materia nº 66/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 193 Legislatura
REQUERIMENTO Nº 66, de 27 de Agosto de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações acerca do motivo pelo qual o relógio
de ponto não está emitindo comprovante de registro biométrico, bem como desde quando
ocorre a situação, se já foram adotadas providências e a previsão de retorno da impressão.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta à esta Casa de Leis, dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, informações
detalhadas sobre as seguintes questões:
1. Qual o motivo pelo qual o relógio de ponto não está emitindo o
comprovante de registro biométrico dos servidores?
2. Desde quando tal situação vem ocorrendo?
3. Já foram tomadas providências para solucionar O problema? Em caso
positivo, especificar quais.
4. Quala previsão para o retorno do funcionamento normal, com a emissão do
comprovante impresso?
Justificativa
É dever do(a) Vereador(a), como representante legítimo da população,
fiscalizar a administração pública e zelar pela transparência e regularidade dos serviços prestados
aos servidores municipais. O registro biométrico de ponto, além de garantir o controle da jornada
de trabalho, deve fornecer comprovante impresso ao servidor, servindo como respaldo e
segurança para ambas as partes.
A ausência dessa impressão pode gerar dúvidas, questionamentos e até mesmo
prejuízos aos servidores e à administração. Assim, as informações ora requeridas são de
fundamental importância para que esta Casa de Leis possa acompanhar a situação e propor
eventuais medidas que assegurem a regularidade e a confiabilidade do sistema de registro de
ponto.
Tal medida contribui para fortalecer a confiança da população na administração
pública e para garantir o uso responsável dos recursos públicos, especialmente em se tratando
de instrumentos de gestão que impactam diretamente a organização do serviço público e a
credibilidade institucional.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(a)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
q
192 Legislatura
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de Agosto de 2025.
Vereadores autores
7 Alves
Vlol-- E ll,
Vladimir Geraldo dos Santos
Reginaldo Donizetti da Silva
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