sessao nº 11

E e
E e
Ata da 11º Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, realizada em 05 de
Agosto de 2025.
Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mile vinte e cinco, nesta cidade de
Santo Antônio da Alegria, SP, no prédio “Rene Jorge Abrão”, onde funciona o
Poder Legislativo, às 19h15, reuniram-se para a 112/2025 Sessão Ordinária
da Câmara Municipal os seguintes vereadores: Claudio Luiz Carvalho,
Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Gabriel José da Silva, João Naves dos Reis,
Leonardo Sudre Santos Silva, Maria de Fátima de Sousa Menezes, Paulo
Henrique Alves, Reginaldo Donizetti da Silva e Vladimir Geraldo dos Santos.
inicialmente foi executado o Hino Oficial do Município, todos
respeitosamente posicionados. A seguir, o senhor Presidente informou que
que encaminhou à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contabilidade, através de
seu Presidente, o senhor Paulo Henrique Alves, o balancete da Receita e da
Despesa da Prefeitura Municipal referente ao Meses de Maio e de Junho de 2025
para parecer, em atendimento ao Regimento Interno desta Casa de Leis, seguindo
o que determina o seu artigo 54 — IV e que também encaminhei à Mesa Diretora,
por meio da 12 secretária Maria de Fátima de Sousa Menezes, o balancete da
receita e da despesa da Câmara Municipal referente ao mês de Junho de 2025 em
atendimento ao Regimento Interno em seu artigo 37 - Ill. Ato contínuo, passou-
se ao Grande expediente, apresentado ao plenário pela 12 secretária Maria
de Fatima de Sousa Menezes que constou de: Indicação nº49 de 2025, de
autoria dos vereadores Ctaudio Luiz Carvalho e Danieta Vieira Mazzo Ribeiro
através da qual indicam possibilidade de providenciar a instalação, de forma
imediata, de uma cobertura na entrada da Creche Escola Marta Aparecida
Rodrigues dos Passos, neste município de Santo Antônio da Alegria.
Despacho: encaminhe-se. Indicação nº50 de 2025, de autoria dos
vereadores Claudio Luiz Carvalho e Daniela Vieira Mazzo Ribeiro através da
qual indicam a possibilidade de que a Praça da Bíblia, localizada no
quarteirão entre a Rua Antônio João, Rua vereador Antônio Custódio da Silva
e Rua José Calixto seja contemplada, de forma imediata, peta Lei nº 1.919 de
2021, que instituiu o Programa “Adote uma Praça”. Despacho: encaminhe-
Visite nosso site: http:www.cmsaa.sp.gov.br
O srs EE EE
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: contato(Demsaa.sp. ov.br |
N CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA .
N ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 193 Legislatura
gSISLATIVO y,,
o
us
GISLATIVO
a im,
, N | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
(, Ler ESTADO DE SÃO PAULO
RR Cidade Folelore 193 Legislatura
ETICO E O E E SD e e a ira
se. Indicação nº51 de 2025, de autoria de todos os vereadores que compõem
esta edilidade, através da qual indicam a possibilidade de que os servidores
municipais vinculados ao Poder Executivo de Santo Antônio da Alegria
possam ter seu auxílio alimentação depositado diretamente em sua conta
bancária ou que recebam por cartão magnético a ser utilizado de acordo com
suas necessidades. Despacho: encaminhe-se. Indicação nº52 de 2025, de
autoria da vereadora Daniela Vieira Mazzo Ribeiro através da qual indica que
o município de Santo Antônio da Ategria promova sua adesão ao Programa
“Padaria Artesanal” a ser desenvolvido sobretudo no Projeto Alegria.
