materia nº 56/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E
ESTADO DE SÃO PAULO
G dade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 56, de 01 de Agosto de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto ao Executivo Municipal
em relação ao FUNDEB
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis
dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal o pedido de informações abaixo descritas:
1 — Quais são os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB do município?
2 — Qual foi a norma legal que o constituiu? Enviar cópia da mesma, bem como cópia da
ata da reunião que deu posse aos membros do Funbeb
3 — Com que periodicidade este Conselho se reúne para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo no sentido de promover o
efetivo acompanhamento do mesmo? Enviar cópia das atas produzidas em cada reunião.
4 — O município tem cumprido as exigências legais para O gasto dos recursos do Fundeb
com os profissionais da Educação e com as demais despesas no ano de 2025? Especificar.
5 - Seria possível, ao que nos parece ser de direito, enviar a esta Casa Legislativa, cópia da
ata resultante das reuniões do Conselho do Fundeb sempre que elas ocorrerem para um
efetivo acompanhamento dos registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como
os referentes às despesas realizadas?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais informações
junto ao Executivo Municipal, no sentido de melhor entendimento e esclarecimento
acerca do FUNDEB do município de Santo Antônio da Alegria. O Fundeb é o Fundo de
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Qsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
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GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E
ESTADO DE SÃO PAULO
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Cidade Folelore 19º Legislatura
Manutenção e Desenvolvimento da Educação e da Valorização dos Profissionais da
Educação. Insere-se no rol das ações realizadas, as despesas destinadas a aquisição,
manutenção e funcionamento das instituições e equipamentos necessários ao Ensino;
uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais
da Educação, aquisição de material didático, transporte escolar entre outras. Seu
objetivo principal é garantir recursos financeiros para a aplicação na Educação Básica
Pública. Para um efetivo acompanhamento da aplicação e execução dos recursos desse
fundo existe um conselho municipal que se reúne periodicamente em reuniões para
apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência desse acompanhamento. O acompanhamento efetivo
dos recursos recebidos pelo Fundo e das ações realizadas com o gasto desses recursos do
Fundo é de extrema importância e cabe ao Poder Legislativo promover uma fiscalização
acerca desses gastos em tão importante e essencial área da Administração pública. É
neste contexto que nossas indagações se fazem necessárias no presente requerimento,
sobretudo para evitar que o não cumprimento das disposições legais relacionadas à
movimentação dos recursos do FUNDEB, bem como uma eventual irregularidade na
aplicação acarretem sanções administrativas àqueles que lhe deu causa ou aqueles que
deixaram de fiscalizar.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta reveste-
se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa, com o
apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada bem
como a resposta do Executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Vereadores autores
Nupuedd 19 sbt, VioL- Lo
Reginaldo Donizetti da Silva Vladimir Geraldo dos Santos
Maria de Fátima de Sousa Menezes abriel Jósé da Silva
aulo Henrique Alves
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