← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2022-12-20 |
| native_id | 59 |
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GISLATIVO qy, Pá Um, : N CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO o Cidade Folelore 18º Legislatura Ata 6º/2022 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, realizada em 20 de Dezembro de 2022 Aos vinte dias dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, SP, no prédio “Rene Jorge Abrão”, onde funciona o Poder Legislativo, às 19h00, reuniram-se para a 62/2022 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal os seguintes vereadores: Atílio Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, João Bosco Maia, João Henrique Calixto de Souza, Jose Aparecido da Silveira, Kênia Vieira Naves da Silva, Paulo Henrique Alves e Thiago Neves Ribeiro. Assumindo a presidência dos trabalhos, a senhora presidente Kênia Vieira Naves da Silva, deu por aberta a presente sessão pedindo a proteção de Deus para a realização dos trabalhos. A seguir, passou-se a Ordem do Dia e objeto desta convocação que constou de: Projeto de Emenda Substitutiva nº01/2022, datada de 12 de Dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o desdobramento do PL nº39/2022”. Em reunião datada de 12 de Dezembro de 2022, as Comissões Competentes pugnaram pela necessidade de proposição de emendas no PL nº 39/2022. Assim sendo foi proposta o Projeto de Emenda Substitutiva, com parecer favorável das comissões, e que propõe o desdobramento do PL nº39, suprimindo assim o artigo 6º e renumerando o artigo 7º, passando este a constituir o PL nº40 de 2022. A emenda proposta foi submetida a discussão e votação única, sendo aprovada por unanimidade. Despacho: aprovada. Despacho final: que se proceda a nova redação do PL nº39 de 2022. Em tempo hábil, o Projeto de Lei nº39 de 2022 e que “Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, cria vaga de provimento efetivo e estabelece outras providências que especifica”, já com sua nova redação e com comparecer favorável das comissões competentes, entra nesta sessão na Ordem do Dia. Assim o Projeto de Lei nº39/2022 (EM) é colocado em discussão e votação única, sendo aprovado com 07 (sete) votos favoráveis e 01 (UM) voto contrário à aprovação. Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do Executivo Municipal. Participaram da discussão os vereadores Paulo Henrique Alves, Thiago Neves Ribeiro, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro e Kênia Vieira Naves da Silva. Projeto de Lei nº38/2022, de autoria do Executivo Municipal datado de 03 de Dezembro de 2022 e que “Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente e Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: contatoDemsaa.sp.gov.br Visite nosso site: http:www.cmsaa.sp.gov.br estabelece outras providências que especifica. O projeto em questão, foi lido e apresentado ao plenário e recebeu parecer favorável das Comissões competentes que não vislumbraram vícios de ilegalidade e entra na presente sessão na Ordem do Dia. Tendo em vista o parecer favorável das comissões, o PL nº38/2022 foi colocado em discussão e votação única sendo rejeitado por unanimidade. Despacho: rejeitado. Despacho final: arquive-se. Projeto de Lei nº40/2022, resultante de desdobramento do PL nº39 de 2022 e que “Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e estabelece outras providências que especifica. O projeto em questão, foi lido e apresentado ao plenário e recebeu parecer favorável das Comissões competentes que não vislumbraram vícios de ilegalidade e entra na presente sessão na Ordem do dia. Tendo em vista o parecer favorável das comissões, o PL nº40/2022 foi colocado em discussão e votação única sendo rejeitado por unanimidade. Despacho: rejeitado. Despacho final: arquive-se. Participaram da discussão os vereadores Claudio Luiz Carvalho e João Herrique Calixto de Souza. Projeto de Decreto Legislativo nº01/2022, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria e que “Reprova as contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria, exercício de 2019". O Projeto de Decreto Legislativo em questão foi submetido a discussão e votação única sendo aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários à aprovação. Despacho: Projeto de Decreto Legislativo aprovado e a seguir, à promulgação pelo chefe do Legislativo Municipal. Despacho final: rejeitadas as Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria, exercício de 2019. Rejeitadas as contas, tal decisão será encaminhada a quem de direito, segundo o Regimento Interno. Participaram da discussão os vereadores Paulo Henrique Alves (que pediu para constar em ata que quando as contas do Executivo Municipal atual aqui chegarem com parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, também votará acompanhando o parecer de Egregio Tribunal), Claudio Luiz Carvalho, João Henrique Calixto de Souza e Thiago Neves Ribeiro. Projeto de Decreto Legislativo nº02/2022, datado de 13 de Dezembro de 2022 e que “Dispõe sobre a suspensão do edital de Licitação nº018/2022. O Projeto de Decreto Legislativo em questão foi lido e apresentado ao plenário e recebeu parecer favorável das comissões e assim sendo, foi submetido a discussão e votação única, sendo aprovado por unanimidade. Despacho: Projeto de Decreto Legislativo nº02/2022 aprovado, e a seguir, à Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: contato(Demsaa.sp.gov.br Visite nosso site: http:www.cmsaa.sp.gov.br NS LATO My, a um, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E a ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore 18º Legislatura CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura DO promulgação pelo chefe do Legislativo Municipal. Despacho final: dar ciência ao Executivo Municipal, enviando uma cópia do Decreto promulgado pela presidência da Câmara Municipal. Participou da discussão a vereadora Kêna Vieira Naves da Silva. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº01/2022 que “Dispõe sobre acrescentar O artigo 132-A à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Alegria”. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi lida e apresentada ao plenário e recebendo parecer favorável das Comissões Competentes, foi colocada na Ordem do Dia em 1º discussão e 12 votação, sendo rejeitada com 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis à aprovação. Despacho: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº01/2022 rejeitada. Despacho final: arquive-se. Participaram da discussão os vereadores Daniela Vieira Mazzo Ribeiro, (pediu para constar em ata os vereadores que votaram de forma contrária à aprovação da referida emenda: Atilio Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, João Bosco Maia, João Henrique Calixto de Souza e Paulo Henrique Alves), João Henrique Calixto de Souza e Thiago Neves Ribeiro. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente agradece a presença de todos e encerra assim a presente sessão. Certifico que a ata desta sessão ficará depositada junto à secretaria da Câmara Municipal que está datada e assinada na forma regimental, bem como a gravação desta sessão, via mídias sociais, sempre que a consulta se fizer necessária. Sala das sessões “Maria Felício Abrão”, em 20 de Dezembro de 2022. Kênia Vieira Naves da Silva D “Vieira Mazzo Ribeiro Presidente 12 secretaria onizetr Pratayieira 2º secretário Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEI 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: conta Visite nosso site: http:www.cmsaa.sp.gov.br mgaa.sp.gov.br