Despacho: encaminhe-se. Requerimento nº52 de 2025, de autoria da
vereadora Daniela Vieira Mazzo Ribeiro através do qual requer seja remetida
à Câmara Municipal informações sobre os serviços da terapeuta
Ocupacional dos Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Alegria. O requerimento em questão foi lido e apresentado ao
plenário e submetido a discussão e votação única sendo aprovado por
unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram da
discussão as vereadoras Daniela Vieira Mazzo Ribeiro e Maria de Fatima de
Sousa Menezes. Requerimento nº53 de 2025, de autoria dos vereadores
Gabriel Jose da Silva, Maria de Fatima de Sousa Menezes, Paulo Henrique
Alves, Reginatdo Donizeti da Sitva e Vtadimir Geratdo dos Santos através do
qual requerem seja remetida à Câmara Municipal informações sobre as
condições de funcionamento do Centro Dia do Idoso neste município de
Santo Antônio da Alegria. O requerimento em questão foi lido e apresentado
ao plenário e submetido a discussão e votação única sendo aprovado por
unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram da
discussão os vereadores João Naves dos Reis, Claudio Luiz Carvalho, Gabriel
Jose da Silva e Vladimir Geraldo dos Santos. Requerimento nº54 de 2025, de
autoria dos vereadores Gabriel Jose da Silva, Maria de Fatima de Sousa
Menezes, Paulo Henrique Alves, Reginaldo Donizeti da Silva, Vladimir Geraldo
dos Santo, João Naves dos Rei s e Leonardo Sudre Santos Silva através do
qual requerem seja remetida à Câmara Municipal informações sobre o
tratamento de água do loteamento Barra da Serra, neste município de Santo
Antônio da Alegria. O requerimento em questão foi lido e apresentado ao
plenário e submetido a discussão e votação única sendo aprovado por
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: conta msaa.sp.gov.br
Visite nosso site: http:www.cmsaa.sp.gov.br s Jos.
(£SISLATIVO q, um,
Pog, é,
ti CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
CG dad e Folelore 192 Legislatura
SS
unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participou da discussão
o vereador Paulo Henrique Alves. Requerimento nº55 de 2025, de autoria dos
vereadores Gabriel Jose da Silva, Maria de Fatima de Sousa Menezes, Paulo
Henrique Alves, Reginaldo Donizeti da Sitva, Vtadimir Geratdo dos Santo, João
Naves dos Reis e Leonardo Sudre Santos Silva através do qual requerem seja
remetida à Câmara Municipal informações sobre o início dos atendimentos
de pediatria de forma diária, 40 horas por semana, na rede de saúde do
município de Santo Antônio da Alegria. O requerimento em questão foi tido e
apresentado ao plenário e submetido a discussão e votação única sendo
aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se.
Participaram da discussão os vereadores Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Paulo
Henrique Alves, Claudio Luiz Carvalho e Vladimir Geratdo dos Santos.
Requerimento nº56 de 2025, de autoria dos vereadores Gabriel Jose da Silva,
Maria de Fatima de Sousa Menezes, Paulo Henrique Alves, Reginaldo Donizeti
da Silva e Vladimir Geraldo dos Santo, através do qual requerem seja
remetida à Câmara Municipal informações em retação ao FUNDEB deste
município de Santo Antônio da Alegria. O requerimento em questão foi lido e
apresentado ao plenário e submetido a discussão e votação única sendo
aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se.
Participaram da discussão os vereadores João Naves dos Reis, Paulo
Henrique Alves e Vladimir Geraldo dos Santos. Logo após, passou-se à
Ordem do Dia com a discussão e votação de Moções subscritas por todos os
vereadores que compõem esta Edilidade. Moção de Apoio aos Servidores das
Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa do Estado de São Pauto,
para que haja a adoção de medidas concretas para a recomposição do
quadro funcional e a valorização salarial da categoria, garantindo condições
dignas de trabalho e de continuidades dos relevantes serviços prestados à
população. A Moção em questão foi lida e apresentada ao plenário sendo
submetida à discussão e votação única e aprovada por unanimidade.
Despacho: Moção de Apoio aprovada e encaminhe-se a quem for de direito.
