materia nº 78/2025

TiVO
(ESISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 78, de 14 de Outubro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal
sobre todo o processo de alienação dos lotes do Loteamento Laurentino Pedro de Lima,
possível finalização e destinação das receitas arrecadadas.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis
dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal o pedido de informações abaixo descritas:
O Loteamento Laurentino Pedro de Lima resultou da desafetação do campo de futebol
com a mesma denominação e autorizado pela Lei nº1.904 de 2021 e o Executivo
Municipal ficou autorizado a alienar, nos termos da legislação pertinente, os lotes
individualizados logo após a realização da infraestrutura no local. Diante disso indagamos:
1- Qual o nº total de lotes, 65 ou 68 tal qual o mapa anexo ao Projeto de Lei aprovado?
2 - Quantos leilões foram realizados até a venda total dos lotes? Enviar cópia integral do
processo de cada um deles.
3-A realização do 1º Leilão (n2001/2023) foi na data de 29 de Março de 2023, às 9h00 e
no dia 05 de Abril de 2023 foi declarado deserto.
a-Explicar as causas do ocorrido e a discrepância das datas
b- Por que foram oferecidos apenas 20 lotes para este leilão uma vez que o
empreendimento já estava finalizado?
c- Foi solicitado cheque caução e se houve algum depósito referente ao leilão? Se sim,
houve ressarcimento dos valores cobrados?
d — A Lei nº8.666/93 obriga que o edital do leilão seja amplamente divulgado. Enviar a
divulgação de cada um deles e o motivo pelo qual alguns deles não tem essa obrigatória
divulgação. no portal de transparência do site oficial?
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E — Fornecer cópia da Portaria nº113 de 07 de Abril de 2022
4- Também questionamos
| - O site demonstra dois LEILÃO 02/2023, com datas totalmente discrepantes, e
obviamente não dá para saber nada além do fato de que nesse segundo leilão seria
oferecido 40 (quarenta) lotes e a abertura seria dia 29/04/2023.
a — Fornecer cópia do Edital completo desse segundo leilão, que pelo que consta, foram
vendidos 16 (dezesseis) lotes.
b-— Informar quais lotes foram vendidos e o valor arrecadado?
c— Anexar os comprovantes de depósito do valor.
I- O LEILÃO 04/2023, com abertura para o dia 17/06/2023, às 09:00 horas, oferecendo
neste 47 (quarenta e sete) lotes, fica subtendido que ocorreu sem transparência a venda
de 16 lotes no leilão anterior sem divulgação de edital, mapa etc.
a — Enviar a comprovação de pagamento dos lotes vendidos no LEILÃO 004/2023. Mapa
anexo
b — Que motivo levou o valor dos lotes terem caído drasticamente de preço no período
de apenas um mês?
HI - O LEILÃO 05/2023, com abertura para o dia 31/10/2023, às 18:00 horas, oferecendo
neste 59 (cinquenta e nove) lotes
a — Porque está sendo oferecido 59 (cinquenta e nove) lotes se foram vendidos 16
(dezesseis) no LEILÃO anterior?
b — Porque o MAPA ANEXO | — que consta nesse edital, demonstra vendidos apenas 04
(quatro) lotes
c— Quantos lotes foram vendidos neste leilão 005/2023
d — O edital solicita caução, então, quanto entrou de caução nos cofres referente ao
LEILÃO.
e — Enviar comprovante de pagamento/arrecadação dos mesmos.
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IV -Após o LEILÃO de nº 005/2023, surpreendentemente passa-se ao LEILÃO 31/2023.
Subintendem-se, portanto, que todos os lotes já foram vendidos, em 2023, ou que se
ocorreram leilões posteriores não foram divulgados infringindo a lei?
5- No ano de 2024, verificou-se o LEILÃO 001/2024, abertura 27 de maio de 2024 às 09:00
horas, da mesma forma que o LEILÃ 002/2023, sem edital, sem mapa sem anexos para
propostas de lances, sem informações obrigatórias, neste informa que estão sendo
oferecidos 12 (doze) LOTES.
6- Quais foram as receitas arrecadadas com a venda dos lotes do “loteamento Laurentino
Pedro de Lima”, nos anos de 2023 e 2024. - Enviar relatório contábil dos mesmos.
7 — A arrecadação com a venda dos lotes foi utilizada para pagamentos de despesas com
o regime geral da previdência? Se sim, apresentar a documentação comprobatória. Se
não, o que foi feito com a receita? Apresentar documento comprobatório, lembrando
que na Lei Nº21.904 de 26 de Abril de 2021 determina o que poderia ser feito com a
arrecadação da alienação dos lotes.
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais informações
junto ao Executivo Municipal, no sentido de esclarecer dúvidas acerca de muitos
questionamentos feitos por munícipes em relação à possível finalização da alienação dos
lotes resultante da desafetação do Campo de Futebol. As questões hoje levantadas
servem como um resumo geral de todo o processo de venda dos 68 lotes individualizados.
Isso se faz necessário, para um efetivo acompanhamento das finanças do município e
para concluirmos se a proposta da desafetação foi cumprida e toda a arrecadação da
venda dos lotes ter sido usada para o fim que a Lei propôs que é seria aplicada em receitas
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Cidade Folelore 194 Legislatura
de capital e destinada ao pagamento das despesas do regime geral de previdência. Isso
feito é de se esperar que hoje a Prefeitura Municipal não tenha nenhum tipo de dívida
com esse tipo de despesa. Daí a importância de que os questionamentos sejam
esclarecidos a contento e possamos acompanhar a finalização da venda dos lotes e a
aplicação das receitas arrecadadas.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa,
com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada
bem como a resposta do Executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Vereadores autores
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