materia nº 2/2026

ESISLATIVO q,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA f
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 02, de 23 de Janeiro de 2026.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre
a prestação de contas da realização do evento de Reveillon 2026, ocorrido no Parque
Ecológico Jose Jorge Felício, neste município de Santo Antônio da Alegria.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de
Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito, relativas à realização do Reveillon
2026, ocorrido no Parque Ecológico Jose Jorge Felício, neste município de Santo Antônio da
Alegria.
1 — Informar os membros da Comissão Organizadora do evento bem como a norma jurídica que
a constituiu.
2 — Fornecer a relação receita e despesa da referida festa de forma detalhada
3 — O município teve despesas com a instalação de palco e aluguel de barraca, uma vez que já os
tem disponíveis para uso nestas ocasiões, primando assim pelo princípio da economicidade? Em
caso afirmativo, explique as razões para este desnecessário gasto.
4— Que tipo de fogos de artifício foram utilizados tendo em vista a preocupação com estampidos
uma vez que estes causam pânico, estresse e traumas em cães, idosos, autistas e outras pessoas
sensíveis?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população do
município.
Na questão ora levantada, requeremos tais informações junto ao
Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender as normas de
transparência e eficiência da gestão pública. O evento de Reveilon é um encontro de
confraternização, momento simbólico de renovação, de esperança e de recomeço. É um
momento de agradecer e fazer planos para o futuro. Aliado a essa importância, temos a
obrigação de acompanhar os gastos com a realização de eventos que envolvam gastos do
dinheiro público e a forma como os eventos são realizados. Nesse caso específico, a preocupação
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê.
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
se refere aos gastos gerais e especificamente em relação aos gastos com a contratação de palco
e aluguel de barraca que abrigou o evento, uma vez que o município já tem essas estruturas para
serem utilizadas nestas situações, e neste caso seria um gasto desnecessário, ferindo assim, o
princípio da economicidade. Outra situação refere-se ao tipo de fogos de artifício utilizados na
virada do Ano, pois devido à sensibilidade auditiva de cães, bebes, pessoas idosas, autistas e
outras com alto grau de sensibilidade fogos de elevado estampido seria altamente prejudicial e
proibidos por lei. Existe então, a preocupação da utilização de fogos silenciosos para celebrar
com empatia e inclusão protegendo os mais vulneráveis sem abrir mão da festa, mas mudando
a forma de comemorar. As indagações são feitas pelo fato de acompanhamento das questões
econômicas e fiscais do município e de boas condições de vida da população. O
acompanhamento dos gastos públicos é importante para garantir a transparência, a boa gestão
e o bem estar de todos. Neste contexto, é que no presente requerimento solicitemos
informações sobre a realização do Reveillon 2026 realizado no neste município de Santo Antônio
da Alegria no Parque Ecológico Jose Jorge Felício, neste município de Santo Antônio da Alegria.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa, com o
apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada bem como a
resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Vereadores autores
Vi O. Con das
Vladimir Geraldo dos Santos Maria de F a de Sousa Menezes
Ed í FARA
P Mudo Siad Silva
Reginaldo Donizetti da Silva ig rvalho
João Naves dos Reis Leonardo RASA Silva
Aprovação em Discussão ENCAMINHE-SE
e Votação Unica j
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