sessao nº 4

Ata da 4º Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, Estado de São Paulo, realizada em 18 de Março de 2025.
Aos dezoito dias do mês de Março de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Santo
Antônio da Alegria, SP, no prédio “Rene Jorge Abrão”, onde funciona o Poder
Legislativo, às 19h15, reuniram-se para a 4º/2025 Sessão Ordinária da Câmara
Municipal os seguintes vereadores: Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazzo
Ribeiro, Gabriel José da Silva, João Naves dos Reis, Leonardo Sudre Santos Silva,
Maria de Fátima de Sousa Menezes, Paulo Henrique Alves, Reginaldo Donizetti da
Silva e Vladimir Geraldo dos Santos. Assumindo a presidência dos trabalhos, o senhor
presidente Vladimir Geraldo dos Santos deu por aberta a presente sessão pedindo a
proteção de Deus para a realização dos trabalhos, assim como sabedoria para que os
mesmos possam ser conduzidos com competência, responsabilidade, transparência e
harmonia. Informou que enviou ofício à Comissão de Finanças, Orçamento e
Contabilidade o Balancete da Receita e da Despesa da Prefeitura Municipal referente
ao mês de Janeiro de 2025, seguindo o que determina o Artigo 54 — IV do Regimento
Interno. Enviou também um ofício à Mesa Diretora desta Casa de Leis o balancete da
Receita e da Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de Fevereiro de 2025
seguindo o que determina o Artigo 37 — A do Regimento Interno e que o mesmo
também foi afixado no mural para posterior conhecimento de todos. Também informou
que foram protocolados os Ofício (PM): nº139 em atenção ao Requerimentonº01/2025;
nº126 em atenção ao Requerimento nº02/2025; nº144 em atenção ao Requerimento
nº03/2025; nº142 em atenção ao Requerimento nº04/2025; nº143 em atenção ao
Requerimento nº05/2025 e nº140 em atenção ao Requerimento nº07 de 2028 e que os
mesmos se encontram à disposição para a consulta dos interessados. Ato contínuo,
não havendo matérias relacionadas na Ordem do Dia, passou ao Grande Expediente
com a 1º secretária, a vereadora Maria de Fatima de Sousa Menezes que constou de:
Indicação nº13/2025, de autoria dos vereadores João Naves do Reis e Leonardo Sudre
Santos Silva através da qual'indicam que o Executivo Municipal tome providência a fim
de que sejam colocadas placas de identificação na Rua Ana Luiza Lemos Garcia,
Jardim Morumbi, neste município de Santo Antônio da Alegria. Despacho: encaminhe-
se. Indicação nº14/2025, de autoria dos vereadores João Naves dos Reis, Leonardo
Sudre Santos Silva, Claudio Luiz Carvalho e Daniela Vieira Mazzo Ribeiro através da
qual indicam que o Executivo Municipal tome providências, através dos setores
competentes, no sentido de providenciar a doação de um martelete e de uma lixadeira
para facilitar o trabalho dos servidores do serviço de água e esgoto do município de
Santo Antônio da Alegria. Despacho: encaminhe-se. Requerimento nº26/2025, de
autoria dos vereadores Gabriel Jose da Silva, Maria de Fátima. de Sousa Menezes,
Reginaldo Donizetti da Silva, Paulo Henrique Alves e Vladimir Geraldo dos Santos,
através do qual requerem seja remetida à Câmara Municipal informações sobre a
possibilidade de instalação de uma guarita logo embaixo da estrada que dá acesso à
Ilha do Ar, que especifica. O requerimento em questão foi lido e apresentado ao
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plenário e submetido à discussão e votação única sendo aprovado por unanimidade.
Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram da discussão os vereadores
Reginaldo Donizetti da Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Claudio Luiz Carvalho,
Leonardo Sudre Santos Silva, Paulo Henrique Alves, João Naves dos Reis e Vladimir
Geraldo dos Santos. Requerimento nº27/2025, de autoria dos vereadores Gabriel Jose
da Silva, Maria de Fátima. de Sousa Menezes, Reginaldo Donizetti da Silva, Paulo
Henrique Alves e Vladimir Geraldo dos Santos, através do qual requerem seja remetida
à Câmara Municipal informações sobre a possibilidade de envio de Projeto de Lei
passando o valor do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria para R$600,00. O requerimento em questão foi lido e
apresentado ao plenário e submetido à discussão e votação única sendo aprovado por
unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram da discussão os
vereadores Reginaldo Donizetti da Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Claudio Luiz
Carvalho, Maria de Fátima de Sousa Menezes, em réplica uma discussão foi
estabelecida entre os vereadores Claudio Luiz Carvalho e Vladimir Geraldo dos Santos,
Leonardo Sudre Santos Silva, Paulo Henrique Alves, João Naves dos Reis e
finalizando Vladimir Geraldo dos Santos Requerimento nº28/2025, de autoria dos
vereadores Gabriel Jose da Silva, Maria de Fátima. de Sousa Menezes, Reginaldo
Donizetti da Silva, Paulo Henrique Alves e Vladimir Geraldo dos Santos, através do
qual requerem seja remetida à Câmara Municipal informações sobre a possibilidade do
Executivo municipal através do setor competente proceder a doação de um terreno
para a Associação dos animais protegidos com amor de Santo Antônio da Alegria. O
requerimento em questão foi lido e apresentado ao plenário e submetido à discussão e
votação única sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se.
Participaram da discussão os vereadores Reginaldo Donizetti da Silva, Daniela Vieira
Mazzo Ribeiro, Claudio Luiz Carvalho, Maria de Fátima de Sousa Menezes, Leonardo
Sudre Santos Silva, Paulo Henrique Alves, João Naves dos Reis, Gabriel José da Silva
e Vladimir Geraldo dos Santos. Requerimento nº29/2025, de autoria dos vereadores
João Naves dos Reis e Leonardo Sudre Santos Silva, através do qual requerem seja
remetida à Câmara Municipal informações sobre caso de adolescente acolhida no
prédio público onde funciona o Centro Dia do Idoso. O requerimento em questão foi lido
e apresentado ao plenário e submetido à discussão e votação única sendo aprovado
por unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram da discussão os
vereadores Claudio Luiz Carvalho, Leonardo Sudre Santos Silva, Claudio Luiz
Carvalho, João Naves dos Reis e Vladimir Geraldo dos Santos. Requerimento
nº30/2025, de autoria dos vereadores João Naves dos Reis, Leonardo Sudre Santos
Silva e Gabriel Jose da Silva, através do qual requerem seja remetida à Câmara
Municipal informações sobre situação para o funcionamento do ônibus que faz o
transporte dos alunos de santo Antônio da Alegria para a UNIFRAN. O requerimento
em questão foi lido e apresentado ao plenário e submetido à discussão e votação única
sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram
da discussão os vereadores Reginaldo Donizetti da Silva, Daniela Vieira Mazzo ribeiro,
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Claudio Luiz Carvalho, Maria de Fátima de Sousa Menezes, Leonardo Sudre Santos
Silva, Paulo Henrique Alves, Claudio Luiz Carvalho (em réplica), João Naves dos Reis,
Gabriel José da Silva e Vladimir Geraldo dos Santos. Requerimento nº31/2025, de
autoria dos vereadores João Naves do Reis e Leonardo Sudre Santos Silva, através do
qual requerem seja remetida à Câmara Municipal informações sobre a possibilidade de
instalação de uma Praça com parquinho para crianças em área institucional localizada
no Bairro Morumbi. O requerimento em questão foi lido e apresentado ao plenário e
submetido à discussão e votação única sendo aprovado por unanimidade. Despacho:
aprovado e encaminhe-se. Participaram da discussão os vereadores Daniela Vieira
Mazzo Ribeiro, Claudio Luiz Carvalho, Leonardo Sudre Santos Silva, João Naves dos
Reis e Vladimir Geraldo dos Santos. Requerimento nº32/2025, de autoria dos
vereadores Leonardo Sudre Santos Silva, João Naves dos Reis, Daniela Vieira Mazzo
Ribeiro e Claudio Luiz Carvalho através do qual requerem seja remetida à Câmara
Municipal informações sobre a possibilidade de instituição denominada Casa Rosa
para acolhimento a mulheres em situação de risco. O requerimento em questão foi lido
e apresentado ao plenário e submetido à discussão e votação única sendo aprovado
por unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram da discussão os
vereadores Reginaldo Donizetti da Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Claudio Luiz
Carvalho, e um debate entre os vereadores Vladimir Geraldo dos Santos, Daniela
Vieira Mazzo Ribeiro, Gabriel Jose da Silva e finalizando Vladimir Geraldo dos santos.
