materia nº 65/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê t
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 192 Legislatura
REQUERIMENTO Nº 65, de 27 de Agosto de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações detalhadas sobre os gastos do
Secretário de Turismo com viagens oficiais desde o início do exercício de sua função até a
presente data.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, informações
detalhadas sobre as seguintes questões:
e Relação de todas as viagens oficiais realizadas pelo Secretário de Turismo desde
o início do exercício de sua função até a presente data, especificando:
o Destino;
o Objetivo da viagem;
o Período de duração;
Participantes;
o Valores totais despendidos.
e Envio de cópias das notas fiscais, recibos, bilhetes de passagens, comprovantes
de hospedagem, diárias, alimentação e demais gastos relacionados a cada
viagem.
e Informar a fonte orçamentária e os programas ou projetos da Secretaria de
Turismo que custearam as referidas despesas.
e Explicar os critérios utilizados para a autorização das viagens, bem como os
benefícios e resultados práticos obtidos para O município com cada
deslocamento realizado.
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Justificativa:
É dever do vereador, como representante legítimo do povo, fiscalizar a
aplicação dos recursos públicos, garantindo que a gestão municipal atue com transparência,
responsabilidade e economicidade.
A obtenção das informações detalhadas sobre os gastos com viagens oficiais do
Secretário de Turismo é essencial para assegurar que os recursos municipais estejam sendo
aplicados de forma adequada, transparente e em consonância com os princípios constitucionais
da publicidade, moralidade, eficiência e economicidade.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(d santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA f
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 194 Legislatura
Tal medida contribui para fortalecer a confiança da população na administração
pública e para garantir o uso responsável do dinheiro público, especialmente em se tratando de
despesas ligadas à gestão do turismo, área estratégica para o desenvolvimento econômico e
cultural do município.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de Agosto de 2025.
Paulo Hênrique Alves
aves dos Reis
VAlho
Reginaldo Donizetti da Silva
Vereadores autores
Vladimir Geraldo dos Santos
t
Leonardo Sudre Santos Silva
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