sessao nº 19

GISLATIVO
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Da ESTADO DE SÃO PAULO
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Ata da 192 Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, Estado de São Paulo, realizada em 02 de Dezembro de 2025.
Aos dois dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Santo
Antônio da Alegria, SP, no prédio “Rene Jorge Abrão”, onde funciona o Poder Legislativo,
às 19h15, reuniram-se para a 199/2025 Sessão Ordinária da Câmara Municipal os
seguintes vereadores: Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Gabriel José da
Silva, João Naves dos Reis, Leonardo Sudre Santos Silva, Maria de Fátima de Sousa
Menezes, Paulo Henrique Alves, Reginaldo Donizetti da Silva e Vladimir Geraldo dos
Santos. Inicialmente o senhor Presidente Vladimir Geraldo dos Santos deu por aberta a
presente sessão pedindo a proteção de Deus para a realização dos trabalhos e
agradecendo a presença de todos. Ato contínuo, foi executado o Hino Oficial do
Município, todos respeitosamente posicionados. A seguir, o senhor Presidente informou
que já estão disponibilizadas as respostas dos Requerimentos nº67, nº76, nº79 e nº80 de
2025 para análise dos interessados e providências que julgarem necessárias. Também
informou que foi enviado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contabilidade, por meio
de seu Presidente o vereador Paulo Henrique Alves, o balancete de receita e despesa da
Prefeitura Municipal referente ao mês de Outubro, em atendimento ao Regimento Interno
seguindo o que determina o seu artigo 54 — IV, para acompanhamento análise e emissão
de parecer. A seguir passou-se à Ordem do Dia que teve início com um pedido de vistas ao
Projeto de Lei nº22 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, apresentado pelo vereador
Paulo Henrique Alves que submetido à votação foi aprovado por 05 votos favoráveis e 03
E votos contrários atribuídos aos vereadores Maria de Fatima de Sousa Menezes, Claudio
Luiz Carvalho e Daniela Vieira Mazzo Ribeiro. Despacho: pedido de vistas aceito e O
Projeto de Lei nº22 de 2025 deverá ser novamente analisado e incluído na Ordem do Dia
para apreciação e votação dentro prazo regimental. O senhor Presidente, a pedido do
vereador Claudio Luiz Carvalho, explicou a todos o que é um pedido de vistas a um Projeto
e os trâmites regimentais a serem seguidos. Ato contínuo, seguindo a forma disciplinada
pelo Decreto Lei nº201/1967 e Regimento Interno desta Casa legislativa, a 13 secretária
Maria de Fatima de Sousa Menezes procedeu a leitura do Parecer pelo arquivamento
emitido pela Comissão Processante nos autos do Processo de Cassação de Mandato de
Vereador nº01 de 2025, referente à representação formulada pelo Senhor Flavio Augusto
Rodrigues face à vereadora Daniela Vieira Mazzo Ribeiro. O parecer foi lido na sua
integralidade e ao término da mesma, o Senhor Presidente convidou um a um os
vereadores a votarem de forma nominal, aberta e em ordem alfabética a votarem SIM se
concordassem com o parecer emitido pela Comissão Processante votando pelo
arquivamento do Processo de Cassação de Vereador nº01 de 2025 ou NÃO se
discordassem do Parecer da Comissão Processante votando pelo prosseguimento do
Processo de Cassação nº01 de 2025. Ao final da votação restou apurado que O SIM
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recebeu 08 (oito) votos e o NÃO, não recebeu nenhum voto. Despacho final: fica
Arquivado o Processo de Cassação de Mandato de Vereador nº01 de 2025, por decisão
unanime deste Plenário. A seguir, a 13 secretária Maria de Fatima de Sousa Menezes deu
sequência à Ordem do Dia com Projeto de Lei nº19 de 2025, de autoria do Executivo
Municipal e que “Altera o artigo 7º da Lei 2.057, de 23 de Outubro de 2025”. O projeto de
Lei em questão, foi analisado pelas comissões competentes em reunião realizada em 27
de Novembro de 2025 e as mesmas pugnaram pela emissão de parecer favorável pois não
vistumbraram vícios de ilegalidade ou formalidade e assim, o mesmo foi considerado apto
a ser discutido e votado na Ordem do Dia desta Sessão. Tendo em vista o parecer
favorável das comissões o Projeto de Lei nº19 de 2025 foi lido em sua integralidade bem
como o seu encaminhamento e assim foi colocado em discussão e votação única e
