materia nº 22/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 — (16)3668-1233
Santo Antônio da Alegria, 25 de novembro de 2025.
Ofício n. 575/2025
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar n. 32 no2s, que “institui
gratificações específicas destinadas aos servidores públicos designados para o exercício
de diversas funções, em reconhecimento às atribuições adicionais e ao desempenho de
atividades de elevada responsabilidade”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir
gratificações específicas destinadas aos servidores públicos designados para o exercício
de diversas funções, em reconhecimento às atribuições adicionais e ao desempenho de
atividades de elevada responsabilidade.
A presente alteração proposta encontra plena justificação nas amplas
responsabilidades e complexidades inerentes às atribuições adicionais desempenhadas
pelos servidores. Tal medida visa primordialmente valorizar o desempenho funcional,
reconhecendo formalmente o esforço e a dedicação exigidos para o cumprimento dessas
atividades suplementares. Ademais, busca-se fomentar a eficiência e a excelência no
serviço público, elementos essenciais para o aprimoramento contínuo da administração
municipal.
Nesse contexto, a iniciativa contribui diretamente para o fortalecimento
institucional, promovendo uma gestão pública mais eficaz, transparente e responsiva às
demandas da sociedade. A valorização remuneratória decorrente da alteração proposta
constitui, portanto, um instrumento indispensável para assegurar maior justiça e equidade
na composição dos vencimentos, refletindo adequadamente a complexidade e relevância
das funções exercidas.
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Outrossim, ao oferecer condições mais atrativas e justas, a medida
incentiva a retenção e a motivação de profissionais qualificados, garantindo a
continuidade e a estabilidade dos serviços públicos prestados à população. Dessa forma,
a alteração não apenas atende a critérios de justiça interna, mas também contribui para a
construção de um quadro funcional mais comprometido e capacitado, em consonância
com as melhores práticas de gestão pública contemporânea.
Segue, anexo ao presente projeto de Lei Complementar, o necessário
estudo de impacto orçamentário salarial.
Certo de poder contar com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta relevante iniciativa, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
DENILSON DE Assinado de forma digita
por DENILSON DE
CARVALHO:3 16 chrvaLhos16z1254801
21254801 ese
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
VLADIMIR GERALDO DOS SANTOS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ned, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Institui gratificações específicas
destinadas aos servidores públicos
designados para o exercício de diversas
funções, em reconhecimento às atribuições
adicionais e ao desempenho de atividades
de elevada responsabilidade”.
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Alegria — Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de
São Paulo, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas por esta Lei Complementar as Funções e
Atividades Gratificadas abaixo relacionadas, com atribuições descritas no Anexo II:
1 — auxiliar de Tesouraria;
II — pregoeiro em Processos Licitatórios;
II — operador do Sistema Eletrônico de Projetos e Obras;
IV — agente do SEBRAE AQUI;
V — organizador de contratação médica;
VI — controlador do almoxarifado hospitalar;
VII — auxiliar da Diretoria da Saúde;
VIII — operador do Sistema Eletrônico Portal CadÚnico:
IX — coordenador da Atenção de Saúde Bucal;
X — agente da CDHU;
XI — membro titular e presidente da Comissão Municipal de Licitações /
Comissão Permanente de Licitações;
XIII — fiscal de Obras;
XIV — auxiliar de gestão pessoal;
XV — coordenador do Departamento de Saúde Mental;
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XVI — agente do Banco do Povo.
$1º As funções serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos
mumbc! pais ocupantes de empregos públicos de provimento permanente, designados por
Portaria do Chefe do Executivo.
$2º A gratificação pelo exercício das funções de que trata esta Lei será
paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do emprego público de
provimento permanente do servidor designado para exercê-las e não constituirá base para
o cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
$3º A função gratificada será identificada em separado do vencimento,
só devida durante o exercício da função, observado o disposto nos parágrafos anteriores,
não se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito.
$ 4º O décimo terceiro no que se refere às funções gratificadas serão
devidos, proporcionalmente, ao número de meses de exercício, sendo considerado para
estas hipóteses, um mês completo, o exercício de 15 (quinze) ou mais dias.
