materia nº 68/2025

GISLATIVO
a “um
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA El
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 68, de 10 de Setembro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações à Prefeitura Municipal acerca da higienização
do ônibus utilizado para transporte dos alunos de Santo Antônio da Alegria para a APAE de
Altinopolis, em especial quanto às condições de limpeza e às razões pelas quais o veículo tem
realizado viagens em estado de sujeira.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal
estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
1. Sobre a exclusividade e o uso do veículo:
e O ônibus em questão é de uso exclusivo para o transporte de alunos da APAE?
e Casoaresposta seja negativa, para quais outras finalidades ele tem sido utilizado e com
qual frequência?
e Por favor, especifiquem os dias e horários em que essas viagens extras ocorrem.
2. Sobre a higienização do veículo:
e Tendo em vista relatos e evidências fotográficas anexas que comprovam o estado de
sujeira em que o ônibus tem sido devolvido, solicitamos explicações sobre o motivo da
falha no processo de higienização.
e Quais são os procedimentos de limpeza adotados após cada viagem, especialmente
quando o veículo é utilizado para outras finalidades? E porque tais procedimentos não
estão sendo seguidos, conforme comprovação fotográfica anexa?
3. Sobre a segurança dos usuários:
e Recentemente, foi encontrado um podão embaixo de um dos bancos do veículo
destinado ao transportes de alunos da APAE. Solicitamos explicações sobre a presença
de uma ferramenta cortante e perigosa dentro de um transporte destinado a pessoas
com deficiência e quais medidas estão sendo tomadas para que isso não ocorra
novamente.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
GISLATIVO
q “um,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
%
Justificativa
É dever do(a) Vereador(a), como representante legítimo do povo e amparado em
dispositivos constitucionais e legais, acompanhar a administração pública e zelar pela adequada
prestação dos serviços essenciais, garantindo transparência, segurança e dignidade aos
munícipes.
O transporte escolar especializado, em especial o realizado pela APAE, atende
diariamente pessoas com deficiência, que necessitam de condições adequadas de higiene e
conforto. Um veículo sujo compromete não apenas a dignidade e o bem-estar dos usuários, mas
também pode trazer riscos à saúde, tornando-se indispensável compreender os motivos dessas
falhas e exigir medidas corretivas.
As informações solicitadas permitirão a esta Casa avaliar as condições atuais da
prestação do serviço, propor melhorias e assegurar o atendimento adequado aos usuários da
APAE.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta reveste-se de
interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa, com o apoio
indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada, bem como a
resposta do Executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Prova ã
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Vereadores autores Vota ão + SCUssa
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Reginaldo Donizetti da Silva Maria de Fátíma de Sousa Menezes
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