aprovado por unanimidade. Despacho: PL nº19/2025 aprovado e, a seguir ao autógrafo,
para posterior sanção pelo chefe do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº20 de 2025, de
autoria do Executivo Municipal e que “Dispõe, em caráter excepcional, sobre critérios
específicos para a aprovação e execução de empreendimento habitacional de interesse
social integrante do Programa MCMV — FNHIS sub 50, no município de Santo Antônio da
Alegria e dá outras providências.” O projeto de Lei em questão, foi analisado pelas
comissões competentes em reunião realizada em 27 de Novembro de 2025 e as mesmas
pugnaram pela emissão de parecer favorável pois não vislumbraram vícios de ilegalidade
ou formalidade e assim, o mesmo foi considerado apto a ser discutido e votado na Ordem
do Dia desta Sessão. Tendo em vista o parecer favorável das comissões o Projeto de Lei
nº20 de 2025 foi lido em sua integralidade bem como o seu encaminhamento e assim foi
colocado em discussão e votação única e aprovado por unanimidade. Despacho: PL
- nº20/2025 aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do
Executivo Municipal. Participou da discussão o vereador João Naves dos Reis. Projeto de
Lei nº21 de 2025, de autoria do Executivo Municipal e que “Dispõe acerca do reajuste do
auxílio alimentação e dá outras providências”. O projeto de Lei em questão, foi analisado
pelas comissões competentes em reunião realizada em 27 de Novembro de 2025 e as
mesmas pugnaram pela emissão de parecer favorável pois não vislumbraram vícios de
ilegalidade ou formalidade e assim, o mesmo foi considerado apto a ser discutido e
votado na Ordem do Dia desta Sessão. Tendo em vista o parecer favorável das comissões
o Projeto de Lei nº21 de 2025 foi lido em sua integralidade bem como o seu
encaminhamento e assim foi colocado em discussão e votação única e aprovado por
unanimidade. Despacho: PL nº21/2025 aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior
sanção pelo chefe do Executivo Municipal. Participaram da discussão os vereadores Maria
de Fatima de Sousa Menezes, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Reginaldo Donizetti da Silva,
João Naves dos Reis, Paulo Henrique Alves, Claudio Luiz Carvalho, Leonardo Sudre Santos
silva e Vladimir Geraldo dos Santos. O Projeto de Lei nº22 de 2025 constante da pauta:
pedido de vista aprovado. Projeto de Lei nº23 de 2025, de autoria do Executivo Municipal e
que “Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas atinentes aos serviços de
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registros cartorários e honorários contábeis das Associações de Pais e Mestres das
Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino do município de Santo Antônio da
Alegria, nas formas que especifica.” O projeto de Lei em questão, foi analisado pelas
comissões competentes em reunião realizada em 27 de Novembro de 2025 e as mesmas
pugnaram pela emissão de parecer favorável pois não vislumbraram vícios de ilegalidade
ou formalidade e assim, o mesmo foi considerado apto a ser discutido e votado na Ordem
do Dia desta Sessão. Tendo em vista o parecer favorável das comissões o Projeto de Lei
nº23 de 2025 foi lido em sua integralidade bem como o seu encaminhamento e assim foi
colocado em discussão e votação única e aprovado por unanimidade. Despacho: PL
nº23/2025 aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do
Executivo Municipal. Projeto de Lei nº24 de 2025, de autoria do Legislativo Municipal e que
“Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica- ESF Apparecida Augusta
Teixeira Ferreira.” O projeto de Lei em questão, foi analisado pelas comissões
competentes em reunião realizada em 27 de Novembro de 2025 e as mesmas pugnaram
pela emissão de parecer favorável pois não vislumbraram vícios de ilegalidade ou
formalidade e assim, o mesmo foi considerado apto a ser discutido e votado na Ordem do
Dia desta Sessão. Tendo em vista o parecer favorável das comissões o Projeto de Lei nº24
de 2025 foi lido em sua integralidade bem como o seu encaminhamento e assim foi
colocado em discussão e votação única e aprovado por unanimidade. Despacho: PL
nº24/2025 aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do
Executivo Municipal. Participaram da discussão os vereadores Maria de Fatima de Sousa
