← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2022-07-07 |
| native_id | 47 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidad e Folelore 18º Legislatura Ata 3º/2022 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, realizada em 07 de julho de 2022 No dia sete do mês de julho de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, SP, no prédio “Rene Jorge Abrão”, onde funciona o Poder Legislativo, às 19h00, reuniram-se para a 32/2022 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal os seguintes vereadores: Atilio Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Jose Aparecido da Silveira, Kênia Vieira Naves da Silva e Paulo Henrique Alves ficando registrada a ausência dos vereadores João Henrique Calixto de Souza, João Bosco Maia e Thiago Neves Ribeiro. Registra-se que a presente Sessão Extraordinária foi transmitida a todos pelo Facebook da Câmara Municipal como medida de transparência e participação da população em geral. Assumindo a presidência dos trabalhos, a senhora presidente Kênia Vieira Naves da Silva deu por aberta a presente sessão pedindo a proteção de Deus para a realização dos trabalhos. A pedido foram suspensas a leitura da ata anterior e da Execução do Hino Oficial do Município. A seguir, passou-se a Ordem do Dia e objeto desta convocação que constou de: - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022, que “Versa sobre a necessidade de conversão da moeda social em real, pagamento exclusivo de benefícios e auxílios criados no âmbito municipal, reinvestimento das tarifas, participação popular e justificativa do crédito adicional suplementar aberto”. - PROJETO DE LEI Nº 23/2022, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder à extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras providências correlatas.” - PROJETO DE LEI Nº 24/2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.” - PROJETO DE LEI Nº 25/2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.” Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 — email: conj msaa.sp.gov.br Visite nosso site: http:www. .gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA — ESTADO DE SÃO PAULO —————e e - PROJETO DE LEI Nº 26/2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.” A Comissão Constituição, de Justiça, Legislação e Redação Final também em análise com base na Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno, encontrou impedimento de ordem legal e/ou constitucional que obsta a tramitação do Projeto de Lei nº 20/2022 tal como se encontra redigido. Ressalta-se que a justificativa da Inconstitucionalidade se encontra registrada em ata específica da reunião da mesma. O Parecer da comissão foi aprovado por unanimidade. A seguir, passou-se ao Projeto de Lei nº23/2022, de autoria do Executivo municipal e que “Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder à extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras providências correlatas.”. O projeto de lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade e, entra nesta sessão na ordem do dia. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº23/2022 é colocado em discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do Executivo municipal. Projeto de Lei nº24/2022, de autoria do Executivo municipal e que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.”. O projeto de lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade e, entra nesta sessão na ordem do dia. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº24/2022 é colocado em discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do Executivo municipal. Projeto de Lei nº25/2021, de autoria do Executivo municipal e que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.”. O projeto de lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade e, entra nesta sessão na ordem do dia. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº25/2022 é Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: contatoDemsaa.sp.gov.br Visite nosso site: http:www.cmsaa.sp.gov.br (ESISLATIVO 4, um Cidade Folelore 18º Legislatura EEN , CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA (em A ESTADO DE SÃO PAULO o Cidade Folelore 18º Legislatura colocado em discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do Executivo municipal. Projeto de Lei nº26/2021, de autoria do Executivo municipal e que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.”. O projeto de lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade e, entra nesta sessão na ordem do dia. Submetido a votação nominal foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº26/2022 é colocado em discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do Executivo municipal. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradece a presença de todos e convoca a todos para a 12 Sessão Ordinária do dia 01 de fevereiro de 2022, às 19h15. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradece a presença de todos e encerra assim a presente sessão. Certifico que a ata desta sessão ficará depositada junto à secretaria da Câmara Municipal que está datada e assinada na forma regimental, bem como a gravação desta sessão, via mídias sociais, sempre que a consulta se fizer necessária. Sala das IN sessões “Maria Felício Abrão”, em 07 de julho de 2022. Kênia vie Naves da Silva Presidente 12 secretaria Atilio Donizeti Pratayiéira acué Vice-Presidente 2º secretário Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3665.1402 = email so» v.br Visite nosso site: http:www.cmsaa sp. v.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 3º Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º Legislatura (2021 - 2024) Legislatura Identificação Básica Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 07/07/2022 - 19:00 Encerramento: 07/07/2022 - 21:00 Expedientes Pequeno Expediente: - Abertura da Sessão - Execução do hino do Município Ordem do Dia: - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022, que “Versa sobre a necessidade de conversão da moeda social em real, pagamento exclusivo de benefícios e auxílios criados no âmbito municipal, reinvestimento das tarifas, participação popular e justificativa do crédito adicional suplementar aberto”. - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO E CONTABILIDADE EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022, que “Versa sobre a adequação do projeto de lei em relação aos tópicos de reserva equivalente em real, impossibilidade de pagamento de servidores públicos, definições de tarifas do banco e pormenorização do crédito adicional suplementar previsto no projeto." - PROJETO DE LEI Nº 23/2022, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder à extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras providências correlatas.” - PROJETO DE LEI Nº 24/2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.” - PROJETO DE LEI Nº 25/2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos Z valores que especifica e dá outras providências correlatas.” Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contatosantoantoniodaalegria.sp.leg.br 07/07/2022 Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 32 Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º Legislatura (2021 - 2024) Legislatura - PROJETO DE LEI Nº 26/2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.” Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contatoçsantoantoniodaalegria.sp.leg.br 07/07/2022 amaminnan Página 2