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materia nº 182/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 182 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaPROJETO DE LEI QUE CRIA 2 VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO ESPORTIVO
native_id10008

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-29 Norma promulgada — LEI 4.273 DE 27 DE MARÇO DE 2018
2018-03-27 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-03-26 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-23 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2018
2018-03-19 Proposição em votação única P EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2018
2018-03-19 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“e
19 de dezembro de 2.017
ami 992 Projeto de Ler? 12 aJ40h
; nº JJ
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas do cargo de Técnico
Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ARTINS BOAVENTURA
refeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
ps ' CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
GERSON ARAUJO PINTO ope A
Presidente da Câmara Municipal - PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 657 / 2017 Data/Hora: 22/12/2017 09:40
Descrição: j. ARRCREES
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CRIA 2 VAGAS DO CARGO DE
TECNICO ESPORTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Cria 02 (duas) vagas do cargo de Técnico
Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei
nº 670/92”
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Técnico
Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de
1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
TÉCNICO ESPORTIVO
1. Descrição Sintética
Promover, coordenar e orientar a prática de exercícios físicos e cognitivos, de
jogos esportivos, pré-desportivos, de interação social, recreativos e de
competição, para crianças, jovens, adultos e 2º e 3º idade auxiliando-os e
orientando-os nestas práticas visando o desenvolvimento harmônico do corpo e
manutenção de boas condições físicas e mentais.
2. Atribuições Típicas
2.1 coordenar e executar os treinamentos de equipes adultas, juvenis e infantis,
nos aspectos técnicos, táticos e físicos, preparando tais equipes para os jogos
internos, amistosos, torneios, campeonatos, ligas, associações, federações, jogos
regionais e jogos abertos;
2.2 orientar, coordenar e executar as atividades esportivas em todos os níveis de
competição ou na formação de atletas, para o bom desempenho e
representatividade do Município;
2.3 confeccionar o planejamento anual, semestral e semanal (macro, meso e
microciclo) das atividades e modalidades esportivas em geral;
2.4 confeccionar listas de presença e elaborar relatórios sobre o desenvolvimento
e desempenho dos atletas e equipes sob sua responsabilidade;
2.5 ordenar e organizar ações referentes aos eventos programados e promovidos
pelo departamento de esportes;
2.6 executar tarefas afins.
3. Requisitos
Escolaridade — Graduado em Educação Física.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
* (Vide Decreto 2342/2007)
Alterado pelo Decreto 4.631 de 06/09/2013
Outros requisitos: Inscrição no Conselho Regional de Educação Física de São
Paulo — CREF/SP”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2117857-
43.2017.8.26.0000, cujo Acórdão publicado em 25 de outubro de 2017, declara
inconstitucional a Lei Municipal nº 3.869/2015, que cria as funções públicas
temporárias de Coordenador de Núcleos e Coordenador de Projetos,
determinando o encerramento dos contratos de trabalho vigentes em até 120 dias,
torna-se necessária ação urgente desta Prefeitura, com o objetivo de prosseguir
com o Programa de Esporte e Lazer da Cidade (PELC), estabelecido mediante
Convênio com o Ministério dos Esportes, porém com as atividades coordenadas
e exercidas por servidores efetivos.
Diante disto, torna-se imprescindível a criação de 02 vagas do cargo de Técnico
Esportivo, possibilitando que as atividades oferecidas à população sejam
mantidas, bem como os programas desenvolvidos diretamente pelo Departamento
de Esportes sejam ampliados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de dezembro de dois mil e dezessete (19.12.2017).
ADEMI TINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
([ejsRece tas PREVISTAS Loss icisoti.. o ucto pre coinaagar soa ao iba os R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas «R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Técnico Esportivo...
«R$ 114.290,16
... R$ 114.290,16
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,030%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,030%
EXERCÍCIO 2019
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Técnico Esportivo.
..R$ 388.369.780,00
-..R$ 388.369.780,00
«R$ 114.290,16
R$ 114.290,16
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,029%
EXERCÍCIO 2020
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas .
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Técnico Esportivo..........ecmmereerrememeereiis R$ 114.290,16
Soma.. R$ 114.290,16
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,028%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,028%
«R$ 410.627.680,00
«R$ 410.627.680,00
São João da Boa Vista, 06 de dezembro de 2017.
Juliane foiano Celeiro
Assessora de Finânças em Substituição
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO na.
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) vagas do cargo de Técnico
Esportivo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018 e com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2018,
enviados ao Legislativo para aprovação.
São João da Boa Vista , 06 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal em exercício

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