Menezes, Gabriel Jose da Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Reginaldo Donizetti da Silva,
João Naves dos Reis, Paulo Henrique Alves, Claudio Luiz Carvalho, Leonardo Sudre Santos
e Silva e Vladimir Geraldo dos Santos. A senhora Jane Regina Ferreira fez agradecimentos
pela homenagem feita à sua mãe. Projeto de Lei nº25 de 2025, de autoria do Legislativo
Municipal e que “Dispõe sobre a denominação de Praça pública que especifica- Renato
Donizetti de Castro”. O projeto de Lei em questão, foi analisado pelas comissões
competentes em reunião realizada em 27 de Novembro de 2025 e as mesmas pugnaram
pela emissão de parecer favorável pois não vislumbraram vícios de ilegalidade ou
formalidade e assim, o mesmo foi considerado apto a ser discutido e votado na Ordem do
Dia desta Sessão. Tendo em vista o parecer favorável das comissões o Projeto de Lei nº25
de 2025 foi lido em sua integralidade bem como o seu encaminhamento e assim foi
colocado em discussão e votação única e aprovado por unanimidade. Despacho: PL
nº25/2025 aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do
Executivo Municipal. Participaram da discussão os vereadores Maria de Fatima de Sousa
Menezes, Gabriel Jose da Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Reginaldo Donizetti da Silva,
João Naves dos Reis, Paulo Henrique Alves, Claudio Luiz Carvalho, Leonardo Sudre Santos
Silva e Vladimir Geraldo dos Santos. O senhor Eduardo Aparecido de Castro fez
agradecimentos pela homenagem feita à seu pai. A seguir, o senhor Presidente declarou
que de acordo com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, na última sessão
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Poá Now,
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 193 Legislatura
ordinária do ano, é feita a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Alegria- SP que dirigirá os trabalhos no ano seguinte. A votação é feita de forma aberta,
nominal e em ordem alfabética. As inscrições para concorrer a cada cargo foram colhidas
e imediatamente as candidaturas foram formalizadas e dado conhecimento a todos os
vereadores que escolherão o Presidente, O vice Presidente, o 1º Secretário e o 2º
Secretário que comporão a Mesa Diretora do exercício de 2026 da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Alegria. Dando início à votação, o senhor presidente convocou um a um
os vereadores a votarem primeiro para presidente da Mesa Diretora para o ano de 2026
cujos candidatos foram João Naves dos Reis (MDB) e Gabriel Jose da Silva (PP). Terminada
a votação, restou que o vereador João Naves dos Reis obteve 04 (quatro) votos e o
vereador Gabriel Jose da Silva obteve 05 (cinco) votos. Assim o vereador Gabriel Jose da
Silva (PP) foi eleito Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Alegria, do ano de 2026 (22 Sessão Legislativa da 192 Legislatura). Em
seguida passou-se a eleição para vice-presidente da Mesa, cujos candidatos foram as
vereadoras Maria de Fatima de Sousa Menezes (PSD) e Daniela Vieira Mazzo Ribeiro (PSB).
O senhor Presidente convocou um a um a votarem para vice-presidente. Após a votação,
restou apurado que a vereadora Maria de Fatima de Sousa Menezes obteve 6 (seis) votos e
a vereadora Daniela Vieira Mazzo Ribeiro recebeu 03 (três) votos. Assim a vereadora
Maria de Fatima de Sousa Menezes (PSD) foi eleita vice-presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, do ano de 2026 (2º Sessão
Legislativa, da 19º Legislatura). Em seguida passou-se a eleição para 1º secretário da
Mesa, cujos candidatos foram os vereadores Leonardo Sudre Santos Silva (MDB) e
Vladimir Geraldo dos Santos (PSD). O senhor presidente convocou um a um a votarem
- para 1º secretário. Após a votação, restou apurado que o vereador Leonardo Sudre Santos
Silva recebeu 04 (quatro) votos e o vereador Vladimir Geraldo dos Santos obteve 05 (cinco)
votos. Assim o vereador Vladimir Geraldo dos Santos (PSD) foi eleito 1º secretário da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, do ano de 2026 (22
Sessão Legislativa da 19º Legislatura). Em seguida passou-se a eleição para 2º
secretário da Mesa, cujo candidato único foi o vereador Claudio Luiz Carvalho
(Republicanos). O Senhor presidente convocou um a um a votarem para 2º secretário.
