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PROJETO DE LEI Nº 181/2017
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino de São João da Boa Vista – FAE a celebrar
convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros com interveniência do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João
da Boa Vista – FAE fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, parcerias
e outros instrumentos congêneres, com prazo de cinco anos renováveis por igual período, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com a participação do
Município de São João da Boa Vista, observados os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Os instrumentos mencionados no artigo 1º visarão à conjugação de esforços
entre as instituições nas áreas de saúde e educação, especialmente para a instituição de programas
de estágio e internato do Curso de Medicina do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista – FAE, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:
I - formação de profissionais da área de saúde, conforme as diretrizes do SUS;
II - ampliar o contingente de profissionais capacitados e envolvidos com a atenção
integral à saúde;
III - melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população, respeitando a
universalidade, a integralidade e a equidade das ações;
IV - produzir conhecimentos por meio de investigações que subsidiem o manejo das
ações dos serviços de saúde do município, garantido os princípios éticos e em
consonância com os interesses e necessidades de cada partícipe;
V - desenvolver novos modelos assistenciais, administrativos e de gerenciamento em
busca de atenção à saúde;
VI - compromisso com o desenvolvimento de atividades que articulem o ensino, a
pesquisa e a extensão com a prestação de serviços de saúde;
VII - promoção do desenvolvimento regional.
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Art. 3º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros deverá
se comprometer a contratar administrador para realizar a gestão financeira, administrativa e
operacional das suas atividades, inclusive aquelas direta ou indiretamente beneficiadas pelo
convênio, termo de cooperação técnica, parceira e outro instrumento congênere, derivados desta lei,
podendo ele:
a) celebrar, revisar e resilir contratos e convênios e demais ajustes públicos ou privados;
b) negociar e renegociar com credores, devedores, fornecedores e parceiros;
c) realizar gestão de pessoal;
d) recomendar a venda de ativos para pagamento de dívidas e despesas, mediante
justificativas amparadas em estudos que demonstrem a vantagem do negócio,
principalmente sob ponto de vista financeiros e econômico, após aprovação da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, quando se tratar de
bens imóveis e carteira de beneficiários de seu Plano de Saúde;
Parágrafo único – O profissional referido no caput será indicado pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE com aprovação
do Município de São João da Boa Vista e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros.
Art. 4º - Para a efetivação dos fins estabelecidos nesta lei, o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE fica autorizado a prestar à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros apoio técnico e financeiro,
observados os limites dos créditos próprios orçamentários da Autarquia, desde que vinculado a
Plano de Trabalho e aprovado pelo Conselho Universitário - CONSU.
§ 1º - Para o recebimento de repasses do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
Dona Carolina Malheiros deverá aplicar os recursos nos exatos termos do convênio, termo de
cooperação técnica, parceria e outro instrumento congênere, sob pena de suspensão dos repasses
e/ou devolução do quanto recebido e não aplicado ou aplicado em desacordo com as disposições
legais e convencionais firmadas.
§ 2º - O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa
Vista – FAE deverá tomar a prestação de contas da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros”, zelando pela fiel aplicação dos recursos a ela repassados, de conformidade
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com as especificações contidas nos respectivos termos de convênio, termos de cooperação técnica,
parceiras e outros instrumentos congêneres.
Art. 5º O Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE criarão um Comitê Permanente
de Fiscalização e Controle (CPFC) das atividades da Santa Casa, relacionadas ao objeto desta Lei,
sem prejuízo dos demais mecanismos de controle previstos em lei.
Parágrafo único – O comitê deverá ser regulamentado por decreto, que preverá:
a) Número de membros e representação paritária;
b) Prazo do mandato;
c) Responsabilidades;
d) Atribuições;
e) Instrumentos de fiscalização;
f) Outras medidas necessárias à efetiva fiscalização de convênios, termos de
cooperação técnica, parcerias e outro instrumento congênere previstos nesta Lei.
Art. 6º - Todas as demais condições para celebração do Convênio de que trata esta
lei serão objeto de livre estipulação entre as partes, desde que não contrariem as disposições aqui
estabelecidas.
Art. 7º - Para o fim de viabilizar os objetivos previstos nesta Lei, fica autorizado, nos
termos especificados em instrumentos próprios, o repasse dos seguintes valores:
I- R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), já aprovados pelo CONSU (Conselho
Universitário do UNIFAE), para a reforma da estrutura física, manutenção e aquisição
de equipamentos do parque tecnológico da Unidade de Terapia Intensiva e Centro
Cirúrgico da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros que
serão repassados até o final do primeiro semestre do ano de 2.018, conforme plano de
repasse, complementar ao plano de trabalho, a ser elaborado pelas partes.