85º Sobre o valor das gratificações não estão sujeitas à incidência da
contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de novembro de 2025.
Santo Antônio da Alegria /SP, 25 de novembro de 2025.
Assinado de forma
DENILSON DE cigra! por DenitsoN DE
CARVALHO:3 AvAtHo 3162125480
1621254801 Dados:2025.1125
1:10:25 0300
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I- TABELA DE FUNÇÕES E ATIVIDADES GRATIFICADAS
FUNÇÕES E ATIVIDADES GRATIFICADAS
Referência Salarial | Valor
G-1 R$ 500,00
G-2 R$ 400,00
G-3 R$ 350,00
G-4 R$ 300,00
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ANEXO II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Auxiliar de Tesouraria
Descrição Sintética
Auxilia o trabalho desenvolvido pelo tesoureiro
Atribuições Típicas
- Auxiliar os diversos pagamentos de servidores, fornecedores e empreiteiros;
- realizar a conferência e conciliação dos extratos bancários com os registros internos,
identificando e corrigindo eventuais divergências para garantir a precisão das
informações financeiras;
- auxiliar nas aplicações de recursos disponíveis;
- emissão de recibos, comprovantes de pagamento, boletos e demais documentos
relacionados às operações financeiras da prefeitura;
- prestar atendimento aos fornecedores, servidores e cidadãos, esclarecendo dúvidas
relativas a pagamentos, recebimentos e demais procedimentos financeiros.
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
Jornada de Trabalho Disponibilidade
|
Requisitos | Servidor Efetivo
Referência Salarial | G-1
Pregoeiro em Processos Licitatórios
Descrição Sintética
Condução do procedimento licitatório na modalidade de pregão, atuando como agente
facilitador do processo de aquisição de bens e serviços.
Atribuições Típicas
- conduzir a sessão pública de pregão, conduzindo os trabalhos com imparcialidade,
promovendo a disputa entre os licitantes e assegurando a observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
- receber, abrir e examinar as propostas comerciais apresentadas pelos licitantes,
verificando sua conformidade com as especificações do edital;
- realizar a negociação direta com os participantes para buscar a melhor proposta,
visando à obtenção de condições mais vantajosas para a administração pública:
- avaliar e julgar as propostas de acordo com os critérios estabelecidos no edital,
classificando-as e eliminando aquelas que não atendam às exigências;
- documentar todas as etapas do processo licitatório, elaborando atas, relatórios e
demais registros necessários para garantir a transparência e a possibilidade de auditoria
futura;
- Receber, analisar e encaminhar as impugnações e recursos interpostos durante o
| processo licitatório, observando os prazos e procedimentos previstos na legislação.
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
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CIDADE FOLCLORE
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Jornada de Trabalho Disponibilidade
Requisitos Servidor Efetivo JJ
Referência Salarial G-1
Operador do Sistema Eletrônico de Projetos e Obras
Descrição Sintética
Inserção e atualização de dados no sistema eletrônico de projetos e obras
Atribuições Típicas
- registrar e manter atualizadas todas as informações referentes aos projetos e obras,
incluindo documentos técnicos, cronogramas, orçamentos € relatórios de progresso;
- acompanhar e controlar o fluxo dos processos eletrônicos, assegurando que cada etapa
seja cumprida dentro dos prazos estabelecidos e conforme as normas vigentes;
- zelar pela confidencialidade e integridade dos dados inseridos no sistema, adotando
as medidas necessárias para prevenir acessos não autorizados ou alterações indevidas;
- Assegurar que todas as operações realizadas no sistema estejam em conformidade
com as legislações, regulamentos e normativas aplicáveis ao setor de engenharia,
arquitetura e administração pública ou privada. 1
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
Jornada de Trabalho : Disponibilidade |
E Requisitos Servidor Efetivo
Referência Salarial | G-1 3
N Agente do SEBRAE AQUI
Descrição Sintética |
Facilitador do acesso às informações e soluções oferecidas pelo Sebrae
Atribuições Típicas
- prestar suporte técnico e estratégico aos empreendedores, oferecendo orientações
personalizadas para a gestão eficiente dos negócios, abrangendo áreas como
planejamento, finanças, marketing, inovação e operações;
- promover e conduzir cursos, workshops, palestras e outras atividades educativas que
visem aprimorar as habilidades e competências dos empresários e seus colaboradores,
alinhando-os às demandas do mercado;
- incentivar a adoção de novas tecnologias e práticas inovadoras, facilitando o acesso a
ferramentas que promovam a modernização e a competitividade das micro e pequenas
empresas;
- disponibilizar dados, pesquisas e conteúdos atualizados sobre o mercado, tendências
e melhores práticas, contribuindo para a tomada de decisões fundamentadas pelos
empreendedores.
