materia nº 82/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 19º Legislatura
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal sobre a
atividade delegada no município de Santo Antônio da Alegria no ano de 2025”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUEREM, após a tramitação regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis, dentro do prazo Legal previsto na Lei
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal, as seguintes informações:
1. Se houve, no exercício de 2025, a utilização de atividade
delegada, instituída no município por lei?
2; Em caso negativo, explicar as razões da não utilização.
8. Em caso afirmativo, qual foi o valor dispendido com esta
atividade? Quantos policiais recebem estas horas extras por conta da
atividade delegada?
4. Em caso afirmativo, existe a possibilidade de utilização deste
modelo de segurança pública em áreas hospitalar.
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que O Poder Legislativo não caia no descaso
com a população do município.
Em relação às questões ora levantadas, requeremos tais
informações junto ao Executivo Municipal, no sentido de esclarecer dúvidas em relação
à atividade delegada em nosso município, auxiliando, de forma efetiva a segurança
pública municipal. A Lei municipalnº1.900, de 06 de Abrilde 2021, autorizou o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Estado de Segurança Pública e sobre a gratificação por desempenho
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ed
ESTADO DE SÃO PAULO
da atividade delegada, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de
policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo. A
atividade delegada para a Polícia é um convenio entre a Prefeituras e o JEstado que
permite que os policiais trabalhem em atividades de segurança pública durante seus
dias de folga, recebendo uma remuneração extra da prefeitura. Essa iniciativa visa
reforçar o policiamento ostensivo e preventivo, gerar mais segurança e proporcionar
uma renda adicional para os policiais envolvidos. As atividades podem incluir s
vigilância, fiscalização, auxilio ao cidadão. A participação dos policiais é voluntária
e regulamentada. Diante de uma questão tão importante que é a segurança pública,
temos este convênio autorizado por lei, muito importante e que hoje estamos
indagando se ainda é desenvolvido no município. Caso o convênio de atividade
delegada ainda esteja em andamento, poderia ser direcionada às áreas hospitalares
para garantir a qualidade do atendimento, prevenir danos e proteger a vida de
pacientes e funcionários, a segurança do ambiente físico e patrimonial,
assegurando que o paciente receba cuidado seguro, eficaz e respeitoso. Também
devemos pensar em uma melhor valorização financeira para os policiais
contemplados pelo convênio de atividade delegada pois com dedicação e amor no
que fazem ajudam na segurança de todos. Neste contexto, esperamos que este
convênio ainda esteja em andamento, aumentando assim, a eficiência da segurança
pública no município.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta
Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo
regimental.
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Cidade Folelore 192 Legislatura