Requerimento nº33/2025, de autoria dos vereadores João Naves dos reis, Leonardo
Sudre Santos Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro e Claudio Luiz Carvalho através do
qual requerem seja remetida à Câmara Municipal informações sobre a possibilidade de
instalação de um circular para facilitar o transporte de pessoas no município de Santo
Antônio da Alegria. O requerimento em questão foi lido e apresentado ao plenário e
submetido à discussão e votação única sendo aprovado por unanimidade. Despacho:
aprovado e encaminhe-se. Participaram da discussão os vereadores Reginaldo
Donizetti da Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Claudio Luiz Carvalho, Leonardo
Sudre Santos Silva, Paulo Henrique Alves, Gabriel Jose da Silva e Vladimir Geraldo
dos Santos. Requerimento nº34/2025, de autoria dos vereadores João Naves dos reis,
Leonardo Sudre Santos Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro e Claudio Luiz Carvalho
através do qual requerem seja remetida à Câmara Municipal informações sobre a
possibilidade de implantar o Programa CONVIVA SÃO PAULO nas escolas do
município de Santo Antônio da Alegria. O requerimento em questão foi lido e
apresentado ao plenário e submetido à discussão e votação única sendo aprovado por
unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram da discussão os
vereadores Daniela Vieira Mazzo Ribeiro e Vladimir Geraldo dos Santos. Requerimento
nº35/2025, de autoria dos vereadores João Naves dos reis, Leonardo Sudre Santos
Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro e Claudio Luiz Carvalho através do qual requerem
seja remetida à Câmara Municipal informações sobre a prestação de contas da
execução de serviços prestados por peruas terceirizadas para fazer o transporte de
alunos no município de Santo Antônio da Alegria em 2024 e em 2025 até o presente
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à discussão e votação única sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e
encaminhe-se. Participaram da discussão os vereadores Claudio Luiz Carvalho, Paulo
Henrique Alves, Claudio Luiz Carvalho, João Naves dos reis, Daniela Vieira mazzo
Ribeiro. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradece a presença de
todos, deixa em nome da Câmara Municipal sentimentos de pesar às famílias dos
falecidos neste período e encerra assim a presente sessão, convocando a todos para a
próxima sessão Ordinária a realizar-se em 1º de Abril de 2025, às 19h15. Certifico que
a ata desta sessão ficará depositada junto à secretaria da Câmara Municipal que está
datada e assinada na forma regimental, bem como a gravação na íntegra desta sessão
com todas as discussões e sugestões, via mídias sociais, sempre que a consulta se
fizer necessária.
Sala das sessões “Maria Felício Abrão”, em 18 de Março de 2025.
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Vladimir Geraldo dos Santos Maria de ma de Sousa Menezes
Presidente 1º Secretária
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Vice - Presidente º Secretário
ATA APROVADA
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/03/2025 - 19:15
Encerramento: 18/03/2025 - 20:30
Correspondências
Expedientes
Pequeno Expediente: 
Abertura da Sessão
Hino Ocial do Município
Ata da Sessão Anterior
Grande Expediente: 
Indicação nº 13 de 2025 - Vereadores: João Naves dos Reis e Leonardo
Sudre Santos Silva.
