materia nº 77/2025

= ESISLATIVO tim,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
ainciiê Cidade Folelore 193 Legislatura
Indicação nº 77 de 30 de Setembro de 2025
Sr. Presidente,
Os vereadores que subscrevem a presente, nos termos do
Regimento Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a
expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo, através dos
setores competentes, tome providências no sentido de:
o 1 — Providenciar a colocação de placas indicativas de
ATENDIMENTO PREFERENCIAL, nas dependências da Farmácia Municipal
deste município de Santo Antônio da Alegria
Justificativa
A presente solicitação tem por objetivo atender a várias
solicitações de munícipes que necessitam do atendimento das receitas prescritas na
Farmácia Municipal. Por muitas vezes, o número de pessoas à espera de atendimento
é bastante grande e muitas vezes, com a presença de muitas pessoas que por Lei tem
direito a um atendimento preferencial pois suas condições não lhes permitem ficar por
demasiado à espera do atendimento. A principal Lei sobre o atendimento prioritário é
a Lei nº10.048 de 2000.que garante atendimento prioritário para pessoas com
deficiência, idosos (com mais de 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças
no colo, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do Espectro
= Autista (TEA) obesos e doadores de sangue. Esta lei estabelece a obrigatoriedade de
que as instituições ofereçam o atendimento preferencial a estas pessoas e colocar em
lugar visível as placas indicativas e promover a real execução da Lei. É importante
que cada estabelecimento público ou privado coloque estas placas e que esse direito
de atendimento prioritário seja plenamente respeitado.
Diante do exposto, estamos certos de que tal pedido reveste-se
de interesse público e aguardamos o pronto atendimento desta indicação por parte do
Executivo Municipal, contando ainda com o apoio indispensável dos ilustres pares
desta Casa Legislativa.
ENCAMINHE-SE.
Autoria dos Vereadores EM..O1./ A 12009
PRESIDENTE
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