materia nº 69/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 69, de 11 de Setembro de 2025.
“Objetiva o fornecimento, junto à Prefeitura, da prestação de contas referente à
realização da Festa do Congo 2025, realizada no período de 05 a 08 de Setembro de 2025”.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis,
dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal, as informações abaixo descritas, referentes à prestação de contas completa e
detalhada da Festa do Congo 2025, incluindo receitas, despesas, contratos firmados, e
demais informações financeiras pertinentes, enviando cópia de todos os documentos.
Para uma análise mais aprofundada, solicitamos também as devidas respostas para as
seguintes questões:
1. Como foi feito o pagamento dos shows? Solicitamos o valor de cada show realizado no
evento, juntamente com as cópias das notas e dos comprovantes de pagamento.
2. Como foio processo de contratação da dupla João Pedro e Cristiano?
Solicitamos a cópia de toda a documentação do processo para análise.
3. Qualototal de barracas que participaram da festa?
4. Todas as pessoas que montaram barracas no evento efetuaram o pagamento na
lançadoria através de boleto? Solicitamos a cópia dos comprovantes de pagamento.
5. Houve alguma pessoa que montou barraca no sábado? Se sim, como foi feito o
recolhimento da guia, considerando que a lançadoria estava fechada nesse dia?
Solicitamos a cópia dos comprovantes de pagamento.
6. Qualo valor que cada terno de congo recebeu? Favor enviar as notas e os comprovantes
de todos os pagamentos.
7. Comofoia contratação do show do dia 8, já que ele não constava no cartaz? Solicitamos
a cópia de toda a documentação referente a essa contratação e os respectivos
comprovantes de pagamento.
8. Qual onome de todas as pessoas (servidores e não servidores) escolhidas para trabalhar
na festa e qual o critério utilizado para a escolha?
9. Qualo valor total arrecadado pela Prefeitura com a realização do evento?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
e-mail: contato santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Fol lore 192 Legislatura
Justificativa:
É dever do vereador, como representante legítimo do povo, fiscalizar a aplicação
dos recursos públicos e garantir que a gestão municipal atue com transparência e
responsabilidade.
A Festa do Congo é um dos eventos mais importantes de Santo Antônio
da Alegria, com grande impacto cultural, turístico e econômico.
Considerando a relevância e o porte do evento, torna-se imprescindível
que esta Casa de Leis e a população tenham acesso à prestação de contas completa,
permitindo a devida análise da correta utilização dos recursos investidos e arrecadados.
Tal medida assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da
publicidade, moralidade e eficiência, fortalecendo a confiança da população na
administração pública.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 11 de setembro de 2025.
Vereadores autores
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Reginaldo Donizetti da Silva
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Cidade Folelore 193 Legislatura
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