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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2022-12-06
native_id58

Documents (2)

ata #

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E
Es
ADA | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
LEVA ESTADO DE SÃO PAULO
. “ Cidade Folelore 18º Legislatura
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Ata 19%/2022 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Alegria, Estado de São Paulo, realizada em 06 de Dezembro de 2022.
Aos seis dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e dois, nesta
cidade de Santo Antônio da Alegria, SP, às 19Hs15, no prédio “Rene
Jorge Abrão”, situado à Praça Rui Barbosa nº800, local onde funciona O
Poder Legislativo, reuniram-se para a 192/2022 sessão ordinária da
Câmara Municipal os seguintes vereadores: Atílio Donizeti Pratavieira,
Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, João Bosco Maia,
João Henrique Calixto de Souza, Jose Aparecido da Silveira, Kênia Vieira
Naves da Silva, Paulo Henrique Alves e Thiago Neves Ribeiro. A
presente sessão foi transmitida a todos pelo Facebook da Câmara
Municipal como medida de participação de munícipes e maior
transparência dos trabalhos desta casa de Leis. Inicialmente a senhora
presidente Kênia Vieira Naves da Silva deu por aberta a presente sessão
pedindo a proteção de Deus para a realização dos mesmos. A seguir, foi
executado o Hino Oficial do Município, todos respeitosamente
posicionados. Ato contínuo, passou-se à Ordem do Dia que constou de:
Projeto de Emenda Modificativa nº02 ao Projeto de Lei nº36 de 2022 que
“Institui o Programa Calçada Segura na Rua da Gastronomia”. A matéria
em questão foi apresentada e lida ao plenário, sendo que previamente
recebeu parecer favorável da comissão competente, após sucessivas
reuniões para discussão do PL nº36, sendo que a mesma optou pela
necessidade da emenda. Após a leitura, a referida emenda foi colocada
em discussão e votação única sendo aprovada por unanimidade.
Despacho: Emenda Modificativa nº02 de 2022 aprovada. Despacho final:
modifique-se o PL nº36 de 2022. Com tempo hábil, o Projeto de Lei nº36
de 2022 recebeu as modificações aprovadas e, a seguir, agora com
parecer favorável das comissões, foi lido, apresentado ao plenário e
colocado em discussão e votação única sendo aprovado com 07 (sete)
votos favoráveis e uma abstenção (vereador João Henrique Calixto de
Souza absteve-se de votar). Despacho: PL nº36 de 2022 aprovado e, a
seguir, ao autógrafo para posterior sanção pelo chefe do Executivo
Municipal. Participaram da discussão os vereadores Paulo Henrique
Municipal. Pati o is ERC ana
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| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA —
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
Alves, João Henrique Calixto de Souza, Jose Aparecido da Silveira,
Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Thiago Neves
Ribeiro e Kênia Vieira Naves da Silva. Nada mais havendo a tratar na
Ordem do Dia passou-se ao Grande Expediente que constou de:
Requerimento nº76, datado de 02 de Dezembro de 2022, de autoria dos
vereadores Atilio Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, Paulo
Henrique Alves, João Bosco Maia e João Henrique Calixto de Souza,
através do qual requerem sejam remetidas à Câmara Municipal
informações sobre o desconto de pagamento de tributos municipais em
atraso, levando-se em conta a Lei Municipal nº1.302 de 2001. O
requerimento em questão foi lido e apresentado ao plenário e submetido
a discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade.
Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram da discussão os
vereadores Paulo Henrique Alves e Claudio Luiz Carvalho. Requerimento
nº77, datado de 02 de Dezembro de 2022, de autoria dos vereadores
Atilio Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, Paulo Henrique Alves,
João Bosco Maia e João Henrique Calixto de Souza, através do qual
requerem sejam remetidas à Câmara Municipal informações sobre a
possibilidade de mandar os aumentos de salário, ticket alimentação, vale-
gas, dentre outros da Prefeitura Municipal logo em Janeiro de 2023. O
requerimento em questão foi lido e apresentado ao plenário e submetido
a discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade.
Despacho: aprovado e encaminhe-se. Participaram da discussão os
vereadores Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Thiago
Neves Ribeiro e Kênia Vieira Naves da Silva. Requerimento nº78, datado
de 02 de Dezembro de 2022, de autoria de todos os vereadores que
compõem esta edilidade, através do qual requerem sejam remetidas à
Câmara Municipal informações sobre a possibilidade de instituição do
Programa “Bolsa Atleta” no município de Santo Antônio da Alegria,
mediante projeto de lei de autoria do Poder Executivo. O requerimento
em questão foi lido e apresentado ao plenário e submetido a discussão e
votação única, sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e
encaminhe-se. Participaram da discussão os vereadores Paulo Henrique
Alves, João Henrique Calixto de Souza, Jose Aparecido da Silveira,
Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazo Ribeiro, Thiago Neves Ribeiro
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GISLATIVO
se
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
e Kênia Vieira Naves da Silva. Requerimento nº79, datado de 02 de
Dezembro de 2022, de autoria dos vereadores Daniela Vieira Mazzo
Ribeiro, Jose Aparecido as Silveira, Thiago Neves Ribeiro e Kênia Vieira
Naves da Silva, através do qual requerem sejam remetidas à Câmara
Municipal informações sobre a possibilidade de operação tapa buracos
na Vicinal Arthur Martins de Oliveira, em toda sua extensão, em razão de
diversos buracos e risco de acidentes. O requerimento em questão foi lido
e apresentado ao plenário e submetido a discussão e votação única,
sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se.