Moção de Aplausos e Agradecimento ao senhor Herondino Balbino da Freiria
peto relevante papei desempenhado perante toda a sociedade de Santo
Antônio da Alegria, considerando que há 53 anos dedica parte de sua vida em
favor dos pobres e vulneráveis. A Moção em questão foi lida e apresentada ao
O O OO O a rr
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 — email: contato(Demsaa.sp.gov.br
Visite nosso site: http:www.cmsaa.sp.gov.br o
qua?
$
2
à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
plenário sendo submetida à discussão e votação única e aprovada por
unanimidade. Despacho: Moção de Aplausos e Agradecimento aprovada e
que seja encaminhada a quem for de direito. Participaram da discussão os
vereadores João Naves dos reis, Danieta Vieira Mazzo Ribeiro, Pauto Henrique
Alves, Claudio Luiz Carvalho, Gabriel Jose da Silva, Maria de Fatima de Sousa
Menezes, Leonardo Sudre Santos Silva, e Vladimir Geraldo dos Santos. Ato
contínuo, passou-se à entrega da Moção ao senhor Herondino Balbino da
Freiria, que após procedimentos protocolares fez uso a palavra proferindo
palavras de sincero agradecimento à singela homenagem que recebeu desta
Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradece
a presença de todos, deixa em nome da Câmara Municipal sentimentos de
pesar às famílias dos falecidos neste período e convoca os senhores
vereadores para a próxima sessão ordinária no dia 19 de Agosto de 2025. e
assim encerrou a presente sessão. Certifico que a ata desta sessão ficará
depositada junto à secretaria da Câmara Municipal, que está datada e
assinada na forma regimentat, bem como a gravação na íntegra desta sessão
com todas as discussões e sugestões, via mídias sociais, sempre que a
consulta se fizer necessária.
Sala das sessões “Maria Felício Abrão”, em 05 de Agosto de 2025.
Vladimir Geraldo dos Santos Maria de Fátima de Sousa Menezes
Presidente 12 Secretária
Paes é E LE r
Vice - Presidente
ves dos Reis - .
º Secretário
ATA APROVADA
RNA 4:78 A A 37)
“PRESIDENTE
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Te! (18) 3868.1492 — email: contato (Demsaa.sp.gov.br
Visite nosso site: http:www.cmsaa.sp.gov.br
GISLATIVO
Pad uy,
Cidade Folelore 192 Legislatura

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/08/2025 - 19:15
Encerramento: 05/08/2025 - 20:30
Correspondências
Expedientes
Pequeno Expediente: 
Abertura da Sessão
Hino Oficial do Município
Ata da Sessão Anterior
Ordem do Dia: 
Moção de Apoio aos servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e
Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo, para que haja a adoção de
medidas concretas para a recomposição do quadro funcional e a
revalorização salarial da categoria, garantindo condições dignas de
trabalho e a continuidade dos relevantes serviços prestados à
população.
Vereadores: Vladimir Geraldo dos Santos, Maria de Fátima de Sousa
Menezes, Paulo Henrique Alves, Gabriel Jose da Silva, João Naves dos
Reis, Leonardo Sudre Santos Silva , Reginaldo Donizetti da Silva,
Claudio Luiz Carvalho e Daniela Vieira Mazzo Ribeiro.
Moção de Aplausos e Agradecimento ao senhor Herondino Balbino da
Freiria, pelo relevante papel desempenhado perante toda sociedade de
Santo Antônio da Alegria, considerando que há 53 anos dedica parte da
sua vida em favor dos pobres e vulneráveis.
Vereadores: Vladimir Geraldo dos Santos, Maria de Fátima de Sousa
Menezes, Paulo Henrique Alves, Gabriel Jose da Silva, João Naves dos
Reis, Leonardo Sudre Santos Silva , Reginaldo Donizetti da Silva,
Claudio Luiz Carvalho e Daniela Vieira Mazzo Ribeiro.
