← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-04-01 |
| native_id | 40 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 182 Legislatura Ata 22/2022 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, realizada em 1º de Abril de 2022 Aos primeiro dia do mês de Abril de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, SP, no prédio “Rene Jorge Abrão”, onde funciona o Poder Legislativo, às 18h00, reuniram-se para a 2º/2022 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal os seguintes vereadores: Atilio Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, João Bosco Maia, Jose Aparecido da Silveira, Kênia Vieira Naves da Silva, Paulo Henrique Alves e Thiago Neves Ribeiro ficando registrada a ausência do vereador João Henrique Calixto de Souza. Registra-se que a presente Sessão Extraordinária foi transmitida a todos pelo Facebook da Câmara Municipal como medida de transparência e participação da população em geral. Assumindo a presidência dos trabalhos, a senhora presidente Kênia Vieira Naves da Silva deu por aberta a presente sessão pedindo a proteção de Deus para a realização dos trabalhos. A pedido, foram suspensas a leitura da ata anterior e a Execução do Hino Oficial do Município. A seguir, passou-se a Ordem do Dia e objeto desta convocação que constou de: Projeto de Lei nº11/2022, de autoria do Executivo municipal e que “Altera valores da Tabela da Escala de Referências do quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, cria e altera empregos públicos de provimento permanente e funções públicas, cria cargos de provimento em comissão, e dá outras providências correlatas”. O projeto de lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e resultou que a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contabilidade encontrou impedimento legal de ordem Orçamentária que obstem a tramitação do mesmo tal qual se encontra redigido e propôs uma Emenda Supressiva para tramitação legal do Projeto. A Comissão Constituição, de Justiça, Legislação e Redação Final também em análise com base na Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno, encontrou no artigo oitavo do projeto em questão, impedimento de ordem legal e/ou constitucional que obstem a tramitação do mesmo tal como se encontra redigido. O restante do Projeto está de acordo, cabendo ao plenário a apreciação do mesmo com as devidas correções. A emenda supressiva nº01/2022, que suprime a redação do artigo 2º, alíneas 1" e “n" e o artigo 3º do Projeto de Lei nº11/2022 proposta pela Comissão, foi lida na sua integralidade e submetida a discussão e votação recebendo 04 votos favoráveis à Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 — email: contatoDemsaa.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO , Cidade Folelore 182 Legislatura aprovação, 03 vereadores abstiveram-se de votar e 01 vereador faltou à sessão. Despacho Emenda supressiva aprovada. Despacho final proceda- se a nova redação dada ao Projeto de Lei nº11/2022. Participaram da discussão os vereadores Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Thiago Neves Ribeiro e Kênia Vieira Naves da Silva. Após trâmites regimentais, o Projeto de Lei nº11/2022, já com sua nova redação, foi lido na sua integralidade e submetido a discussão única e votação única sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo para posterior sanção pelo chefe do executivo Municipal. Participaram da discussão os vereadores Claudio Luiz Carvalho, Jose Aparecido da Silveira, Daniela Vieira mazzo Ribeiro, Paulo Henrique Alves, Thiago Neves Ribeiro, João Bosco Maia, Claudio Luiz Carvalho (replica), Kênia Vieira Naves da Silva, Thiago Neves Ribeiro (réplica), Paulo Henrique Alves e Kênia Vieira Naves da Silva finalizando a discussão. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradece a presença de todos e encerra assim a presente sessão. Certifico que a ata desta sessão ficará depositada junto à secretaria da Câmara Municipal que está datada e assinada na forma regimental, bem como a gravação desta sessão, via mídias sociais, sempre que a consulta se fizer necessária. Sala das sessões “Maria Felício Abrão”, em 1º de Abril de 2022. » PRO ÍZerA Kênia ind Nervos da Silva Dá Viazzo Ribeiro Presidente 12 secretaria Atilio Donizeti Pratavieira Vice-Presidente 2º secretário ATA APROVADA PRESIDENTE > ————e >>> Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 — email: contato(Demsaa.sp.gov.br