materia nº 84/2025

REQUERIMENTO Nº 84, de 12 de Novembro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal
sobre a situação legal do Loteamento Santa Bárbara, localizado neste município de
Santo Antônio da Alegria.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM, após a tramitação regimental, que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal previsto
na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal, as seguintes
informações:
1. Qual a situação legal da instalação do Loteamento Santa
Barbara, localizado no município de Santo Antônio da Alegria?
2. Qual foi a norma jurídica que autorizou sua instalação? Enviar
cópia.
3. De quem seria a responsabilidade pela instalação e
manutenção da infraestrutura do local tais como distribuição de água,
rede de esgoto, iluminação pública, entre outros?
4. Que providências a Prefeitura Municipal, dentro de sua
competência, tem adotado em relação a regulamentação e ocupação
deste loteamento?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso
com a população do município.
Em relação às questões ora levantadas, requeremos tais
informações junto ao Executivo Municipal, no sentido de esclarecer dúvidas em relação
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
e-mail: contato(Asantoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é F
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 192 Legislatura
ao loteamento Santa Bárbara, neste município de Santo Antônio da Alegria Já há
algum tempo temos deparado com muitas reclamações de pessoas que moram no
local sobre as más condições de moradia em relação à infraestrutura, sobretudo em
relação à rede de distribuição de água, rede de esgoto, drenagem de águas pluviais
e iluminação. Esses elementos são essenciais para que as pessoas tenham um
mínimo de dignidade de moradia e possam ter um lar seguro, adequado e que possa
garantir condições de saúde e garantir assim, o pleno exercício de cidadania. Em
Audiência Pública de elaboração do Plano Diretor do município muitos
questionamentos e reclamações foram feitas por um munícipe residente no local e
mediante as graves irregularidades apontadas, nos sentimos na obrigação de fazer
as averiguações necessárias e buscar as possíveis soluções para o problema.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à
apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para
aprovação da propositura apresentada bem como a resposta do executivo Municipal
dentro do prazo regimental.
Vereadores autores
Aprovação em Discussa.
e Vota Unica
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