materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É,
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 03, de 23 de Janeiro de 2026.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre
a prestação de contas do 45º Encontro de Companhias de Reis realizada no ano de 2026 no
município de Santo Antônio da Alegria que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de
Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito, relativas à realização do 45º Encontro
de Companhias de Reis de 2026, realizado nos dias 09,10 e 11 de Janeiro de 2026 neste município
de Santo Antônio da Alegria
1 Informar os membros da Comissão Organizadora do evento bem como a norma jurídica que
a constituiu.
2 — Fornecer a relação receita e despesa da referida festa de forma detalhada
3 — Em relação às barracas, indagamos
A — Quantas barracas foram instaladas neste evento?
B — Quanto foi cobrado por metro quadrado das barracas instaladas?
C — Houve alguma diferença entre o preço cobrado dos barraqueiros em geral e das do setor
alimentício do Município e os de fora do Município como medida de valorização e incentivo de
nossos comerciantes?
D - Qual foi a forma de pagamento das referidas taxas e qual o servidor estava autorizado em
fazer as cobranças?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população do
município.
Na questão ora levantada, requeremos tais informações junto ao
Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender as normas de
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Osantoantoniodaalegria.sp.leg.br
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Cidade Folelore 19º Legislatura
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É 3
ESTADO DE SÃO PAULO
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transparência e eficiência da gestão pública. Esse Encontro de Companhias de Reis é uma das
mais importantes festividades da cidade e da região. O fluxo de pessoas e visitantes é intenso e
merece sempre ter um olhar de atenção e carinho. As indagações são feitas pelo fato de
acompanhamento das questões econômicas e fiscais do município. O acompanhamento dos
gastos públicos é importante para garantir a transparência, a boa gestão dos recursos e
responsabilização do Poder Executivo e contribui para a democratização da gestão e a melhoria
dos serviços públicos além da penalização dos que fazem um uso indevido da máquina pública,
caso isso venha a ocorrer. Assim, como forma de acompanhar efetivamente os gastos do dinheiro
público é que no presente requerimento solicitamos informações sobre o 45º Encontro de
Companhias de Reis realizada em 2026, neste município de Santo Antônio da Alegria.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa, com o
apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada bem como a
resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 23 de Janeiro de 2026.
Vereadores autores
VM En VE
Vladimir Geraldo dos Santos Maria de Fátima de Sousa Menezes
DA
tuga) Ala
Regiríáldo Donizetti da Silva
João Naves dos Reis Leonardo Sudre Santos Silva
Aprovação em Discussão
e Votação Úni
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PRESIDENTE
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