. Leandro Roberto Bernardes,
previsto para os dias 18 e 19 de outubro de 2025.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o
mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei
Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
1 — Qual é a situação atual do processo referente ao pedido de Alvará para a
realização do evento de Carros Antigos, protocolado pelo Presidente da ACASAA,
Sr. Leandro Roberto Bernardes?
2 — Existe previsão para emissão do referido Alvará, considerando que o evento
está agendado para os dias 18 e 19 de outubro de 2025?
Justificativa
É dever do vereador, como representante legítimo da
população, fiscalizar e acompanhar a atuação do Poder Executivo, garantindo
transparência e celeridade nos processos administrativos que impactam a vida
comunitária e o desenvolvimento social, cultural e econômico do município.
No caso em questão, o evento de Carros Antigos,
promovido pela Associação de Carros Antigos de Santo Antônio da Alegria —
ACASAA, já faz parte do calendário cultural local e atrai visitantes de diversas
cidades, fomentando o turismo, o comércio e o lazer da população. Entretanto, a
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É E
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realização do evento depende da liberação do Alvará Municipal, de modo que o
atraso ou a falta de clareza no andamento do processo pode comprometer a
organização e execução da festividade.
Assim, solicitamos informações precisas acerca do
andamento do pedido, a fim de garantir a transparência administrativa e permitir
que a comunidade e os organizadores possam planejar adequadamente o evento,
que é de grande relevância para Santo Antônio da Alegria.
Vereadores autores
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