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materia nº 17/2018

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaEM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 282/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO BETTI
native_id10026

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*** N
22 de dezembro de 2.017 OFÍCIO DO E
Referência: Requerimento nº 282/2017, de autoria do vereador Fernando
Betti, solicitando o envio do relatório feito no Postinho do Pedregulho,
relatando os fatos que ocorreram com o Sr. Carlos Mazarine de Jesus,
matrícula nº 11.48.93, pois o paciente foi a óbito.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 282/2017, de autoria do vereador Fernando
Betti, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do OFÍCIO DMS -
318/2017 E ANEXO.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
RTINS BOAVENTURA
refeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO desp
Exmo. Sr. Vereador Gen DE has de dA ud
GERSON ARAUJO : PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência. uência. E Su icons cn =
NESTA Descrição: y
RRRESaTES OFICIOS DO EXECUTIVO
EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 282/2017 DE
AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO BETT!
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
kk
Ofício DMS — 318 / 2017
13 de setembro de 2017
Excelentíssimo Senhor
Em atenção ao Ofício nº 329/2017-dv referente ao Requerimento nº 282/2017,
de autoria do nobre Vereador senhor Fernando Betti, solicitando relatório de
ocorrência com paciente da UBS Pedregulho, venho por meio deste encaminhar
Parecer Jurídico 08/2017-AJU-RP-DMS.
Atenciosamente
Áfcipal de Saúde
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
Nesta
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojodo.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Profeitura Municipal
São João da Boa Vista
Assessoria Jurídica/Departamento de Saúde
Av: Oscar Pirajá Martins, 1520 — Santa Edwirges — Fone: 3634-8122
e-mail: saude procurador(a)saojoao.gov.br
PARECER JURÍDICO 08/2017-AJU-RP-DMS
Solicitante: Diretor do Departamento Municipal de Saúde
Ref. Ofício n. 329/2017-Câmara Municipal
1. RELATÓRIO
Cuida-se de solicitação de parecer do Diretor do Departamento Municipal de
Saúde sobre a possibilidade de envio de relatório relatando os fatos que ocorreram com
o Sr. Carlos Mazarine de Jesus no atendimento feito no Postinho Pedregulho solicitado
pela Câmara Municipal (Requerimento n. 282/2017 em anexo).
Il. FUNDAMENTAÇÃO
Para análise do requerimento primeiramente convém apresentar a definição de
prontuário médico. Segundo a definição do Ministério da Saúde o prontuário médico
seria: "Um conjunto de documentos ordenados e padronizados destinados aos
registros dos cuidados médicos prestados pelos médicos e outros profissionais da
saúde nos serviços de saúde pública ou privada”,
Já o Conselho Federal de Medicina define o prontuário como: "Documento
único constituído de um conjunto de informações. sinais e imagens registradas,
geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a
assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a
comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da
assistência prestada ao individuo”.
Infere-se desses conceitos que nos prontuários encontram-se informações
sobre o atendimento do paciente. sendo assim qualquer relatório baseado nesse
CE > 1
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Prefeitura Municipal
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Av: Oscar Pirajá Martins, 1520 — Santa Edwirges — Fone: 3634-8122
e-mail: saude procurador(a)saojoao.gov.br
atendimento, em última análise, está a se revelar informações do prontuário mesmo.
ainda que emitidas mediante relatório ou certidão.
A Constituição Federal de 1988 garante a todas as pessoas a inviolabilidade
de sua honra, imagem, intimidade e vida privada, sendo assim. qualquer informação
referente a atendimento médico de uma pessoa, estão amparadas pela regra da
inviolabilidade prevista no seu inciso X do art. 5º.
E dizer, as informações relativas ao atêndimento médico de paciente, ainda
com mais razão, são personalíssimas, pois envolvem questões relacionadas ao
segredo, à vida privada, à intimidade, portanto pertencem somente a ele. motivo pelo
qual a divulgação dessas informações implica infração grave ao direito à privacidade
e à imagem da pessoa humana, consagrados nos incisos V e X do art. 5º da
Constituição da República.
Desse modo, as informações sobre o atendimento que necessariamente
exigem a identificação do paciente só podem ser fornecidas com o seu expresso
consentimento ou de seu representante legal.
No caso de paciente falecido deve ser observada a RECOMENDAÇÃO CEM
Nº 3/14 a qual recomenda que os médicos e instituições de tratamento médico, clínico,
ambulatorial ou hospitalar: forneçam, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro
sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do
paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do
paciente falecido: desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e
observada a ordem de vocação hereditária.
Na espécie, o relatório solicitado apresentaria informações sobre o atendimento
de uma pessoa identificada, informações essas decorrentes de seu atendimento médico
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no citado estabelecimento municipal, portanto são informações de cunho
personalíssimo, ligados à intimidade, vida privada e imagem do paciente, razão pela
qual é necessário resguardar o devido sigilo dessas informações que somente devem ser
fornecidas, ainda que mediante certidão ou relatório médico, aos familiares do paciente
falecido nos termos da Recomendação acima mencionada.
Em acréscimo, e para corroborar o alegado, vale ressaltar a Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/2011), a qual em séu art. 4º, IV define informação pessoal
como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Cabendo,
ainda, observar o disposto no seu art. 31, o qual resguarda informações relativas à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Em suma, não obstante o alto grau de respeito quanto às funções da Câmara
Municipal, que tem o poder/dever de fiscalizar as atividades dos órgãos municipais,
entendo que, nesse caso, as informações não poderão ser repassadas, tendo em conta o
seu conteúdo personalíssimo.
II. CONCLUSÃO
PELO EXPOSTO, opino no sentido de que o requerimento deve ser
indeferido nos termos da fundamentação acima exposta.
Salvo melhor juízo, esse é parecer.
São João da Boa Vista, 12 de setembro de 2017.
Procurador do Município
OAB/SP 351.459

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