Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2018
“INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO EM
TODO O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", que cria
o programa de Cursos de Primeiros Socorros, em todas as escolas públicas e
particulares, de ensino básico do município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - O programa de que trata o caput deste artigo abrange
as escolas públicas e particulares, desde que oficialmente reconhecidas pela
Secretaria da Educação.
CAPITULO II
DO PROGRAMA DE CURSOS
Art. 2º - O escopo do programa Cursos de Primeiros Socorros é fazer
com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias,
efetivem cursos que:
I - ensinem os alunos do ensino médio a maneira mais correta e segura
para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções
rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para
cada caso;
II - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica
para exercer os primeiros socorros e estarem preparados para que qualquer
acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.
Art. 3º - O programa Cursos de Primeiros Socorros terá três grupos de
públicos-alvo:
I - os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica;
II - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental e;
III - os alunos do ensino médio das escolas.
Art. 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na
proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos
pela Secretaria da Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros/PMESP, que poderão
ser:
I - médicos;
II - enfermeiros;
III - auxiliares de enfermagem;
IV - Policial Militar do Corpo de Bombeiros.
§ 1º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se
voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo
que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas
de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente,
quer sejam professor quer sejam auxiliares.
§ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados
pelos profissionais listados nos incisos I, II, III e IV, de acordo com o disposto
no Manual de PrimeirosSocorros editado pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação, Secretaria da
Saúde e o Corpo de Bombeiros/PMESP.
§ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos
conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e
funcionários será determinada pela Secretaria da Educação, Secretaria da
Saúde e pelo Corpo de Bombeiros/PMESP, devendo ser renovada a cada 12
(doze) meses.
§ 4º - Os professores e funcionários da rede pública terão bônus de um
dia de descanso, devendo ser usufruído no ano letivo em que realizar a
conclusão do curso, sem prejuízo dos vencimentos.
Art. 5º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino
fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades
educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e
que versarão sobre:
I - a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de
emergências;
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no
inciso I deste artigo
Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo
deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 6º - Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros
socorros ministradas por professores capacitados pelos profissionais cedidos
pela Secretaria da Saúde.
§ 1° - As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório
e extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às
demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola.
§ 2º - As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à
necessidade de avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos
alunos matriculados, a verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual
a 75% (setenta e cinco por cento).
§ 3º - A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos
alunos do ensino médio será definida pela Secretaria da Educação.
CAPÍTULO III
DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E SUA UTILIZAÇÃO
Art. 7º - Após a conclusão do curso será emitido certificado aos
professores e funcionários participante e constará como curso extracurricular;
§ 1º - Ao estabelecimento de ensino será concedido o SELO LUCAS
BEGALLI ZAMORA que poderá fazer uso publicitário do mesmo e da
chancela oficial nas veiculações publicitárias que promova seus serviços,
produtos ou ações, sob a forma de selo impresso, pelo período de 1 (um) ano,
podendo ser renovado quando houver reciclagem do curso;
§ 2o - Caberá à Secretaria da Saúde determinar qual o modelo do selo e
certificado que será desenvolvido para conferir aos participantes.
Art. 8º - O uso do Selo após seu vencido sem renovação acarretará as
penalidades do artigo 11.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 9º - as instituições de que trata o artigo 1º terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para adaptação desta lei, contando a partir da publicação.
Art. 10 - O não cumprimento da presente lei acarretará, às instituições
privadas, advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivar o
cumprimento desta lei;
§ 1º - Em caso de descumprimento após advertido, será aplicado multa
de 1000 (hum mil) UFMOs, sem prejuízo da obrigação da realização do curso,
dobrando em caso de reincidência;
§ 2º - Às escolas públicas, ao responsável será atribuída falta grave
passível de Processo Administrativo.
Art. 11 - Os valores recolhidos em razão das multas previstas no §1º do
artigo 11 desta lei, serão revertidos para o Fundo Especial de Manutenção dos
Bombeiros de São João da Boa Vista.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As Instituições de ensino de que trata o artigo 1º desta lei
deverão manter, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período
em que houver aulas, assim como kits de Primeiros Socorros, em conformidade
com o treinamento recebido.
Art. 13 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de até
90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 14 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A saúde sempre foi um quesito de extrema importância. Ainda mais
quando se trata de entes queridos, aumentando a preocupação sendo crianças
indefesas. Com fito de esclarecer e justificar o presente projeto, assim como
sua nomenclatura, trazemos à baila o relato de uma mãe:
No dia 27 de setembro meu único filho, Lucas, de apenas 10 anos, foi
com o colégio em que estudava (...) a um passeio.
No local foi servido, na hora do lanche, cachorro quente. Lucas
engasgou com um pedaço de salsicha e não teve os primeiros socorros (...).
O socorro médico, quando chegou, já o encontrou em morte cerebral e
ele veio a falecer dois dias depois, em decorrências da asfixia mecânica.
Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que a tenra
idade é convidativa à novas brincadeiras e descobrimentos.
Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo crianças,
sendo certo que, em razão da idade, há grande possibilidade de estarem nas
dependências da escola.
Foi o que aconteceu com LUCAS BEGALLI ZAMORA. São muitas as
vítimas de acidentes, violências contra a integridade física, ataques
cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou
mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e
horas à espera de atendimento médico especializado.
Ocorre que nem sempre é possível resolver essas situações em razão da
falta de preparo dos profissionais que cuidam de crianças.
O problema poderia ser facilmente evitado caso as vítimas recebessem,
em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos
primeiros-socorros possibilitam.
Entretanto há poucas ou quase nenhuma pessoa habilitada a lidarem com
uma situação de emergência.
Massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de
fácil execução estão ao alcance de qualquer um, mas poucos são aqueles que
detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade.
Ofertar aos professores e funcionários das escolas um Curso de
Primeiros Socorros poderá salvar muitas vidas nas escolas e em outras
localidades.
Ademais não serão oneradas as instituições, haja vista o curso poderá ser
ministrado por agentes da própria rede de saúde ou pelos Policias do Corpo de
Bombeiros.
O que se pretende com o referido projeto é permitir que situações de
primeiros socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou amenizados por
quem esteja por perto, até que um profissional da área da saúde chegue ao
local, evitando, dessa forma, que relatos, como a acima mencionado, faça parte
das estatísticas.
Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja um
mérito, mas uma obrigação e a consciência de um dever cumprido.
Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a
possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres
Pares para aprovar o projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de janeiro de 2018.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR - PHS