Grande Expediente: 
Indicação nº 49 de 2025, de autoria dos vereadores: Claudio Luiz
Carvalho e Daniela Vieira Mazzo Ribeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
• 
• 
• 
• 
04/08/2025
Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http://
santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contato@santoantoniodaalegria.sp.leg.br 04/08/2025
Página 1
“Indicam a possibilidade de instalação, de forma imediata, de uma cobertura na entrada da
Creche Escola Marta Aparecida Rodrigues dos Passos, neste município de Santo Antônio da
Alegria.” 
Indicação nº 50 de 2025, de autoria dos vereadores: Claudio Luiz
Carvalho e Daniela Vieira Mazzo Ribeiro.
“Indicam a possibilidade de que a Praça da Bíblia, localizada no quarteirão entre as Ruas
Antônio João, Rua vereador Antônio Custódio da Silva e Rua Jose Calixto, seja contemplada
de forma imediata, pela Lei nº 1.919 de 2021, que instituiu o Programa Adote uma Praça”.
Indicação nº 51 de 2025, de autoria de todos os vereadores: Vladimir
Geraldo dos Santos, Maria de Fátima de Sousa Menezes, Paulo
Henrique Alves, Gabriel Jose da Silva, João Naves dos Reis, Leonardo
Sudre Santos Silva , Reginaldo Donizetti da Silva, Claudio Luiz
Carvalho e Daniela Vieira Mazzo Ribeiro.
“Indicam a possibilidade de que os servidores vinculados ao Poder Executivo de Santo
Antônio da Alegria possam ter seu auxílio alimentação depositado diretamente em suas
contas bancárias ou que recebam por cartão magnético.”
Indicação nº 52 de 2025, de autoria da vereadora: Daniela Vieira Mazzo
Ribeiro.
“Indica a possibilidade de o município de Santo Antônio da Alegria aderir ao Programa
Padaria Artesanal a ser desenvolvido sobretudo no Projeto Alegria.”
Requerimento nº 52 de 2025, de autoria da vereadora: Daniela Vieira
Mazzo Ribeiro.
”Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal sobre os serviços da
Terapeuta Ocupacional do Quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio
da Alegria”.
Requerimento nº 53 de 2025, de autoria dos vereadores: Gabriel Jose
da Silva, Maria de Fatima de Sousa Menezes, Paulo Henrique Alves,
Reginaldo Donizetti da Silva e Vladimir Geraldo dos Santos. 
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal sobre as condições de
funcionamento do Centro Dia do Idoso, neste município de Santo Antônio da Alegria”.
Requerimento nº 54 de 2025, de autoria dos vereadores: Gabriel Jose
da Silva, João Naves dos Reis, Leonardo Sudre Santos Silva, Maria de
Fatima de Sousa Menezes, Paulo Henrique Alves, Reginaldo Donizetti
da Silva e Vladimir Geraldo dos Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
• 
• 
• 
• 
04/08/2025
Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http://
santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contato@santoantoniodaalegria.sp.leg.br 04/08/2025
Página 2
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal sobre o tratamento
de água no Loteamento Barra da Serra, neste município de Santo Antônio da Alegria”.
Requerimento nº 55 de 2025, de autoria dos vereadores: Gabriel Jose
da Silva, João Naves dos Reis, Leonardo Sudre Santos Silva, Maria de
Fatima de Sousa Menezes, Paulo Henrique Alves, Reginaldo Donizetti
da Silva e Vladimir Geraldo dos Santos.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre o início do atendimento
de pediatria de forma diária, por 40 horas semanais, na rede de saúde do município de
Santo Antônio da Alegria”
Requerimento nº 56 de 2025, de autoria dos vereadores: Gabriel Jose
da Silva, Maria de Fatima de Sousa Menezes, Paulo Henrique Alves,
Reginaldo Donizetti da Silva e Vladimir Geraldo dos Santos.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura em relação ao FUNDEB deste
município de Santo Antônio da Alegria.”
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
04/08/2025
Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http://
santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contato@santoantoniodaalegria.sp.leg.br 04/08/2025
Página 3