“Indicam a colocação de placas de identificação especialmente na Rua Ana Luiza Lemos
Garcia, Bairro Jardim Morumbi, neste município de Santo Antônio da Alegria.”
Indicação nº 14 de 2025 - Vereadores: Claudio Luiz Carvalho, Daniela
Vieira Mazzo Ribeiro, João Naves dos reis e Leonardo Sudre Santos
Silva.
“Indicam a aquisição de um martelete e de uma lixadeira a serem utilizados pelos
servidores que trabalham nos serviços de água e esgoto.
Requerimento nº 26 de 2025 - Vereadores: Maria de Fátima de Sousa
Menezes, Vladimir Geraldo dos Santos, Gabriel Jose da Silva, Paulo
Henrique Alves e Reginaldo Donizetti da Silva
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal possibilidade de
instalação de uma guarita logo embaixo na estrada que dá acesso à Ilha do Ar”.
Requerimento nº 27 de 2025 - Vereadores: Gabriel Jose da Silva, Maria
de Fátima de Sousa Menezes, Paulo Henrique Alves, Reginaldo
Donizetti da Silva e Vladimir Geraldo dos Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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18/03/2025
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“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal sobre a possibilidade
do Executivo Municipal enviar Projeto de Lei passando o valor do auxílio alimentação dos
servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria para R$600,00.”
Requerimento nº 28 de 2025 - Vereadores: Gabriel Jose da Silva, Maria
de Fátima de Sousa Menezes, Paulo Henrique Alves, Reginaldo
Donizetti da Silva e Vladimir Geraldo dos Santos.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal sobre a possibilidade
do Executivo Municipal, através do setor competente, proceder a doação de um terreno
para a associação dos amigos protetores dos animais de Santo Antônio da Alegria."
Requerimento nº 29 de 2025 - Vereadores: João Naves dos reis e
Leonardo Sudre Santos Silva 
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal sobre caso de
adolescente acolhida no prédio Público onde funciona o Centro Dia do Idoso.”
Requerimento nº 30 de 2025 - Vereadores: João Naves dos Reis,
Leonardo Sudre Santos Silva e Gabriel Jose da Silva.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre condições de
funcionamento de ônibus que faz o transporte de alunos de Santo Antônio da Alegria para a
UNIFRAN”.
Requerimento nº 31 de 2025 - Vereadores: João Naves dos Reis e
Leonardo Sudre Santos Silva.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre a possibilidade de
instalação de uma praça com parquinho para crianças em área institucional localizada no
Bairro Morumbi."
Requerimento nº 32 de 2025 - Vereadores: Daniela Vieira Mazzo
Ribeiro, Claudio Luiz Carvalho, João Naves dos Reis e Leonardo Sudre
Santos Silva.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre a possibilidade de
instituição denominada de Casa Rosa para acolhimento às mulheres em situação de risco”.
Requerimento nº 33 de 2025 - Vereadores: João Naves dos Reis,
Leonardo Sudre Santos Silva, Claudio Luiz Carvalho e Daniela Vieira
Mazzo Ribeiro
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre a possibilidade de
instalação de um circular para facilitar o transporte de pessoas no município de Santo
Antônio da Alegria.”
Requerimento nº 34 de 2025 - Vereadores: Daniela Vieira Mazzo
Ribeiro, Claudio Luiz Carvalho, João Naves dos Reis e Leonardo Sudre
Santos Silva.
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Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
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“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre a possibilidade de
implantar o Programa CONVIVA SÃO PAULO nas escolas do município de Santo Antônio da
Alegria.”
Requerimento nº 35 de 2025 - Vereadores: João Naves dos Reis,
Leonardo Sudre Santos Silva, Claudio Luiz Carvalho e Daniela Vieira
Mazzo Ribeiro
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre a prestação de contas da
execução de serviços prestados por peruas terceirizadas para o transporte de alunos no
município de Santo Antônio da Alegria, em 2024 e em 2025 até o presente momento.“
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Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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