← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-06-12 |
| native_id | 75 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA — ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura —"—— [e Ata 6º/2023 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, realizada em 12 de Junho de 2023 Aos doze dias do mês de Junho de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, SP, no prédio “Rene Jorge Abrão”, onde funciona o Poder Legislativo, às 11h00, reuniram-se para a 6%/2023 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal os seguintes vereadores: Atilio Donizeti Pratavieira, Claudio Luiz Carvalho, João Bosco Maia, João Henrique Calixto de Souza, Jose Aparecido da Silveira e Paulo Henrique Alves, ficando registrada a ausência dos vereadores Kênia Vieira Naves da Silva, Daniela Vieira Mazzo Ribeiro e Thiago Neves Ribeiro. Assumindo a presidência dos trabalhos, o senhor presidente Atilio Donizeti Pratavieira deu por aberta a presente sessão pedindo a proteção de Deus para a realização dos trabalhos. A seguir, passou-se a Ordem do Dia e objeto desta convocação que constou de: Projeto de Lei nº19/2023, de autoria do Executivo Municipal e que “Altera referência de emprego permanente que especifica e dá outras providências correlatas”. O projeto de Lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade. Tendo em vista o parecer favorável das comissões o mesmo foi considerado apto a ser discutido e votado na Ordem do Dia desta sessão. Assim, foi colocado em discussão e votação única, e aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº20/2023, de autoria do Executivo Municipal e que “Dispõe sobre a nova readequação de referências salariais com o salário mínimo e dá outras providências correlatas”. O projeto de Lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas Pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade. Tendo em vista o parecer favorável das comissões o mesmo foi considerado apto a ser discutido e votado na Ordem do Dia desta sessão. Assim, foi colocado em discussão e votação única, e aprovado por unanimidade. Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº21/2023, de autoria do Executivo Municipal e que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terra, declarada de Utilidade Pública por meio de Decreto Municipal, destinada à integração do Parque de Voo Livre na Ilha do Ar e dá outras providências correlatas”. O projeto de Lei em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas pugnaram pela Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: contatoGiemsaa sp gov Br http:www.cmsaa sp. gov. br Visite nosso site: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA — ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade. Tendo em vista o parecer favorável das comissões o mesmo foi unanimidade. Despacho: aprovado e, a seguir ao autógrafo, para posterior sanção pelo chefe do Executivo Municipal. Participou da discussão [o) vereador Paulo Henrique Alves. Projeto de Emenda Supressiva nº01 de 2023, que “Suprime o artigo 33 do Projeto de Lei nº22 de 2023", de autoria do Poder Legislativo. O projeto de emenda em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade, sendo colocada em discussão e votação única e aprovada por unanimidade. Despacho: aprovada. Despacho final: suprime-se o artigo nº33 do PL nº22 de 2023. Participou da discussão o vereador Claudio Luiz Carvalho. Em tempo hábil, modificou-se o PL nº22 de 2023 que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Complexo Turístico VOO Livre Ilha do Ar - (CTVLIA), estabelecendo critérios para o seu funcionamento e para a prática de voo sanção pelo chefe do Executivo Municipal. Participou da discussão o vereador Claudio Luiz Carvalho. Projeto de Resolução nº02/23, de autoria do vereador Atilio Donizeti Pratavieira, que "Altera a redação do artigo 25, incisos 3º e 4º e artigo 38, parágrafo único, da Resolução nº01/2016, bem como o artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº04 de 2017." O projeto de Resolução em questão foi analisado pelas comissões competentes e as mesmas pugnaram pela emissão de parecer favorável não vislumbrando vícios de ilegalidade. Tendo em vista o parecer favorável das comissões o mesmo foi considerado apto a ser discutido e votado na Ordem do Dia desta sessão. Assim, foi colocado em discussão e votação única, e aprovado, sendo que os vereadores Claudio Luiz Carvalho e Jose Aparecido da Silveira abstiveram-se de votar. Despacho: aprovado ea seguir, à promulgação pelo chefe do Legislativo Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradece a presença de todos e encerra assim a presente sessão. Certifico que a ata desta sessão ficará depositada junto à secretaria da Câmara Municipal que está datada e assinada na forma regimental, bem como a gravação desta sessão, via Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - email: contatoemsaa sp gov br Visite nosso site: as CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA de j ESTADO DE SÃO PAULO N$ Cidade Folelore 18º Legislatura mídias sociais, sempre que a consulta se fizer necessária. Sala das sessões “Maria Felício Abrão”, em 12 de Junho de 2028. Atilio Donizeti Pratavieira Paulo Herrique Alves Presidente 1º secretario Claudio Luiz Carvalho João Henrique Calixto de Souza Vice-Presidente 2º secretário Praça RU Barbosa 1º 800 Cento = CE P 1AS9O-000 Tal (16) 3608.1492 2 “ema: CONGIOECNSaa SE Gas s TO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore mídias sociais, sempre que a consulta se fizer necessária. Sala das sessões “Maria Felício Abrão”, em 12 de Junho de 2023. flbsditudod fantio AA Pauló Herrique Alves Presidente 1º secretario Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP f4S90-000 Tel (16) 3668.1492 - email: contatoicmsaa sp gov Br Visite nosso site: http: www. cmsaa sp gov. br
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 12/06/2023 - 11:00 Encerramento: 12/06/2023 - 12:00 Correspondências Expedientes Pequeno Expediente: Abertura da Sessão Execução do hino do Município Ordem do Dia: Projeto de Lei n° 19/2023, que “Altera referência de emprego permanente, que especifica e dá outras providencias correlatas”. Projeto de Lei n° 20/2023, que “Dispõe sobre a nova readequação de referências salariais com o salário mínimo e dá outras providências correlatas”. Projeto de Lei n° 21/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terra, declarada de Utilidade Pública por meio de Decreto Municipal, destinada à integração do Parque de Voo Livre na Ilha do Ar e dá outras providências correlatas”. Projeto de Emenda Supressiva n° 01/2023, que “Suprime o artigo 33 do Projeto de Lei n° 22/2023.” Projeto de Lei n° 22/2023, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Complexo Turístico Voo Livre Ilha do Ar (CTVLIA), estabelecendo critérios para seu funcionamento e para a prática de voo livre no Município de Santo Antônio da Alegria, que especifica e dá outras providências correlatas”. Projeto de Resolução n° 02/2023, que “Altera a redação do artigo 25, §§3º e 4º, e artigo 38, parágrafo único, da Resolução n° 01/16, bem como o artigo 1°, parágrafo único, da Resolução n° 04/17.” Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura • • • • • • • • 11/06/2023 Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contato@santoantoniodaalegria.sp.leg.br 12/06/2023 Página 1 Matérias da Ordem do Dia Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 11/06/2023 Praça Rui Barbosa Nº 800 - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Tel.: (16) 3668-1492 http:// santoantoniodaalegria.sp.leg.br - E-mail: contato@santoantoniodaalegria.sp.leg.br 12/06/2023 Página 2