PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
18 de dezembro de 2.017
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura
e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador Era ES RE aa ER
» ARAÚ PROTOCOLO DE ENTRADA
GERSON UJO PINTO Sequência: 656 | 2017 Data/Hora: 22/12/2017 09:38
Presidente da Câmara Municipal BR se Ea
NESTA Descrição:
SPSS o cer PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá
outras providências”.
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão de caráter
deliberativo, podendo ser também propositivo e consultivo em questões referentes à
política cultural municipal que, no âmbito do Departamento de Cultura, institucionaliza
a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à cultura.
Art. 2º - A atuação do Conselho Municipal de Cultura deverá orientar-se
pelos princípios da cidadania, da democracia participativa e da diversidade cultural,
zelando pelo debate transparente dos temas e pela participação direta da sociedade.
Art. 3º - Integram a estrutura do Conselho Municipal de Cultura as
seguintes instâncias:
I - Pleno
II - Diretoria Executiva
III - Secretaria Executiva
IV - Comissões Especiais
V - Comissões Setoriais
Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura,
considerando a dinâmica de todas as suas instâncias, será definido por Regimento Interno
estipulado através de Decreto regulamentador.
CAPÍTULO II - DO PLENO
Art. 4º - O Pleno será composto por 27 (vinte e sete) membros titulares e
seus respectivos suplentes, garantindo a representação do poder público e da sociedade
civil.
Parágrafo único - Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, renovável
uma única vez por igual período, com exceção do Diretor do Departamento de Cultura,
que será membro permanente.
Art. 5º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Cultura será composta por representantes setoriais, contemplando os segmentos
artísticos-culturais, conforme segue:
a) 01 (um) representante do Teatro;
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b) 01 (um) representante de Dança e Artes Corporais;
c) 01 (um) representante da Música;
d) 01 (um) representante dos Multimeios e/ou Audiovisual;
e) 01 (um) representante da Literatura;
f) 01 (um) representante das Artes Visuais;
g) 01 (um) representante das agremiações carnavalescas de São João da
Boa Vista;
h) 01 (um) representante dos trabalhadores, produtores e empresários da
economia da cultura;
i) 01 (um) representante de instituições não-governamentais que
desenvolvem atividades artístico-culturais;
j) 01 (um) representante dos movimentos sociais e de identidade (Etnias,
de identidades sexuais, faixas etárias e circunscrições territoriais);
k) 01 (um) representante da Cultura popular (Folclore, Artesanato e
Gastronomia).
1) 01 (um) representante de arquitetura e urbanismo;
m) 01 (um) representante de moda e/ou design.
Parágrafo único - O desempenho da função do membro do Conselho
Municipal de Cultura é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 6º - A representação do Poder Público e da Sociedade Civil, a serem
indicados pelo Prefeito Municipal será composta da seguinte forma:
a) do Diretor do Departamento de Cultura;
b) 01 (um) representante do Prefeito Municipal;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
d) 01 (um) representante da AMITE — Associação Amigos do Theatro
Municipal;
e) 01 (um) representante do Museu Arte Sacra da Diocese de São João da
Boa Vista;
f) 01 (um) representante do CONDEPHIC-Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da
Boa Vista;
g) 01 (um) representante do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo;
h) 01 (um) representante da UNESP-Universidade São Paulo- Campus São
João da Boa Vista;
i) 01 (um) representante da UNIFEOB-Centro Universitário Fundação de
Ensino Octávio Bastos;
j) 01(um) representante da UNIFAE-Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino;
k) 01 (um) representante da Associação Cultural sem fins lucrativos, de
acordo com a Lei 3.969, de 17 de março de 2016;
1) 01 (um) representante da Academia de Letras de São João da Boa Vista;
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m) 01 (um) representante de entidade privada que atue em projetos nas
áreas de música, dança e artes visuais;
n) 01 (um) representante do Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 7º - Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder
Público e poderão ser substituídos, quando representarem o governo ou entidade
responsável pela sua indicação, a qualquer momento.
Art. 8º - Os representantes da sociedade civil que terão assento no
Conselho Municipal de Cultura, de conformidade com o prescrito no Art. 5º, serão eleitos
com observância dos procedimentos adiante estabelecidos.
$ 1º - O processo eleitoral será organizado por uma Comissão Eleitoral e
ocorrerá em conformidade com edital próprio para esse fim, que disciplinará os prazos e
as formalidades necessários, bem como as datas e procedimento eleitoral.
