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materia nº 215/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 215 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaCONVOCA A CÂMARA MUNICIPAL PARA REUNIR-SE EXTRAORDINARIAMENTE NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id10001

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
20 de dezembro de 2.017
Of.GAB.no 927
Senhor Presidente:
Qfk:IO DO J!XE(;Y11VOH'~O 1)-
Vimos pelo presente convocar a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia
27 de dezembro de 2.017, quarta-feira próxima, a fim de apreciar os seguintes Projetos de Lei:
1) Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista - FAE a celebrar convênios, termos de cooperação
técnica e parcerias com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros com a interveniência do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, enviado através do Of.GAB.n° 912, de 05 de dezembro de 2.017.
2) Projeto de Lei que dispõe sobre substituição ao remetido à Câmara Municipal
através do Of.GAB.no 596, de 20 de julho de 2017, que estipula regras para o
desmembramento e desdobro de áreas em São João da Boa Vista. Trata-se de pedido
que possibilitará que a fase de tramitação do referido projeto nas Comissões não seja
interrompida, tendo em vista a necessidade de aprovação da matéria em regime de
urgência, encaminhado através do Of.GAB.no 902, de 07 de dezembro de 2.017.
3) Projeto de Lei que acrescenta os §§ 4° e 5° do Artigo 352, do Código Tributário (Lei
Complementar n" 106, de 23 de dezembro de 1997), referente redução de 70% no
caso de renovação da licença de funcionamento podendo ser parcelado em até cinco
vezes com parcela mínima de R$ 50,00, enviado através do Of.GAB.no 788, de 19
de outubro de 2.017
4) Projeto de Lei que altera a redação do caput do Art. 3°, acrescenta-lhe os incisos I e
11 e revoga o seu Parágrafo único, de que trata a Lei n° 1.420, de 10 de novembro de
2.004, posteriormente alterada pela Lei n° 1.856, de 25 de maio de 2.006 e Lei n"
3.951, de 30 de dezembro de 2.015, que dispõem sobre a criação do Programa de
Auxílio às Indústrias e dá outras providências, enviado através do Of.GAB.n° 858,
de 09 de novembro de 2.017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Te' UC\.A-1LlThJIURÂ
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
AD
-- ..- -------~--~-------
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal .
NESTA.
• . PROTOCOLO DE ENTRADA
§~g~1fla~ 649 I 2017 Qí:!La.lH_2!ª~ 21/12/2017 13:32
º~scflção.;-··_--~-- - ----------.-...-..---- ..-----
OFICiaS DO EXECUTIVO
OF.GAB N° 92~ CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO
EXTRAORDINARIA NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2017

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