materia nº 74/2025

Tive
E SISLATIVO q,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA EA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 194 Legislatura
eee
REQUERIMENTO Nº 74, de 15 de Setembro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre a
emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) por parte desta entidade a
quem de direito for”.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis
dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal o pedido de informações abaixo descritas:
1 — Os servidores municipais expostos a agentes nocivos têm recebido, no momento de
rescisão ou a pedido, o PPP — Perfil Profissional Previdenciário, conforme determina a
legislação previdenciária (Lei nº8.213/91) e Decreto nº3.048/99)?
2 — Qual o procedimento adotado pela administração municipal para a elaboração e
entrega do PPP?
3 - Há servidor em atividade que ainda não recebeu o referido documento e, em caso
afirmativo, justificar os motivos da não entrega.
4 — Informar qual o prazo adotado pela Prefeitura Municipal para a entrega do PPP, se
este prazo esta sendo respeitado e se corresponde ao prazo legal
5 — Informar o nome da empresa contratada ou responsável pela elaboração dos laudos
técnicos e pela emissão do PPP no município.
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato()santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
SS
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais informações
junto ao Executivo Municipal, no sentido de esclarecer dúvidas acerca da emissão de tão
importante documento para os servidores expostos a agentes nocivos por ocasião da
realização de suas atividades laborais. O PPP é direito de qualquer trabalhador que
exerça ou que já tenha exercido atividades com exposição a agentes nocivos (físicos,
químicos ou biológicos), sendo que o empregador é o responsável por fornecer o
documento, de forma gratuita. Este documento é essencial para comprovar o tempo de
serviço especial e solicitar também a aposentadoria especial junto ao INSS. Faz juz a esta
aposentadora quem trabalhou em condições insalubres ou perigosas e o documento PPP
é o que atesta esta exposição. Cabe pois, a este Legislativo, acompanhar e fiscalizar se a
legislação previdenciária está sendo devidamente cumprida em benefício dos servidores
municipais, bem como verificar se os prazos legais estão sendo observados e identificar a
empresa responsável pela emissão do PPP.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa,
com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada
bem como a resposta do Executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Vereadores autores
E i azzo Ribeiro Z Carvalho
Aprovaçã, : ENCAM
e Votação DiCUSSão EM QL. prEse ,
PM
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato()santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
SLATIVI
Ra “uy
qua
Cidade Folelore 19º Legislatura