Após a votação, restou apurado que o vereador Claudio Luiz Carvalho 09 (nove) votos.
Assim o vereador Claudio Luiz Carvalho (Republicanos) foi eleito 2º secretário da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, do ano de 2026 (22
Sessão Legislativa da 192 Legislatura). Finalizada a votação o senhor Presidente
declarou os eleitos empossados a partir de 1º de Janeiro de 2026. Nada mais havendo a
tratar na Ordem do Dia, o senhor presidente abre a palavra para explicações pessoais.
Falaram os vereadores Maria de Fatima de Sousa Menezes, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro,
Reginaldo Donizetti da Silva, João Naves dos Reis, Paulo Henrique Alves, Claudio Luiz
Carvalho, Leonardo Sudre Santos Silva e Vladimir Geraldo dos Santos. Retomando a
palavra, o senhor Presidente agradece a colaboração de todos para que pudesse
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| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 192 Legislatura
desempenhar sua função de Presidente neste ano de 2025 e deseja um bom ano de
trabalho ao vereador Gabriel Jose da Silva, novo Presidente eleito para o ano de 2026 e
também aos demais membros da Mesa Diretora e a todos os vereadores para que possam
desenvolver o trabalho como legisladores com muita sabedoria e discernimento, sempre
visando o bem estar da população de nosso município. Deseja a todos um Feliz Natal e
um Próspero Ano Novo repleto de alegrias, paz e realizações. Convoca os senhores
vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 03 de Fevereiro de 2026,
às 19h15 e gradecendo a presença de todos, encerra assim esta Sessão Ordinária.
Certifico que a ata desta sessão ficará depositada junto à secretaria da Câmara Municipal
e que está datada e assinada na forma regimental, bem como a gravação na íntegra desta
sessão com todas as discussões e considerações apresentadas, via mídias sociais,
sempre que a consulta se fizer necessária.
Sala das Sessões “Maria Felício Abrão”, em 02 de dezembro de 2025.
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Vladimir Geraldo dos Santos Maria de Fátipria de Sousa Menezes
Presidente 12 Secretária
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Vice - Presidente 2º Secretário
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PRESIDENTE
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/12/2025 - 19:15
Encerramento: 02/12/2025 - 20:30
Correspondências
Expedientes
Pequeno Expediente: 
Abertura da Sessão
Hino Oficial do Município
Ata da Sessão Anterior
Ordem do Dia: 
Parecer de arquivamento emitido pela Comissão Processante, nos autos
do processo de Cassação de Mandato de Vereador nº 01 de 2025,
referente a representação formulada pelo Senhor Flávio Augusto
Rodrigues.
Projeto de Lei nº 19 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que:
"Altera o Artigo 7º da Lei nº 2.057, de 23 de outubro de 2025".
Projeto de Lei nº 20 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que:
"Dispõe, em caráter excepcional, sobre critérios específicos para a
aprovação e execução de empreendimento habitacional de interesse
social integrante do Programa MCMV - FNHIS sub 50, no município de
Santo Antônio da Alegria, e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 21 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que:
"Dispõe acerca do reajuste do auxílio alimentação e dá outras
providências".
Projeto de Lei nº 22 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que:
"Institui gratificação específica destinada aos servidores públicos
designados para o exercício de diversas funções, em reconhecimento às
atribuições adicionais de desempenho de atividades de elevada
responsabilidade".
Projeto de Lei nº 23 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que:
"Autoriza o Poder Executivo a custear despesas atinentes aos serviços
de registros cartorários e honorários contábeis das Associações de Pais
E mestres das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, nas
formas que especifica."
Projeto de Lei nº 24 de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que:
"Dispõe sobre denominação de prédio público, que especifica".
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Projeto de Lei nº 25 de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que:
"Dispõe sobre denominação de praça pública do Município de Santo
Antônio da Alegria".
Eleição para composição da Mesa Diretora para a sessão legislativa do
ano de 2026 da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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