II- R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o custeio de despesas como aquisição
de materiais hospitalares e de consumo, medicamentos e gêneros alimentícios para a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
§ 1 º - O valor previsto no inciso II deste artigo será repassado da seguinte forma:
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I- R$ 1.600.000,00 a serem repassados no corrente ano (2017) já aprovados pelo
Conselho Universitário do UNIFAE- CONSU;
II- R$ 2.400.000,00 a serem repassados até o primeiro semestre do exercício de
2018.
§ 2º - Os valores previstos no inciso II, § 1º deste artigo serão repassados mediante
elaboração de Planos de Trabalho pela SANTA CASA submetido a aprovação pelo Conselho
Universitário do UNIFAE- CONSU.
Art. 8º - Os repasses previstos no artigo 7º desta lei ficam excetuados da regra
estabelecida no artigo 4º desta lei.
Art. 9º- Fica autorizado o Executivo Municipal, além de outros futuros créditos, desde
que obedecidas às regras impostas nesta lei, a abrir créditos adicionais especiais, inclusive de
vigência plurianual no valor 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para prover despesas
decorrentes dessa lei, com a seguinte classificação técnica:
04.00.00 – UNIFAE
04.01.00 – UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335030 Material de consumo.......................................................... R$ 1.600.000,00
445042 Auxílios...............................................................................R$ 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048–UNIFAE - Manutenção da UNIFAE......................R$ 3.600.000,00
Art. 10º- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos
provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
04.00.00 – UNIFAE
04.01.00 – UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 1.600.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052- Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048–UNIFAE - Manutenção da UNIFAE..........................R$ 1.600.000,00
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400501012-UNIFAE- Aquisição de Equip. e Mat. Permanente....R$ 2.000.000,00
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVAS
É de conhecimento geral que o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista – FAE mantém Curso de Medicina e está chegando o momento
de intensificação do aprendizado prático das turmas mais avançadas, mediante estágios e internatos,
sendo necessário um local apropriado para esse mister e o hospital da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, sem dúvidas, é um estabelecimento que atenderá
perfeitamente a essa necessidade.
Também é notória a crise financeira por que passa a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros sendo que há fundado receio da imediata de descontinuidade
de seus serviços, uma vez que ela não possui recursos financeiros suficientes para cumprir todos os
seus compromissos.
À toda evidencia, essa situação deve ser evitada. O hospital dessa instituição é o único
no Município que presta serviço ao SUS, mediante o fornecimento de serviços de média e alta
complexidade em várias especialidades médicas, tais como Oncologia, Ortopedia, Nefrologia,
Cirurgia Geral, dentre outros serviços.
Vários fatores levaram a essa situação, mas sabe-se que os repasses de recursos do SUS
não fazem frente à crescente demanda e aumento de custos dos serviços de saúde e, apesar dos
apelos já feitos à União, até agora não há qualquer indicativo de que o orçamento sofrerá reajuste
para maior.
A fim de assegurar o funcionamento dos serviços, o Município de São João da Boa Vista
se viu obrigado a destinar à área de saúde uma parcela cada vez maior de recursos próprios. Em
2005, foram 21,26% de sua receita, enquanto que no ano de 2016 o percentual atingiu 26,66% do
orçamento – o que representou mais de 18 milhões de reais. Não há, pois, dotação para atender às
necessidades imediatas da Santa Casa.
Portanto, é evidente o interesse do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista – FAE em assegurar a continuidade das atividades da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, uma vez que possui Curso de Medicina,
cujos alunos necessitarão, já para o próximo ano, de aulas práticas em hospital, sendo que este,
obviamente, deverá oferecer todas as condições necessárias para acolher os acadêmicos.
Isso indica, portanto, a extrema urgência do aporte financeiro ora previsto, sem prejuízo
de outros, sempre respeitados os requisitos desta lei.
Destaca-se que, dos valores a serem repassado, estabelecidos nesta lei, no importe total
de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), o crédito especial referente aos R$ 2.400.000,00(dois
milhões e quatrocentos mil reais) será aberto no decorrer do exercício de 2018 conforme necessidade
de prévia aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho Universitário do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE - CONSU.
