materia nº 80/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 80, de 17 de Outubrol de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre a prestação do Encontro de Carros Antigos, realizado nos dias 18 e
19 de Outubro de 2025, no Parque Ecológico Jose Jorge Felício, neste município de
Santo Antônio da Alegria”.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
1 — Informar os membros da Comissão Organizadora do evento, bem como a norma
jurídica que a constituiu
2 - Fornecer a relação receita e despesa, através de documentos comprobatórios, de
forma detalhada da realização deste evento. Especificar a origem dos recursos gastos na
realização do mesmo.
3 — Detalhar os recursos gastos com a publicidade do evento, bem como especificar a
empresa que fez a divulgação.
4 — Qual foi a máquina de cartão utilizada para receber pagamentos? Quanto foi
arrecadado com esta forma de pagamento? Apresentar documentos que comprovem.
5 — Os funcionários da Prefeitura que trabalharam no evento receberam horas extras? Se
sim, qual o valor gasto?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Na questão ora levantada, requeremos tal informação junto ao
Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender as normas de
transparência e eficiência da gestão pública. Esse Encontro de Carros Antigos já se tornou
tradicional no município. Reúne as famílias e amigos em torno de diferentes atividades,
contribuem para a preservação da história automotiva, reúne colecionadores e
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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GASLATIVO
Ped Muy,
E
Cidade Folelore 19º Legislatura
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
entusiastas para compartilhar paixão pelos automóveis além de promover o turismo pois
tem um bom impacto econômico para o município e assim contribui para um momento
de lazer e interação entre gerações. Concordamos com a importância da realização do
evento porém é necessário ter um olhar responsável para com o gasto do dinheiro público
e assim indagações são feitas pelo fato de acompanhamento das questões econômicas e
fiscais do município. O acompanhamento dos gastos públicos é importante para garantir
a transparência, a boa gestão dos recursos e a responsabilização do Poder Executivo e
contribui para a democratização da gestão e a melhoria dos serviços públicos prestados.
Assim, como forma de acompanhar efetivamente os gastos é que no presente
requerimento solicitamos informações do Encontro de Carros Antigos de 2025 realizado
neste município. no Parque Ecológico José Jorge Felício, nos dias 18 e 19 de Outubro,
mesmo porque nesta mesma data houve a realização de evento similar promovida e
realizada pela ACSAA.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação
desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Vereadores autores:
VM E— UU Gir
Vladimir Geraldo dos Santos jóse da Silva
Reginaldo Donizetti da Silva enrique Alves
Maria de Anta Tousa Menezes
|
Leonardo Sudre Santos Silva
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