—
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
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CIDADE FOLCLORE
Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 — (16)3668-1233
Jornada de Trabalho | Disponibilidade
Requisitos | Servidor Efetivo
Referência Salarial | G-4
Organizador de Contratação Médica
| Descrição Sintética
Organizar e verificar a contratação da equipe médica
Atribuições Típicas
- receber, conferir e validar toda a documentação exigida dos candidatos, garantindo
que atendam aos requisitos legais, éticos e técnicos para o exercício da medicina;
- monitorar o cumprimento das cláusulas contratuais, prazos e condições acordadas
com a equipe médica, promovendo a resolução de eventuais pendências ou conflitos;
- manter comunicação clara e objetiva com os profissionais e demais envolvidos no
contrato, fornecendo informações pertinentes e orientações quanto às escalas médicas.
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
Jornada de Trabalho Disponibilidade
Requisitos Servidor Efetivo
Referência Salarial G-1
Controlador do almoxarifado hospitalar
Descrição Sintética
Monitoramento e controle do estoque médico-hospitalar
Atribuições Típicas
- monitorar e controlar o estoque de materiais médicos, medicamentos, equipamentos
e suprimentos hospitalares, realizando inventários periódicos para assegurar a
conformidade com os níveis mínimos e máximos estabelecidos;
- receber, conferir e armazenar adequadamente os materiais adquiridos, observando
critérios técnicos e normas de segurança para preservar a integridade dos produtos;
- manter registros precisos e atualizados de entradas, saídas, movimentações e baixas
de materiais, facilitando a rastreabilidade e a prestação de contas;
- colaborar com o setor de compras na previsão de necessidades e reposição de estoque,
contribuindo para a elaboração de pedidos e contratos com fornecedores;
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
Jornada de Trabalho Disponibilidade
Requisitos Servidor Efetivo
Referência Salarial G-1
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
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2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 — (16)3668-1233
Auxiliar da Secretaria da Saúde
Descrição Sintética
Auxiliar todo o trabalho realizado na Secretaria da Saúde Municipal
Atribuições Típicas
- controlar, arquivar e atualizar documentos, prontuários e registros relacionados às
atividades da secretaria, garantindo a integridade e a confidencialidade das
informações;
- auxiliar na elaboração de relatórios, planilhas, correspondências e outros documentos
administrativos, colaborando com a gestão no planejamento e execução das ações de
saúde;
- organizar agendas de reuniões, compromissos e eventos promovidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, assegurando o cumprimento dos prazos e a comunicação eficaz
entre os setores envolvidos;
- prestar apoio logístico às equipes de profissionais de saúde, facilitando a mobilização
para campanhas, visitas domiciliares e outras atividades externas;
- assegurar que todas as atividades estejam em conformidade com as diretrizes legais,
éticas e institucionais vigentes, contribuindo para a qualidade e a transparência dos
| serviços públicos de saúde.