$ 2º - Poderão integrar o Conselho Municipal de Cultura, concorrendo às
vagas de que trata o Art. 5º, as pessoas previamente cadastradas no Departamento de
Cultura, atendendo os seguintes requisitos:
I. preencher formulário próprio com dados pessoais e indicação de uma
área que deseja representar;
II. ser domiciliado no Município de São João da Boa Vista, comprovando
residência de, no mínimo, um ano;
III. ser maior de 18 (dezoito) anos;
IV. anexar ao formulário currículo pessoal informando sua formação e/ou
experiência profissional na área específica.
$ 3º - A pessoa interessada poderá se candidatar apenas à uma área setorial
cultural;
$ 4º - Todas as candidaturas deverão ser homologadas pela Comissão
Eleitoral.
Art. 9º - Serão considerados eleitores apenas os indivíduos, maiores de 16
anos e residentes na cidade de São João da Boa Vista, portando documento de identidade
e comprovante de residência no dia da eleição;
$ 1º - O voto será direto e cada eleitor poderá votar em apenas um
candidato de cada área setorial;
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$ 2º - O voto é pessoal e intransferível, não sendo aceito voto por
procuração.
Art. 10 - Serão considerados eleitos os 2 (dois) candidatos com maior
votação em cada segmento artístico-cultural, sendo o primeiro, titular e o segundo,
suplente.
Parágrafo único - Em caso de empate, será escolhido conselheiro aquele
que tenha comprovado maior tempo de atuação na área cultural e, se mesmo assim
permanecer inalterada a situação dos candidatos, a escolha se dará mediante sorteio.
Art. 11 - Encerrada a votação, será lavrada ata pública onde constará a
contagem dos votos e sua apuração, a ser divulgada pelo site do Conselho Municipal de
Cultura.
CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 12 - OQ processo eleitoral do Conselho Municipal de Cultura será
coordenado pela Comissão Eleitoral, composta por cinco membros, sendo 01 (um)
representante do Departamento de Cultura, indicado pelo Diretor do Departamento de
Cultura, 02 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Departamento de
Cultura e dois (02) representantes eleitos na última Conferência Municipal de Cultura
para esse fim específico.
Parágrafo único - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser
candidatos ao Conselho Municipal de Cultura de São João da Boa Vista.
Art. 13 - Compete à Comissão Eleitoral:
a) elaborar o edital que disciplinará o processo eleitoral;
b) coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas ao processo eleitoral
disciplinado por edital;
c) decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;
d) enviar o resultado da eleição para homologação;
e) analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de
inscrição no processo eleitoral;
f) coordenar a assembleia eleitoral;
g) decidir os casos omissos no edital que disciplina o processo eleitoral;
h) elaborar e publicar os critérios pormenorizados para cadastramento de
candidatos.
Art. 14 - Os recursos e demais casos não resolvidos pela Comissão
Eleitoral, serão submetidos à avaliação e decisão do Diretor do Departamento de Cultura.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.826, de 06 de maio de 2.015, alterada
pela Lei nº 3.969, de 17 de março de 2.016.
JUSTIFICATIVA
Com a criação do Departamento de Turismo, existe a necessidade de se alterar a
nomenclatura do novo Departamento de Cultura, que passa assim a ser definido; uma das
mudanças necessárias na Lei nº 3.826, de 06 de maio de 2.015, bem como o caráter
deliberativo e não mais consultivo como consta na lei que ora sugerimos essas alterações.
Com relação à sua composição, achamos necessárias algumas alterações, visando uma
atuação mais ampla e moderna do Conselho Municipal de Cultura.
As novas representações se devem principalmente à modernização que a arte e a cultura
vêm sofrendo, exigindo que pessoas cada vez mais pensantes e atuantes façam parte delas.
No referido Conselho é de extrema importância que os membros indicados tenham de
fato relação com o fazer artístico e cultural de São João da Boa Vista para que, dessa
forma, possam contribuir com o desenvolvimento deste segmento a que estão se
propondo.
As novas representações atuais sugeridas acompanham este raciocínio e estabelecem um
diálogo ainda mais ideal com a filosofia do Departamento de Cultura, o qual é responsável
pelo desenvolvimento e fomento das atividades culturais no Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro de
dois mil e dezessete (18.12.2017).
Prefeito Municipal em Exercício