materia nº 71/2025

REQUERIMENTO Nº 71, de 11 de Setembro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre a climatização e a instalação
de climatizadores e aparelhos de ar-condicionado nas unidades de educação infantil do
Município.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis, dentro
do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,
informações detalhadas sobre a climatização e instalação de climatizadores e aparelhos de ar-
condicionado nas creches municipais.
Ressalta-se que este assunto já foi objeto do Requerimento nº 018/2025,
ocasião em que a resposta encaminhada pelo Executivo foi a seguinte:
“5) Climatização e Instalações
As salas climatizadas ainda não estão em funcionamento, pois a empresa
responsável informou que os materiais de elétrica e hidráulica são de responsabilidade da
Prefeitura. Os orçamentos já foram realizados e parte dos materiais já foi licitada; os demais
estão em processo de licitação.
Na Creche Irmã Francisca, há ventiladores instalados para amenizar o calor.
Esta gestão desconhece os critérios adotados pela administração anterior para instalação de
climatizadores em algumas unidades escolares e em outras não.”
Solicitação:
Diante da resposta anteriormente encaminhada, esta Casa de Leis requer
informações atualizadas e específicas sobre:
1. Em que estágio se encontra, atualmente, o processo de instalação
dos climatizadores e aparelhos de ar-condicionado nas creches municipais?
2. Informar se a aquisição dos materiais elétricos e hidráulicos
necessários foi concluída. Caso ainda não tenha sido concluída, apresentar
detalhamento das providências pendentes, especificando: quais materiais faltam;
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 19º Legislatura
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responsáveis por cada etapa (setor/empresa); cronograma e prazos para conclusão das
licitações remanescentes; e prazos para execução dos serviços de instalação por
unidade ou por etapa.
3. Qual o cronograma de execução previsto para que as salas
climatizadas entrem em funcionamento?
4. Existe dotação orçamentária específica e suficiente para a
conclusão do processo ainda no exercício de 2025? Em caso afirmativo, informar os
valores e a natureza da fonte de recursos; em caso negativo, informar previsão de
alocação ou estratégias adotadas para viabilizar a conclusão.
5. Apresentar as justificativas para a demora na conclusão das
instalações, especialmente considerando que, conforme resposta ao Requerimento nº
018/2025, as salas climatizadas ainda não estavam em funcionamento e que a
Prefeitura assumiu a responsabilidade pelos materiais elétricos e hidráulicos. Indicar se
os entraves são de ordem técnica, jurídica, orçamentária, administrativa ou outra, e
quais medidas corretivas estão sendo adotadas.
6. Quais critérios técnicos e administrativos estão sendo adotados
para decidir a instalação (ou não) de climatizadores em determinadas unidades
escolares? Esclarecer se houve alteração nesses critérios em relação à administração
anterior e, se houver lista de prioridades ou ranking de atendimento, anexar ou
disponibilizar cópia.
7. Quais medidas imediatas e temporárias estão sendo previstas ou
já adotadas para garantir o conforto térmico das crianças e dos funcionários das creches
até a finalização da climatização completa (por exemplo: instalação temporária de
ventiladores, aquisição de equipamentos portáteis, melhorias na ventilação natural,
sombreamento, remanejamento de turmas, cronograma de uso de salas, entre outras)?
Informar responsáveis, prazos e custos estimados dessas medidas.
Justificativa:
É dever do vereador, como representante legítimo da população,
acompanhar de forma contínua as demandas apresentadas pelo Poder Executivo, fiscalizando o
cumprimento das ações anunciadas.
A climatização das creches representa medida necessária para garantir
melhores condições de conforto térmico, saúde e bem-estar das crianças, profissionais da
educação e demais servidores que atuam nestes espaços.
Em visita ao local (Creche — Escola Municipal “Marta Aparecida Rodrigues dos
Passos”) realizada pelo vereador Reginaldo Donizetti da Silva, foi-lhe informado que, devido ao
calor, houve momentos em que foi necessário interromper as aulas para retirada das crianças
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das salas, devido a estas estarem sentindo muito calor. Desta forma, faz-se necessário a urgente
resolução deste problema.
A atualização das informações permitirá a esta Câmara Municipal exercer seu
papel fiscalizador de forma eficiente e transparente, além de oferecer à comunidade
esclarecimentos sobre prazos e etapas para a implementação da climatização nas creches
municipais.
Tal medida assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da
publicidade, moralidade, eficiência e economicidade, fortalecendo a confiança da população na
administração pública e garantindo o uso responsável dos recursos municipais.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 12 de setembro de 2025.
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Maria de Fátima de Sousa Menezes Reginaldo Donizetti da Silva
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