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
1 Prefeito
Jornada de Trabalho Disponibilidade
Requisitos Servidor Efetivo
Referência Salarial G-1
Operador do Sistema Eletrônico Portal CadÚnico
Descrição Sintética
Atualizar o Sistema Eletrônico Portal CadÚnico
Atribuições Típicas
- realizar a atualização cadastral das famílias inscritas, garantindo que as informações
estejam sempre corretas, completas e atualizadas, conforme os critérios estabelecidos
pelos órgãos gestores do CadÚnico;
- efetuar o registro de novas famílias no sistema, assegurando o correto preenchimento
dos formulários eletrônicos e a validação dos dados coletados durante as entrevistas
domiciliares;
- realizar consultas no sistema para verificar a situação cadastral das famílias e emitir
relatórios gerenciais que subsidiem a tomada de decisões pelos gestores públicos;
- prestar suporte aos usuários do sistema no âmbito do município ou órgão responsável,
esclarecendo dúvidas e solucionando eventuais problemas técnicos relacionados ao uso
do Portal CadÚnico;
- assegurar a proteção das informações pessoais dos beneficiários, respeitando as
normas de segurança da informação e a legislação vigente sobre o tratamento de dados
| pessoais;
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CIDADE FOLCLORE
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EE - E E ER ea
- participar de treinamentos e capacitações promovidos pelos órgãos competentes para
manter-se atualizado quanto às funcionalidades do sistema e às mudanças nas políticas
sociais vinculadas ao CadUnico.
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito |
Jornada de Trabalho - Disponibilidade
Requisitos Servidor Efetivo
L Referência Salarial | G-1
Coordenador da Atenção da Saúde Bucal
Descrição Sintética
Organização, supervisão e desenvolvimento das ações voltadas à promoção, prevenção,
diagnóstico e tratamento das condições de saúde bucal no âmbito da rede de atenção à
saúde.
Atribuições Típicas
| - elaborar, implementar e monitorar planos, programas e projetos relacionados à saúde
bucal, alinhados às diretrizes das políticas públicas de saúde;
- coordenar a organização da rede de atenção à saúde bucal, assegurando a integração
entre os diferentes níveis de atenção (atenção básica, especializada e hospitalar);
- gerenciar recursos humanos, materiais e financeiros destinados às ações de saúde
bucal, promovendo a otimização e a sustentabilidade dos serviços;
- realizar o acompanhamento dos indicadores de saúde bucal, analisando dados
epidemiológicos para subsidiar a tomada de decisões;
- garantir a qualidade dos procedimentos realizados, mediante a adoção de critérios
técnicos e normativos vigentes;
- articular ações intersetoriais e comunitárias voltadas à promoção da saúde bucal e à
prevenção de doenças, envolvendo a população e demais setores;
- desenvolver estratégias educativas que incentivem hábitos saudáveis e o autocuidado,
visando a redução dos fatores de risco e a melhoria da qualidade de vida.
m
Especificações
E Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
Jornada de Trabalho Disponibilidade
Requisitos Servidor Efetivo
Referência Salarial G-2
Agente da CDHU
Descrição Sintética
Execução eficaz das políticas habitacionais e urbanísticas promovidas pela instituição.
Atribuições Típicas
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- o agente atua como intermediário entre a CDHU e os beneficiários, prestando
informações claras e precisas sobre os programas habitacionais, impressão de boletos
bancários. transferência de contratos e demais questões burocráticas;
- fornece suporte e esclarecimentos sobre questões técnicas, legais e administrativas
relacionadas aos contratos habitacionais, contribuindo para a resolução de dúvidas e
conflitos. 5]
L Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
Jornada de Trabalho Disponibilidade
Requisitos Servidor Efetivo 1
Referência Salarial | G-4
Membro titular e Presidente da Comissão Municipal de Licitações / Comissão
Permanente de Licitações
Descrição Sintética
Assegurar a transparência, legalidade e eficiência nos processos licitatórios do
Município.
Atribuições Típicas
- planejar, coordenar e supervisionar todas as etapas dos procedimentos licitatórios,
garantindo o cumprimento rigoroso das normas legais aplicáveis, incluindo a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos;
- analisar e aprovar os editais e demais documentos relacionados às licitações,
assegurando que estejam claros, objetivos e em conformidade com os princípios da
administração pública;
- promover a avaliação técnica das propostas apresentadas pelos licitantes, zelando pela
imparcialidade e pela observância dos critérios previamente estabelecidos no edital;
- presidir as sessões públicas destinadas à abertura, julgamento e homologação dos
processos licitatórios, assegurando a transparência e a publicidade dos atos;
- elaborar relatórios detalhados acerca dos procedimentos realizados, recomendando as
providências necessárias para o aprimoramento contínuo dos processos licitatórios.
