materia nº 81/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 81, de 29 de Outubro de 2025.
“Solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre servidor
responsável pela cobrança de taxas dos ambulantes que vendem suas mercadorias
neste município de Santo Antônio da Alegria.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUEREM, após a tramitação regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta à esta Casa de Leis, dentro do prazo legal previsto na Lei
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal, as seguintes informações:
: P Se houve, no exercício de 2025, a nomeação de algum servidor
responsável pela cobrança de taxas de atuação dos vendedores
ambulantes que vendem suas mercadorias neste município?
2. Em caso afirmativo, qual foi o servidor nomeado? Fornecer a
cópia da portaria de nomeação.
3. Em caso negativo, explicar as razões da não nomeação.
4. Quanto o município arrecadou até a presente data com O
recolhimento das taxas pela ação dos vendedores ambulantes?
Apresentar documentos comprobatórios.
5. Havia uma estimativa prevista de meta de arrecadação,
especificamente para esta modalidade, para até o 2º Quadrimestre de
2025? Se sim, esta meta foi cumprida?
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo assegurar O exercício da função
fiscalizadora do Poder Legistativo Municipal, especialmente no que se refere à
execução orçamentária e financeira do Município, de forma especial ao montante
da receita arrecadada pelo Município com a ação dos vendedores ambulantes.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
e-mail: contato(Dsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Praticamente todos os dias nos deparamos com vendedores ambulantes,
sobretudo de outros municípios, vendendo suas mercadorias de forma livre, muitos
sem o devido recolhimento de taxas obrigatórias sem uma efetiva fiscalização,
caracterizando assim uma clara renúncia de receita A nomeação de um servidor é
essencial para que haja uma efetiva fiscalização e recolhimento das referidas taxas
para que o município não fique no prejuízo e os ambulantes levem os recursos
financeiros que deveriam ser recolhidos aos cofres municipais. Além disso, também
causam prejuízo para os comerciantes locais que pagam devidamente seus
impostos A fiscalização dos ambulantes é essencial para equilibrar os interesses
de todos os envolvidos, incluindo comerciantes, consumidores e a comunidade.
Essa preocupação já foi manifestada em um requerimento feito ao Executivo
(requerimento nº45 de 2025), mas ao que notamos nada foi feito para solucionar o
problema.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à
apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para
aprovação da propositura apresentada bem como a resposta do executivo Municipal
dentro do prazo regimental.
Aprova
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Vladimir Geraldo dos Santos Reginaldo Donizeti da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É, :
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 192 Legislatura