materia nº 79/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 79, de 17 de Outubro de 2025.
“Solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares no exercício de 2025 e o respectivo percentual em relação ao
orçamento vigente.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, REQUEREM, após a tramitação regimental, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal previsto na Lei Orgânica e no
Regimento Interno da Câmara Municipal, as seguintes informações:
1. Se houve, no exercício de 2025, abertura de créditos adicionais
suplementares;
2. Em caso afirmativo, qual o valor total dos créditos adicionais
suplementares abertos;
3. Qual o percentual que tais créditos adicionais suplementares
representam em relação ao orçamento anual vigente do Município;
4. Informar, ainda, as fontes de recursos utilizadas para a abertura
desses créditos.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo assegurar O exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à execução
orçamentária e financeira do Município.
A abertura de créditos adicionais suplementares, quando necessária à boa gestão
pública, deve observar os limites legais e orçamentários estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual e nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
e-mail: contato(Q)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 192 Legislatura
O conhecimento dos valores e percentuais utilizados em suplementações
orçamentárias é fundamental para que esta Casa de Leis possa acompanhar e avaliar a
correta aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência, legalidade e
responsabilidade na execução do orçamento municipal.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 17 de Outubro de 2025.
Vereadores autores
V Ade
Reginaldo Donizetti da Silva
Cl sé da LL: Páulo (ld ves
,
Leonardo Sudre Santos Silva Maria de Fátifna de Sousa Menezes
Aprovação em Lisc. Enc, CA
e Spotação Pales EM...£ E-sE
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