- atuar como interlocutor entre os órgãos municipais e os participantes da licitação,
esclarecendo dúvidas e fornecendo orientações pertinentes ao certame;
- assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência em todas as fases das licitações.
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito |
Jornada de Trabalho Disponibilidade
Requisitos | Servidor Efetivo
L Referência Salarial G-4
Fiscal de Obra
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Descrição Sintética
Garantir a conformidade, qualidade e segurança durante a execução de projetos de |
construção civil
Atribuições Típicas Jd
- acompanhar e fiscalizar a execução da obra;
- garantir que a obra respeite as legislações municipais, estaduais e federais, bem como
as normas de segurança do trabalho e ambientais aplicáveis;
- acompanhar o andamento dos trabalhos conforme o planejamento estabelecido,
identificando possíveis atrasos e propondo medidas corretivas para manter o
cronograma;
Especificações J
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito |
Jornada de Trabalho Disponibilidade
Requisitos | Servidor Efetivo
Referência Salarial | G-1
Auxiliar de Gestão Pessoal
Descrição Sintética
Suporte às rotinas relacionadas à gestão de pessoal, contribuindo para a organização e
eficiência dos processos internos do departamento de Recursos Humanos.
| Atribuições Típicas
- receber, organizar e arquivar documentos referentes aos servidores municipais, tais
como contratos, folhas de ponto, atestados médicos e demais registros funcionais;
- manter atualizados os cadastros dos servidores no sistema de gestão de pessoal,
garantindo a integridade e a confiabilidade das informações;
- auxiliar na preparação e conferência dos documentos necessários para a contratação,
exoneração ou aposentadoria dos servidores, assegurando o cumprimento das normas
legais e administrativas vigentes;
- monitorar o registro de frequência e ponto dos servidores, colaborando para a correta
apuração de jornadas de trabalho, horas extras e eventuais faltas ou licenças;
- fornecer suporte na coleta de informações para a elaboração da folha de pagamento,
incluindo dados sobre descontos, adicionais e benefícios.
Especificações 0
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
Jornada de Trabalho Disponibilidade
Requisitos Servidor Efetivo o
Referência Salarial G1
Coordenador do Departamento de Saúde Mental
Descrição Sintética
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 —
(16)3668-1233
Gestão e desenvolvimento das políticas, programas e serviços voltados para al
| promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde mental.
Atribuições Típicas
- elaborar, implementar e monitorar planos, projetos e programas relacionados à saúde
mental, alinhados às diretrizes institucionais e às políticas públicas vigentes;
- coordenar a alocação eficiente dos recursos humanos, financeiros e materiais
destinados ao departamento, garantindo a otimização dos serviços prestados;
- definir metas e indicadores de desempenho para avaliação contínua das ações
desenvolvidas;
- garantir a qualidade técnica dos atendimentos, assegurando a observância dos
protocolos clínicos e das normativas legais aplicáveis:
- estabelecer parcerias e promover a articulação com outras instituições públicas e
privadas, visando à ampliação e à qualificação dos serviços de saúde mental;
- representar o departamento em reuniões, conselhos. comissões e eventos relacionados
à área, defendendo os interesses e as necessidades do setor;
- participar da elaboração e revisão de políticas públicas, contribuindo com sua
expertise técnica;
- coletar, analisar e interpretar dados relativos às atividades do departamento,
| elaborando relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisões.
Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
Jornada de Trabalho Disponibilidade
|
Requisitos | Servidor Efetivo
Referência Salarial | G-2 |
Agente do Banco do Povo
Descrição Sintética
- Funcionamento eficiente dessa instituição de fomento ao microempreendedorismo e
à economia local.
