← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Institui gratificação específica destinada aos servidores públicos designados para o exercício de diversas funções, em reconhecimento às atribuições adicionais de desempenho de atividades de elevada responsabilidade. |
| native_id | 937 |
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