Participou da discussão a vereadora Daniela Vieira Mazzo Ribeiro.
Requerimento nº80, datado de 02 de Dezembro de 2022, de autoria dos
vereadores Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Jose Aparecido as Silveira,
Thiago Neves Ribeiro e Kênia Vieira Naves da Silva, através do qual
requerem sejam remetidas à Câmara Municipal informações sobre a
possibilidade de conserto imediato de bueiro danificado no final da
Avenida Francisco Antônio Mafra. O requerimento em questão foi lido e
apresentado ao plenário e submetido a discussão e votação única, sendo
aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e encaminhe-se.
Participou da discussão a vereadora Daniela Vieira Mazzo Ribeiro.
Requerimento nº81, datado de 02 de Dezembro de 2022, de autoria dos
vereadores Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Jose Aparecido as Silveira,
Thiago Neves Ribeiro e Kênia Vieira Naves da Silva, através do qual
requerem sejam remetidas à Câmara Municipal informações sobre a
possibilidade de alteração da LOA para o exercício de 2023, de forma a
incluir maiores recursos para o Lar São Vicente de Paula, em atenção ao
despacho e a portaria do Ministério Público O requerimento em questão
foi lido e apresentado ao plenário e submetido a discussão e votação
única, sendo aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e
encaminhe-se. Participaram da discussão os vereadores Claudio Luiz
Carvalho e Kênia Vieira Naves da Silva. Nada mais havendo a tratar no
Grande Expediente, a senhora Presidente declarou que de acordo com a
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, na última sessão
ordinária do ano, é feita a escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Alegria- SP que dirigirá os trabalhos no ano de
2023, de forma aberta, nominal e em ordem alfabética. As inscrições para
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8 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
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o ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
concorrer a cada cargo foram colhidas e imediatamente as candidaturas
foram formalizadas e dado conhecimento a todos os vereadores. A
senhora presidente convocou um a um os vereadores a votarem primeiro
para presidente da Mesa Diretora para o ano de 2023 cujos candidatos
Atilio Donizeti Pratavieira (MDB) e Thiago Neves Ribeiro (PSDB).
Terminada a votação, restou que o vereador Atilio Donizeti Pratavieira
obteve 05 (cinco) votos e o vereador Thiago Neves Ribeiro obteve 04
votos. Assim o vereador Atilio Donizeti Pratavieira (MDB) foi eleito
presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Alegria, do ano de 2023 (3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura).
Em seguida passou-se a eleição para vice-presidente da Mesa, cujos
candidatos foram os vereadores Claudio Luiz Carvalho (PV) e Daniela
Vieira Mazzo Ribeiro (PSD) A senhora presidente convocou um a um a
votarem para vice-presidente. Após a votação, restou apurado que o
vereador Claudio Luiz Carvalho obteve 5 (cinco) votos e a vereadora
Daniela Vieira Mazzo Ribeiro recebeu 04 (quatro votos) Assim o
vereador Claudio Luiz Carvalho (PV) foi eleito vice-presidente da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, do
ano de 2023 (3º Sessão Legislativa, da 18º Legislatura). Em seguida
passou-se a eleição para 1º secretário da Mesa, cujos candidatos foram
os vereadores Paulo Henrique Alves (PSDB) e Kênia Vieira Naves da
Silva (MDB). A senhora presidente convocou um a um a votarem para 1º
secretário. Após a votação, restou apurado que o vereador Paulo
Henrique Alves recebeu 05 (cinco) votos e a vereadora Kênia Vieira
Naves da Silva obteve 04 (quatro) votos. Assim o vereador Paulo
Henrique Alves (PSDB) foi eleito 1º secretário da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, do ano de 2023 (3º
Sessão Legislativa da 18º Legislatura). Em seguida passou-se a
eleição para 2º secretário da Mesa, cujos candidatos foram os vereadores
João Herrique Calixto de Souza (PSDB) e Jose Aparecido da Silveira
(CIDADANIA) A senhora presidente convocou um a um a votarem para 2º
secretário. Após a votação, restou apurado que o vereador João
Henrique Calixto de Souza obteve 05 (cinco) votos e o vereador Jose
Aparecido da Silveira obteve 04 (quatro) votos. Assim o vereador João
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Praça Rul Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 = email: contatoQsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Henrique Calixto de Souza (PSDB) foi eleito 2º secretário da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, do ano
de 2023 (3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura). Finalizada a
votação a senhora presidente declarou os eleitos empossados a partir de
1º de Janeiro de 2023. Ficam responsáveis pela assinatura de cheques
da Conta Corrente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria —
SP, no ano de 2023 o presidente eleito Atilio Donizeti Pratavieira e o
vereador Paulo Henrique Alves. Nada mais havendo a tratar, a senhora
presidente abre a palavra para explicações pessoais a quem assim
desejar. Falaram os vereadores Paulo Henrique Alves, Jose Aparecido da
Silveira, Atilio Donizeti Pratavieira, João Bosco Maia, Daniela Vieira
Mazzo Ribeiro, Thiago Neves Ribeiro Claudio Luiz Carvalho, Atilio
Donizeti Pratavieira (em réplica) e Kenia Vieira Naves da Silva.
Retomando a palavra, a senhora presidente agradece a presença de
todos, lembra os senhores vereadores de convites para participação das
Formaturas do PROERD, 9º ano da escola Cônego, turminha da escola
Lunarbel e abertura da Macário Olimpíada e encerra assim, esta sessão.
Certifico que a ata desta sessão ficará depositada junto à secretaria da
Câmara Municipal e que está datada e assinada na forma regimental
pelos membros da Mesa Diretora do exercício de 2022 Sala das sessões
“Maria Felício Abrão”, em seis de Dezembro de 2022.
“a e
a Vieira Mazzo Ribeiro
1º secretaria
Atilio Donizeti Pratavieira
Da, 2º secretario
TEA
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Cidade Folelore 18º Legislatura

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19º Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 182 Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/12/2022 - 19:15
Encerramento: 06/12/2022 - 21:00
Correspondências
Expedientes
Pequeno Expediente:
* Abertura da Sessão
* Hino Oficial do Município
* Ata da Sessão Anterior
Ordem do Dia:
* Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2022, que altera o Projeto de Lei
nº 36/2022.
* Projeto de Lei nº 36/2022, que "Institui o “Programa Calçada Segura na
Rua da Gastronomia”, que especifica e dá outras providências
correlatas."
Grande Expediente:
* Requerimento nº 76, de 02 de dezembro de 2022 - Vereadores: Atílio
Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, Paulo Henrique Alves, João
Bosco Maia e João Henrique Calixto de Souza.
e "Objetiva o fornecimento de informações sobre qual o
procedimento adotado sobre o desconto de pagamento de tributos
municipais em atraso, levando-se em conta a Lei Municipal nº
1.302 de 2001."
* Requerimento nº 77, de 02 de dezembro de 2022 - Vereadores: Atílio
Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, Paulo Henrique Alves, João
Bosco Maia e João Henrique Calixto de Souza.
º "Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade de
mandar os aumentos de salários, ticket alimentação, vale-gás,
dentre outros da Prefeitura Municipal, em janeiro."
* Requerimento nº 78, de 02 de dezembro de 2022 - Vereadores: Atílio
Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, Paulo Henrique Alves, João
Bosco Maia, João Henrique Calixto de Souza, Daniela Vieira Mazzo
Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http://
santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contatoGsantoantoniodaalegria.sp.leg.br 06/12/2022
06/12/2022 Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 192 Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 18º Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
Ribeiro, Kênia Naves Vieira da Silva, Thiago Neves Ribeiro e José
Aparecido da Silveira.
º "Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade da
instituição do Programa Bolsa-Atleta no Município de Santo
Antônio da Alegria, mediante projeto de lei de autoria do Poder
Executivo."
* Requerimento nº 79, de 02 de dezembro de 2022 - Vereadores: Daniela
Vieira Mazzo Ribeiro, Kênia Naves Vieira da Silva, Thiago Neves
Ribeiro e José Aparecido da Silveira.
º "Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade de
Operação Tapa-Buracos na Vicinal Arthur Martins de Oliveira em
toda sua extensão, em razão de diversos buracos e risco de
acidentes."
* Requerimento nº 80, de 02 de dezembro de 2022 - Vereadores: Daniela
Vieira Mazzo Ribeiro, Kênia Naves Vieira da Silva, Thiago Neves
Ribeiro e José Aparecido da Silveira.
º "Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade de
conserto imediato de bueiro danificado no final da Avenida
Francisco Antônio Mafra."
* Requerimento nº 81, de 02 de dezembro de 2022 - Vereadores: Kênia
Naves Vieira da Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, Thiago Neves
Ribeiro e José Aparecido da Silveira.
º "Objetiva o fornecimento de informações sobre a possibilidade de
alteração da LOA para o exercício de 2023, de forma a incluir
maiores recursos para o Lar São Vicente de Paula, em atenção ao
despacho e à portaria do Ministério Público."
* Eleição para os cargos da Mesa Diretora - Exercício de 2023.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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