Atribuições Típicas |
- análise detalhada dos pedidos de empréstimo, verificando a viabilidade financeira, a
capacidade de pagamento do solicitante e a conformidade com as normas estabelecidas
pelo programa;
- orientação técnica e financeira aos empreendedores, auxiliando-os na gestão de seus
negócios e garantindo o uso adequado dos recursos concedidos;
- visitas periódicas aos empreendimentos, avaliando o desenvolvimento das atividades
e identificando eventuais necessidades de suporte adicional;
- promover o Banco do Povo junto à comunidade, buscando ampliar o alcance do
programa e captar novos beneficiários, especialmente microempreendedores
individuais e pequenos empresários:
- manter a organização dos processos, assegurando o correto arquivamento dos
documentos, o cumprimento das normas internas e a prestação de contas junto aos
órgãos competentes.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 — (16)3668-1233
| Especificações
Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito
| Jornada de Trabalho Disponibilidade |
| Requisitos Servidor Efetivo |
| Referência Salarial G-3 |
Apaes
Adm. 2025
- 2028
Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº101,
de 04 de maio de 2000, informamos que não haverá impacto orçamentário e
financeiro na criação de GRATIFICAÇÃO para funcionários da Prefeitura Municipal
de Santo Antônio da Alegria, conforme planilha memória de cálculo em anexo,
tendo em vista que já está prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes, conforme quadro
demonstrativo:
GRATIFICAÇÃO
Especificação 2025 2026 2027
Previsão Orçamentária — 27.965.700,00 | 28.722.600,00 | 28.722.600,00
Despesa com Pessoal
Despesa com Pessoal média dos
últimos 12 meses
25.126.672,69
25.126.672,69
25.126.672,69
Gratificação R$ 15.900,00 | R$ 95.400,00 | R$ 95.400,00
Estimativa da Despesa com 25.142.572,69 | 25.222.072,69 | 25.222.072,69
atualização
Estimativa do Impacto 0,00% 0,00% 0,00%
Orçamentário - Financeiro
* Previsão Orçamentária — Despesa com Pessoal atualizado conforme Orçamento 2026.
APURAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE LIMITE LEGAL 2025 1
Especificação | DESPESAS ATUAIS DESPESAS
AJUSTADAS
VALOR Yo VALOR %
Receita Corrente Liquida 50.689.783,71 - 50.689.783,71 -
Despesa com pessoal 25.126.672,69 49,56 25.142.572,69 | 49,60
média últimos 12 meses |
Limite máximo 27.372.483,20 54 27.372.483,20 54
Limite Prudencial 26.003.859,04 B1;3 | 26.003.859,04 51,3
[ Limite de Alerta 24.635.234,88 48,6 24.635.234,88 48,6
* Despesa com pessoal média últimos 12 meses e Receita Corrente Liquida com base nos valores
apurados até outubro de 2025.
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
Ens
Adm. 2025 - 2028
Alegria
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
ESTADO DE SÃO PAULO
APURAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE LIMITE LEGAL 2026/2027
Especificação DESPESAS ATUAIS DESPESAS
AJUSTADAS
VALOR % VALOR |
Receita Corrente Liquida | 50.689.783,71 - 50.689.783,71 |
Despesa com pessoal 25.126.672,69 49,56 25.222.072,69
média últimos 12 meses
Limite máximo 27.372.483,20 54 27.372.483,20
[|| Limite Prudencial — | 26.003.859,04 51,3 26.003.859,04
Limite de Alerta 24.635.234,88| 486 24.635.234,88
* Despesa com pessoal média últimos 12 meses e Receita Corrente Liquida com base nos valores
apurados até outubro de 2025.
Declaração
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que a geração das
referidas despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária de 2025, e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Santo Antônio da Alegria, 25 de novembro de 2025.
má
DENILSON Asscadode
DE DENILSON DE
ARVALHO:3162125.
CARVALHO:3 gor
1621254801 Ondos:z0251125
141214-0300'
Denilson de Carvalho
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
” nbr TATIANE ROSA DE MEDEIROS
a É Data: 25/11/2025 12:05:22-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
Tatiane Rosa de Medeiros
Diretora de Finanças, Orçamento e Contabilidade
CRC 120.768/0-6
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP