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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-25
Ementa“ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 505, DE 12 DE JUNHO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id10006

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Proposição retirada pelo autor — —
2018-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E OBRAS

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Altera o inciso I e acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 505, de
12 de junho de 2.000, que dispõe sobre a criação de um Conselho de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de
São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 2º, que passa a vigorar com a
seguinte redação: -
PT di ARREDORES
I - Emitir consultas sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor
reconhecido, situado no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17— A resolução de que trata o artigo anterior exige a aprovação de 2/3
(dois terços) dos membros do conselho, cabendo ao presidente além do seu
voto, o voto de qualidade. Como condição de eficácia, caberá a sua
deliberação, através de projeto de lei, pela Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de janeiro de 2.018.
VEREADOR —- MDB
Justificativa anexo. RETIRADO PELO AUTOR
as? o1
mad
Porto Alegre, 18 de abril de 2018.
Orientação Técnica IGAM nº 10.229/2018
l. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, SP, por
meio do Sr. Paulo Moisés H. Dias Rosa, Procurador da Câmara, solicita análise e
orientações acerca do projeto de lei nº 2, de 2018, originado no próprio Legislativo,
que tem como ementa: “Altera o inciso | e acrescenta o parágrafo único no artigo 2º
da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000, que dispõe sobre a criação de um Conselho
de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São
João da Boa Vista”.
H. Preliminarmente, a matéria de criação ou alteração de conselho
municipal encontra-se inserida nas competências legislativas conferidas aos
Municípios, conforme dispõem a Constituição Federal" e a Lei Orgânica Municipal?.
Esclarecida a competência legiferante do Município, examine-se a
proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto, José Afonso da
Silva? ensina o seguinte:
A iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo
legislativo, mediante apresentação de projetos de lei, de decreto
legislativo ou de resolução, conforme se queira regular a matéria
dependente de um desses atos.
A iniciativa, portanto, é a fase que deflagra o processo legislativo e
o seu exercício depende fundamentalmente de delegação
* Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(.)
HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, artístico ou cultural; (grifou-se)
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7*:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
3 Manual do Vereador. São Paulo, Malheiros, 1997, p. 107.
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Fone: 51 3211.1527 - E-mail: igamigam.com.br - Site: www.
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legislativa. Assim, a iniciativa pode ser vinculada, privativa ou
concorrente.
Verifica-se que o projeto de lei em análise desdobra-se em dois
objetivos: o primeiro deles altera procedimento no âmbito do Conselho de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município; o segundo,
enfatiza que o tombamento de bens de interesse do patrimônio histórico e cultural
deve ocorrer por meio de lei e não por meio de resolução do Conselho.
Com relação ao primeiro objetivo acima citado, a proposição desta
matéria pelo Legislativo, revela a função de pretender dispor sobre a organização da
estrutura administrativa local, atribuições que são típicas do Executivo, além de
impor expressamente obrigações a este Poder. Segundo o dicionário Aurélio online*,
“deliberar” significa refletir, ponderar, tomar a resolução de, decidir, resolver. Já a
atribuição de “emitir consultas” possui outro significado, inclusive pode estar contida
em “deliberar”. Ademais, na atribuição de “emitir consultas” pretendida pelo projeto
de lei em análise, não está definida a quem serão emitidas tais consultas;
considerando o papel do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural
e Ambiental do Município, este é o órgão técnico, auxiliado por outros órgãos do
Poder Executivo, com a função de deliberar sobre o tombamento de bens. Portanto,
a rigor, não devem ser emitidas consultas a outrem para tal deliberação.
Outrossim, não se perca de vista que, embora, a rigor, os Conselhos
não sejam órgãos municipais no sentido estrito da palavra, à semelhança como são
secretarias e autarquias, são instâncias de assessoramento do Executivo, como
expressão do princípio da participação política para deliberação sobre determinadas
temas e políticas públicas de relevância local. Neste sentido, é pertinente verificar o
que dispõe a Lei Orgânica Municipal a respeito:
ARTIGO 45:- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
HI - criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração Pública;
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
Il - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;
6)
XVI - promover os serviços e obras da administração pública;
(...)
XXV - organizar os serviços internos das repartições criadas
por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; (grifos nossos)
Consoante ensinava Hely Lopes Meirelles*, o Executivo é o provedor
* « hitps://dicionariodoaurelio.comídeliberar > Acesso em 18.04.2018.
5 Direito Municipal Brasileiro. 13º ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 729 e 732.
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—— cata mem 2
de serviços no Município:
O prefeito não deve perder de vista que o Município é, por
excelência, uma entidade prestadora de serviços públicos aos
munícipes, e que serviço público ou de utilidade pública é serviço
para o público, vale dizer, destinado a satisfazer as necessidades
da coletividade...
iu)
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só
a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão
as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal; (grifou-se)
Em que pese o mérito de uma proposição como esta no âmbito do
Legislativo Municipal, esclareça-se que na competência constitucionalmente
delegada aos Municípios para dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal
autonomia se dá mediante os limites da independência e harmonia entre os Poderes,
consoante o postulado consagrado na Constituição Federal e reproduzido no
ordenamento jurídico dos outros entes federativos:
Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
$1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
$2º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não
poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta
Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de
Vereadores e pelo Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes
do Município, independentes e harmônicos entre si. (grifou-se)
Assim, alterar esta atribuição do de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental do Município significa intervir no seu funcionamento.
Porém, parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos
assuntos de um Poder pelo outro. Nesta mesma direção orienta-se o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, a exemplo das ementas transcritas a seguir:
2206569-77.2015.8.26.0000 Direta de Inconstitucionalidade / Atos
Administrativos
Relator(a): Moacir Peres
Comarca: São Paulo
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Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 17/02/2016
Data de registro: 18/02/2016
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -—Lei
Complementar n. 4.787/2015, do Município de Caieiras, que dispõe
sobre a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural
do Município, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e
institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
do Município de Caieiras — A criação de órgão administrativo e de
fundo municipal, bem como o estabelecimento de obrigações a
entidades do Poder Executivo, desrespeita os artigos 5º, 24, $ 2º,
item 2, 47, ll e XIV, e 144 da Constituição Estadual — Vício formal
de iniciativa — Lei de iniciativa rlamentar
co! la
ofendendo o Princípio da separação dos poderes -—
Inconstitucionalidade configurada no tocante a tais
dispositivos — Possibilidade, contudo, de lei municipal de iniciativa
do Poder Legislativo dispor sobre a proteção ao patrimônio histórico,
cultural e natural do Município - Competência concorrente da União,
dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, VII, CF, e 19, VII, CE) —
Ação julgada parcialmente procedente. (grifou-se)
2124050-79.2014.8.26.0000 Direta de Inconstitucionalidade /
Atos Administrativos
Relator(a): Evaristo dos Santos
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 12/11/2014
Data de registro: 13/11/2014
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
municipal de iniciativa parlamentar, obrigando manifestação
do Conselho Municipal de Saúde nas proposições legislativas que
menciona Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de
Emenda à Lei Orgânica Municipal que tratem de matéria referente à
saúde, de autoria do Sr. Prefeito Municipal. Vício de iniciativa
ingerência na organização administrativa imposição de
obrigação à Administração órgão do Executivo. Desrespeito à
separação dos Poderes. Precedentes. Falta de indicação de fonte
de custeio. Insuficiente referência genérica. Precedentes. Afronta
aos arts. 5º, 47, incisos Il, XI, XIV e XIX, letra “a”, e 144, todos da
Constituição Estadual. Procedente a ação. (grifou-se)
Destarte, infere-se ilegítima a iniciativa do Legislativo para propor
projeto de lei a fim de alterar atribuição de conselho municipal.
Wa. Com relação ao segundo objetivo do projeto de lei nº 2, de 2018, que
consiste em enfatizar no texto da lei que o tombamento de bens de interesse do
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patrimônio histórico e cultural deve ocorrer por meio de lei e não por meio de
resolução do Conselho, considerando que a proteção desses bens materiais ou
imateriais, sejam fatos, eventos públicos, locais ou prédios em razão de sua
importância para a história e a memória do Município, a título de exemplo convém
ressaltar que o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, à luz da interpretação do
disposto ao art. 216, $ 12, da Constituição Federal:
“Lei Distrital 1.713, de 3-9-1997. Quadras residenciais do Plano
Piloto da Asa Norte e da Asa Sul. Administração por prefeituras ou
associações de moradores. Taxa de manutenção e conservação.
Subdivisão do Distrito Federal. Fixação de obstáculos que dificultem
o trânsito de veículos e pessoas. Bem de uso comum. Tombamento.
Competência do Poder Executivo para estabelecer as restrições do
direito de propriedade. Violação do disposto nos arts. 2º, 32 e 37,
XXI, da Constituição do Brasil. A Lei 1.713 autoriza a divisão do
Distrito Federal em unidades relativamente autônomas, em afronta
ao texto da Constituição do Brasil — art. 32 — que proíbe a subdivisão
do Distrito Federal em Municípios. Afronta a Constituição do Brasil o
Eoteogidice que permite que os serviços públicos sejam prestados por
ulares, independentemente de licitação (art. 37, XXI, da
CF/1988). Ninguém é obrigado a associar-se em 'condomínios' não
regularmente instituídos. O art. 4º da lei possibilita a fixação de
obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos
limites externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à
circulação, que é a manifestação mais característica do direito de
locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de
pessoas no que toca aos bens de uso comum. O tombamento é
constituído mediante ato ão Poder Executivo que estabelece o
alcance da limi o ao riedade. Incomj a
do Poder Legislativo no pri toca a essas restrições, pena de
violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil. É
incabível a delegação da execução de determinados serviços
públicos às 'Prefeituras' das quadras, bem como a instituição de
taxas remuneratórias, na medida em que essas 'Prefeituras' não
detêm capacidade tributária.” (ADI 1.706, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 9-4-2008, Plenário, DJE de 12-9-2008.) (grifou-se)
A Lei Municipal nê 505, de 2000, alude no seu art. 16, caput, ao
tombamento por meio de Resolução do Conselho. No entanto, considerando que do
ato de tombamento podem decorrer restrições ao pleno exercício do direito de
propriedade pelo seu titular, então tome-se em consideração que somente a lei pode
criar, modificar ou extinguir direitos.
Dessa forma, a sua deliberação, através de projeto de lei de iniciativa
do Poder Executivo, pela Câmara Municipal constitui uma medida assecuratória da
legalidade e regularidade do processo de tombamento de bens de interesse do
patrimônio histórico e cultural do Município.
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IV. Sob a ótica de técnica legislativa, conforme já orientado em outras
ocasiões a esta Casa Legislativa, constata-se que o art. 4º do projeto de lei em
análise”, não está conforme a regra contida no art. 9º da Lei Complementar n2 95, de
26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração das
leis:
Ar. 9 A cláusula de revogação deverá enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais
revogadas. (grifou-se)
Portanto, sempre que houver leis ou dispositivos de leis a serem
revogados, todos devem ser citados expressamente; do contrário, se não há,
mostra-se desnecessário aludir a revogações.
v. Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade jurídica parcial do
projeto de lei nê 2, de 2018: a alteração das atribuições do Conselho de Preservação
do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município não é viável pela via da
iniciativa parlamentar, pois se refere a matéria de competência reservada
privativamente ao Poder Executivo, contrariando, assim, o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, as disposições das Constituições
Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, além da orientação da
jurisprudência.
Porém, a alteração quanto à forma do tombamento (por meio de lei de
iniciativa do Executivo, submetida à deliberação da Câmara de Vereadores) entende-
se viável, já que este ato implicar restrições ao exercício do direito de propriedade.
Por último, recomenda-se também a observar sempre as normas de
elaboração legislativa dos projetos de lei, conforme explicado no item IV desta
Orientação Técnica.
O IGAM permanece à disposição.
Rirngacho Val fotiophomdio
Roger Araújo Machado Vanessa L. Pedrozo Demetrio
OAB/RS 93.173B OAB/RS 104.401
Consultor do IGAM Supervisora Jurídica do IGAM
E Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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