materia nº 4/2026

SECA my,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 04, de 23 de Janeiro de 2026.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura Municipal, através dos setores competentes, sobre condições de
funcionamento ETE - 2 (Piniquinho), neste município de Santo Antônio da Alegria
que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito,
relativas à condições de funcionamento ETE — 2 (Piniquinho), neste município de Santo
Antônio da Alegria
1 — Em visitas in loco, observamos sérios problemas no tratamento dos efluentes da ETE
—2 (Piniquinho). Proceder explicações sobre as reais condições de seu funcionamento.
2 — Quais são as providências que os setores competentes estão tomando para?
solucionar tais problemas
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Na questão ora levantada, requeremos tais informações junto ao
Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender a várias
reclamações de moradores próximos do local e de cidadãos preocupados com a
preservação do Rio Pinheirinho, bem como com a saúde da população e demais questões
ambientais. Em visita in loco observamos que os efluentes desta importante estação de
tratamento não estão recebendo a atenção devida e estão sendo lançados diretamente
no Rio Pinheirinho sem nenhum tratamento. Isso por si só já consiste em um grave crime
ambiental. Desde Março de 2025 estamos atentos a esta questão tanto que foi
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Osantoantoniodaalegria.sp.leg.br
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GISLATIVO
am “ima,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA EA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidad e Folelore 19º Legislatura
protocolado em 24 de Março de 2025 o requerimento nº36 e respondido em tempo hábil,
Acontece que de lá para cá, os problemas se repetem ou sequer foram solucionados em
algum momento. Sabemos o quão é importante o tratamento dos efluentes para a saúde
pública, o meio ambiente e a economia de um município. Previnem a proliferação de
bactérias, fungos e outros agentes que causam doenças. Preservam os rios, córregos e
lagoas, contribuem para a preservação de nascentes. Os efluentes necessitam de um
tratamento adequado e eficiente para minimizar os impactos que podem causar se
lançados em rios ou correr a céu aberto. O sucesso de uma ETE depende fortemente da
qualidade dos equipamentos utilizados e ao que nos parece, há falta de instrumentos
operacionais essenciais ou que não estão disponíveis para uso ou retirados da Estação
por algum motivo, ou mesmo pela falta de um servidor que ficasse responsável pelo
controle diário do funcionamento da referida estação de tratamento de esgoto.
Acreditamos ser um problema seríssimo de saúde pública e também compromete o
cumprimento das Diretivas do Selo Verde Azul do presente ano. Neste contexto e
preocupados com a qualidade de vida da população, com a preservação do Rio
Pinheirinho e com a execução do gasto do dinheiro público é que fazemos as indagações.
Assim, o presente requerimento se faz necessário para o acompanhamento dos serviços
prestados á população pensando assim no princípio da eficiência do serviço público.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação
desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 23 de Janeiro de 2026.
Vereadores autores
Vac. DS CN 3”
Vladimir Geraldo dos Santos Maria de Fátima de Sousa Menezes
pace im
Reginaldo Donizetti da Silva
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