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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2022-07-07
native_id47

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidad e Folelore 18º Legislatura
Ata 3º/2022 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Alegria, Estado de São Paulo, realizada em 07 de julho de 2022
No dia sete do mês de julho de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de
Santo Antônio da Alegria, SP, no prédio “Rene Jorge Abrão”, onde funciona
o Poder Legislativo, às 19h00, reuniram-se para a 32/2022 Sessão
Extraordinária da Câmara Municipal os seguintes vereadores: Atilio Donizeti
Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Jose
Aparecido da Silveira, Kênia Vieira Naves da Silva e Paulo Henrique Alves
ficando registrada a ausência dos vereadores João Henrique Calixto de
Souza, João Bosco Maia e Thiago Neves Ribeiro. Registra-se que a
presente Sessão Extraordinária foi transmitida a todos pelo Facebook da
Câmara Municipal como medida de transparência e participação da
população em geral. Assumindo a presidência dos trabalhos, a senhora
presidente Kênia Vieira Naves da Silva deu por aberta a presente sessão
pedindo a proteção de Deus para a realização dos trabalhos. A pedido
foram suspensas a leitura da ata anterior e da Execução do Hino Oficial do
Município. A seguir, passou-se a Ordem do Dia e objeto desta convocação
que constou de:
- PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022, que “Versa sobre
a necessidade de conversão da moeda social em real, pagamento
exclusivo de benefícios e auxílios criados no âmbito municipal,
reinvestimento das tarifas, participação popular e justificativa do crédito
adicional suplementar aberto”.
- PROJETO DE LEI Nº 23/2022, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo
a proceder à extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo
(COMPARDO) e dá outras providências correlatas.”
- PROJETO DE LEI Nº 24/2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e
dá outras providências correlatas.”
- PROJETO DE LEI Nº 25/2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e
dá outras providências correlatas.”
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 — email: conj msaa.sp.gov.br
Visite nosso site: http:www. .gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA —
ESTADO DE SÃO PAULO
—————e e
- PROJETO DE LEI Nº 26/2022, que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que especifica e
dá outras providências correlatas.”
A Comissão Constituição, de Justiça, Legislação e Redação Final também
em análise com base na Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento
Interno, encontrou impedimento de ordem legal e/ou constitucional que
obsta a tramitação do Projeto de Lei nº 20/2022 tal como se encontra
redigido. Ressalta-se que a justificativa da Inconstitucionalidade se
encontra registrada em ata específica da reunião da mesma. O Parecer da
comissão foi aprovado por unanimidade.
A seguir, passou-se ao Projeto de Lei nº23/2022, de autoria do Executivo
municipal e que “Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder à extinção
do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras
providências correlatas.”. O projeto de lei em questão foi analisado pelas
comissões competentes e as mesmas pugnaram pela emissão de parecer
favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade e, entra nesta sessão na
ordem do dia. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei nº23/2022 é colocado em discussão e votação única,
sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e, a seguir ao
autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do Executivo municipal.
Projeto de Lei nº24/2022, de autoria do Executivo municipal e que “Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal,
nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.”. O projeto
de lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas
pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de
ilegalidade e, entra nesta sessão na ordem do dia. Submetido à votação
nominal, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº24/2022 é
colocado em discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade.
Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo
chefe do Executivo municipal.
Projeto de Lei nº25/2021, de autoria do Executivo municipal e que “Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal,
nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.”. O projeto
de lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas
pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de
ilegalidade e, entra nesta sessão na ordem do dia. Submetido à votação
nominal, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº25/2022 é
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: contatoDemsaa.sp.gov.br
Visite nosso site: http:www.cmsaa.sp.gov.br
(ESISLATIVO 4, um
Cidade Folelore 18º Legislatura
EEN , CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
(em A ESTADO DE SÃO PAULO
o Cidade Folelore 18º Legislatura
colocado em discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade.
Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo
chefe do Executivo municipal.
Projeto de Lei nº26/2021, de autoria do Executivo municipal e que “Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal,
nos valores que especifica e dá outras providências correlatas.”. O projeto
de lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas
pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de
ilegalidade e, entra nesta sessão na ordem do dia. Submetido a votação
nominal foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº26/2022 é
colocado em discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade.
Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo
chefe do Executivo municipal. Nada mais havendo a tratar, a senhora
presidente agradece a presença de todos e convoca a todos para a 12
Sessão Ordinária do dia 01 de fevereiro de 2022, às 19h15.
Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradece a presença de
todos e encerra assim a presente sessão. Certifico que a ata desta sessão
ficará depositada junto à secretaria da Câmara Municipal que está datada e
assinada na forma regimental, bem como a gravação desta sessão, via
mídias sociais, sempre que a consulta se fizer necessária. Sala das IN
sessões “Maria Felício Abrão”, em 07 de julho de 2022.
Kênia vie Naves da Silva
Presidente 12 secretaria
Atilio Donizeti Pratayiéira acué
Vice-Presidente 2º secretário
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3665.1402 = email so» v.br
Visite nosso site: http:www.cmsaa sp. v.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3º Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 07/07/2022 - 19:00
Encerramento: 07/07/2022 - 21:00
Expedientes
Pequeno Expediente:
- Abertura da Sessão
- Execução do hino do Município
Ordem do Dia:
- PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
20/2022, que “Versa sobre a necessidade de conversão da
moeda social em real, pagamento exclusivo de benefícios e
auxílios criados no âmbito municipal, reinvestimento das
tarifas, participação popular e justificativa do crédito adicional
suplementar aberto”.
- PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO E
CONTABILIDADE EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
20/2022, que “Versa sobre a adequação do projeto de lei em
relação aos tópicos de reserva equivalente em real,
impossibilidade de pagamento de servidores públicos,
definições de tarifas do banco e pormenorização do crédito
adicional suplementar previsto no projeto."
- PROJETO DE LEI Nº 23/2022, que “Autoriza o chefe do Poder
Executivo a proceder à extinção do Consórcio dos Municípios do
Médio Pardo (COMPARDO) e dá outras providências correlatas.”
- PROJETO DE LEI Nº 24/2022, que “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos
valores que especifica e dá outras providências correlatas.”
- PROJETO DE LEI Nº 25/2022, que “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos
Z
valores que especifica e dá outras providências correlatas.”
Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http://
santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contatosantoantoniodaalegria.sp.leg.br 07/07/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32 Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
- PROJETO DE LEI Nº 26/2022, que “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal, nos valores que
especifica e dá outras providências correlatas.”
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http://
santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contatoçsantoantoniodaalegria.sp.leg.br 07/07/2022
amaminnan
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