materia nº 76/2025

GISLATIVO
a “uy,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 76, de 13 de Outubro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre a
receitas arrecadadas com ITBI (Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis) e com
a venda de lotes do Loteamento Laurentino Pedro de Lima, neste ano de 2025 até a
presente data
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal o pedido de informações abaixo descritas:
1 — Qual o valor da arrecadação com O ITBI no município de Santo Antônio da Alegria
neste ano de 2025 até a presente data?
2- Qual percentual fixado e cobrado pelo município em cada transação imobiliária de
compra e venda dos imóveis neste município?
3 Existe no município alguma alíquota diferenciada do imposto cobrado por transações
compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação e demais transações imobiliárias? Se
sim, especificar.
4- A arrecadação com o ITBI atingiu as estimativas de arrecadação estipuladas para O
exercício de 2025 ate este quadrimestre?
5 — Quanto o município arrecadou com a venda de lotes que compõem o Loteamento
Pedro de Lima no total desde o início dos leilões?
6 - Quanto o município arrecadou com a venda de lotes que compõem o Loteamento
Pedro de Lima neste ano de 2025 até a presente data? Ainda existem lotes a serem
vendidos?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Em relação às questões ora levantadas, requeremos tais informações
junto ao Executivo Municipal, no sentido de esclarecer dúvidas acerca da receita
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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Red “uy,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É z
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 194 Legislatura
efetivamente arrecadada pelo município de Santo Antônio da Alegria proveniente do ITBI
e venda de lotes de terrenos do Loteamento Laurentino Pedro de Lima. Este loteamento
foi instituído pela Lei Municipal nº1.904 de 26 de Abril de 2021 em razão da desafetação
de imóvel público e que deu a nova utilização do Campo de Futebol transformando em
lotes a serem leiloados. A venda dos lotes gerou arrecadação e que ajudou no equilíbrio
do orçamento municipal cumprindo os objetivos pelos quais foi criado. A outra questão
em relação à arrecadação municipal é com o ITBI, um imposto obrigatório pago sempre
que há a compra ou transferência de um imóvel entre pessoas vivas. O pagamento é
essencial para que a transferência seja efetivada no cartório e o bem seja registrado no
nome do comprador. Os recursos do ITBI são destinados as despesas do município onde
o recolhimento é feito. Trata-se, portanto de uma importante fonte de recursos para o
município. Acontece que somos constantemente indagados sobre a alíquota cobrada
sobre imóveis comuns e também sobre a alíquota cobrada sobre os imóveis do Sistema
Financeiro da Habitação, assim como quanto se arrecada com o referido imposto. A
desafetação do Campo resultou em lotes que por leilão propiciou a construção de muitas
moradias cujos proprietários tiveram a oportunidade da realização do sonho da casa
própria. A arrecadação de receitas é sempre muito importante para o município pois cada
uma dentro da sua especificidade garante a manutenção de serviços essenciais e neste
sentido requeremos tais informação para um efetivo acompanhamento a arrecadação no
tocante a esses dois itens tanto do ITBI como com a venda dos lotes. Uma boa
arrecadação pode garantir a prestação de bons serviços à população.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa,
com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada
bem como a resposta do Executivo Municipal dentro do prazo regimental.
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Maria e Rá e ta Menezes
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