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Com a aprovação deste projeto, espera-se que o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE possa suprir suas necessidades acadêmicas
e contribuir de maneira mais efetiva com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros, tal contribuição se reverterá em benefício dela e à sociedade em geral, uma vez que a
Santa Casa tem potencial estrutura necessária para receber os alunos de medicina para suas
respectivas atividades acadêmicas e práticas e a sociedade com isso terá uma prestação de serviços
de qualidade ainda maior.
Em contrapartida aos repasses financeiros, seja o previsto nesta lei e seja outros que
advirão, haverá a obrigação de se manter e melhorar as atividades e serviços já prestados, bem como
de buscar um modelo de gestão que alie eficiência, transparência e publicidade na execução dos
serviços e aplicação dos valores objetos dos mencionados convênios.
Nos termos deste projeto de lei, ao qual trazemos à consideração dessa Excelsa Casa do
Povo, a fiscalização dos recursos será feita de forma colegiada, sendo necessário frisar também que
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros deverá contratar um
profissional dedicado à administração geral, o qual deverá ter autonomia suficiente implantar
práticas otimizadas de gerência, alicerçadas na economicidade, eficiência e transparência.
Busca-se, com isso, não somente uma solução emergencial para o problema enfrentado
pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, mas também corrigir
eventuais falhas e evitar que a crise se repita no futuro, assegurando o funcionamento dos
importantíssimos serviços de saúde que a entidade presta para a comunidade sanjoanense e da
região.
Busca-se, com isso, a melhor formação acadêmica aos alunos de medicina do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, e também
mitigar os problemas enfrentados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros, assegurando o funcionamento dos importantíssimos serviços de saúde que a entidade
presta para a comunidade sanjoanense e da região.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
dezembro de dois mil e dezessete (20.12.2107).
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
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TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO - FAE E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS COM
INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-SP.
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA - FAE (qualificar), também denominado UNIFAE, a IRMANDADE DA
SANTA CASA DONA CAROLINA MALHEIROS (qualificar), também denominada SANTA
CASA e o MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, também denominado MUNICÍPIO,
também conjuntamente denominados de CONVENENTES, considerando as disposições contidas
na Lei Municipal nº xxx, de xx de xxxx de 2017; RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE
CONVÊNIO, doravante simplesmente denominado CONVÊNIO, mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre os CONVENENTES a
fim de assegurar a possibilidade de programas de estágio e internato a alunos do curso de medicina
do UNIFAE, contemplando, inclusive, a disponibilização de recursos financeiros, por termos
aditivos com planos de trabalho específicos, garantindo assim a infraestrutura médico-hospitalar
necessária que a SANTA CASA deve oferecer aos acadêmicos, propiciando, assim ambiente
apropriado para o aprendizado de qualidade. Busca-se, também, manter e melhorar as atividades e
serviços já prestados no atendimento à população via Sistema Único de Saúde, de conformidade
com a previsão normativa da Lei Municipal nº xxx, de xx de xxxx de 2017.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1. Incumbe a cada um dos CONVENENTES as seguintes obrigações:
1.1. À SANTA CASA:
I. contratar administrador para realizar a gestão financeira, administrativa e
operacional das suas atividades a ser indicado nos termos do inciso terceiro, item 1.2 desta cláusula.
II. cujo nome será indicado pelo UNIFAE e aprovado pelo MUNICÍPIO e
SANTA CASA, podendo ele:
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a) celebrar, revisar e resilir contratos e convênios e demais ajustes
públicos ou privados;
b) negociar e renegociar com credores, devedores, fornecedores e
parceiros;
c) realizar gestão de pessoal;
d) recomendar a venda de ativos para pagamento de dívidas e despesas,
mediante justificativas amparadas em estudos que demonstrem a vantagem
do negócio, principalmente sob ponto de vista financeiro e econômico, após
aprovação da Irmandade da SANTA CASA, quando se tratar de bens
imóveis e carteira de beneficiários de seu Plano de Saúde;
III. aplicar os recursos recebidos, respeitando as condições instituídas neste
CONVÊNIO e de acordo com o(s) respectivo(s) termo(s);
IV. verificar se o administrador indicado pela UNIFAE possui qualificações
técnicas adequadas para o desempenho de suas funções;
V. prestar contas quadrimestralmente ao Comitê Permanente de Fiscalização e
Controle, sem prejuízo e seguindo os critérios da prestação de contas aos
demais órgãos de controle previstos em lei, notadamente do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
VI. responder a qualquer questionamento formulado pelo UNIFAE e o
MUNICÍPIO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como para qualquer outro
órgão público que tenha interesse na fiscalização de recursos públicos, no prazo
que se assinalar;
VII. manter em funcionamento regular todos os serviços de atendimento médicohospitalar que já possui, com observância das diretrizes técnicas estabelecidas
pelos departamentos de saúde de todas as esferas de Poder e nos termos da
legislação do SUS;
VIII. preservar as instalações físicas e equipamentos dentro dos padrões exigidos
pelas normas técnicas e órgãos competentes por sua fiscalização e controle;
IX. assumir qualquer encargo decorrente de utilização de pessoal para execução do
objeto deste CONVÊNIO, incluídos os de natureza trabalhista,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo
empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser
transferidos ao UNIFAE ou ao MUNICÍPIO;
X. promover melhorias em sua administração, com enfoque na revisão de
contratos firmadas, registros contábeis e planos de investimentos, mediante
rotinas permanentes de controles e conferências, implantação de manual de
normas e procedimentos de controle interno, sem prejuízo de outras medidas
que visem à recuperação financeira da entidade.
1.2. Ao UNIFAE:
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I. tomar contas da aplicação dos recursos por ele repassados, de acordo com as
disposições legais e convencionais aplicáveis ao caso;
II. indicar servidor público de seu quadro para compor o Comitê Permanente de
Fiscalização e Controle (CPFC) previsto na Lei XXX, cuja função será
acompanhar e fiscalizar o cumprimento do estabelecido no presente
CONVÊNIO.
III. indicar administrador a ser contratado pela SANTA CASA conforme previsto
no inciso I, item 1.1 desta cláusula, observada experiência profissional, a ser
referenda pela SANTA CASA E MUNICÍPIO;
IV. suspender o repasse e/ou reaver os recursos eventualmente não utilizados no
prazo estipulado ou em desacordo com as disposições deste CONVÊNIO.
V. transferir conhecimentos técnicos na área de saúde, bem como de gestão
pessoal, financeira, patrimonial e operacional, a fim de se estabelecer uma
cultura de boas práticas gerenciais, humanizada e eficiente no âmbito da
SANTA CASA;
VI. estimular e desenvolver projetos de ensino, de pesquisa, de inovação
tecnológica e de extensão;
1.3. Ao MUNICÍPIO:
I. manter informados, para acompanhamento e fiscalização, a Câmara Municipal,
o Ministério Público (Estadual e Federal), na pessoa do membro oficiante no
Município de São João da Boa Vista, o Tribunal de Contas Estadual e outros
órgãos governamentais que tiverem relação com a finalidade deste
CONVÊNIO;
II. indicar servidor público de seu quadro para compor o CPFC previsto na Lei
XXX, cuja função será acompanhar e fiscalizar o cumprimento estabelecido no
presente CONVÊNIO;
III. verificar se o administrador indicado pela UNIFAE possui qualificações
técnicas adequadas para o desempenho de suas funções;
IV. publicar este CONVÊNIO no Diário Oficial do Município no prazo de até 20
dias após assinado pelas partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE REPASSES FINANCEIROS
1. A SANTA CASA deverá abrir conta corrente bancária única, específica e exclusiva
para este Convênio, constando-a como titular em agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica
Federal, para movimentações referentes aos repasses de recursos obtidos em função deste Convênio,
ficando vedada a utilização de quaisquer outras contas para a movimentação financeira dos recursos
transferidos a esse título.
2. Os recursos, enquanto não aplicados pela SANTA CASA, deverão permanecer
aplicados em caderneta de poupança.
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CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
1. UNIFAE e MUNCÍPIO fiscalizarão a aplicação dos recursos previstos neste
CONVÊNIO, mediante comitê formado nos termos da Lei XXX.
CLÁUSULA QUINTA – PRAZO
O presente CONVÊNIO terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado nos
termos da lei.
CLÁUSULA SEXTA – FORO DE ELEIÇÃO
1. Os CONVENENTES elegem o Foro do Município de São João da Boa Vista, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do
presente Convênio que não puderem ser amistosamente resolvidas pelos próprios.
E, por estarem de acordo, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento em quatro
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista – SP, de de de 2017.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE
Francisco Assis de Carvalho Arten
Reitor
IRMANDADE DA SANTA CASA DONA CAROLINA MALHEIROS
Antônio Fernandes Filho
Provedor
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ademir Martins Boaventura
Prefeito Municipal em Exercício
Testemunhas:
...........................................................................................................................
Nome:
RG:
...........................................................................................................................
Nome:
RG:
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20 de dezembro de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São
João da Boa Vista – FAE a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros com interveniência do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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