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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTOS "E" DO ANEXO II DA MESMA LEI
native_id10034

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-29 Norma promulgada — LEI Nº 4.274 DE 27 DE MARÇO DE 2018
2018-03-27 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-03-26 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-23 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2018
2018-03-19 Proposição aprovada em 1ª discussão P APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-03-19 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2018
2018-03-19 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS, E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 8 6 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 9 5 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
05 de janeiro de 2.018
orgaBnº 009 RR NR
Senhor Presidente: 2 de Lein 2/20/R
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão de Chefe do Setor
de Vigilância Sanitária na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, constante da
tabela de vencimentos “E” do anexo II da mesma lei.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
v
VANDERLEI EA CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 49/ 2018 Data/Hora: 16/01/2018 13:22
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
GÉRSON ARAÚJO PINTO OF.GAB. Nº 009 PROJETO DE LE!
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI P/? 00.9/901 f
“Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da
Lei nº 670/92, constante da tabela de vencimentos “E” do
anexo II da mesma lei”
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22
de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SIMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
IGUAL À
CLASSE “E” DO
ANEXO II
CHEFE DO SETOR DE 01
VIGILÂNCIA SANITÁRIA Ls
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei são
as seguintes:
1 - Descrição sintética
Coordenar, orientar, supervisionar, planejar, elaborar, processar, articular o
serviço de Vigilância Sanitária do município de São João da Boa Vista.
Regulamentar, monitorar e fiscalizar os estabelecimentos de prestação de serviços
de saúde, e controle de bens de consumo, que se relaciona direta ou indiretamente
com a Saúde, e das tecnologias de produção industrial e agrícolas a cargo do setor
saúde.
2 - Atribuições Típicas
Coordenar e supervisionar as ações do Programa de Vigilância Sanitária;
Planejar e acompanhar indicadores sanitários;
Elaborar normas técnicas;
Assessorar a equipe de Vigilância Sanitária do município;
Participar da equipe multidisciplinar para aprovação de projetos arquitetônicos, e
emissão de pareceres;
Prestar apoio às atividades de fiscalização no município;
Realizar inspeções sanitárias em conjunto à Vigilância Sanitária Regional;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
N
Realizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a
respeito de assuntos de abrangência da vigilância sanitária destinada à
profissionais de saúde, imprensa e população em geral;
Realizar treinamentos, cursos e palestras em assuntos técnicos para profissionais
de VISA do município;
Processar e julgar em primeira instância os autos de procedimentos
administrativos instaurados;
Articular com outros órgãos públicos com o objetivo de atuações e autuações
conjuntas, quando necessário;
Prestar apoio às atividades de controle de resíduos e contaminações da produção
agrícola;
Articular as ações de Vigilância Sanitária que possuem caráter multidisciplinar
além de possuir a capacidade de interferir nas relações sociais de
produção/consumo para realizar prevenção, diminuição ou eliminação de riscos e
ou danos à saúde pública.
3 - Requisito
Conhecimentos — Nível Superior, Especialização em Saúde Pública, Curso em
Vigilância Sanitária.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Com a aposentadoria da servidora que era Coordenadora da Vigilância Sanitária,
e recebia uma função gratificada, e devido ao vasto conhecimento da mesma, e a
necessidade que o setor de Vigilância Sanitária apresenta de supervisão diária
para atender os munícipes, empresas, consultórios, estabelecimentos comerciais,
deste a área alimentar até a hospitalar, o setor se encontra desprovido deste
profissional técnico, necessitando, portanto, da criação deste cargo em comissão
para atender a demanda junto ao Departamento Municipal de Saúde.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de janeiro
de dois mil e dezoito (05.01.201
pe,
IBÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
VAND
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018 ;
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista
(=) Disponibilidades Previstas .
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária ..... R$ 52.995,48
Soma .. R$ 52.995,48
. R$ 374.736.300,00
R$ 374.736.300,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ..
-. R$ 388.369.780,00
(12): DAS NER AA dOS PREVASTAS 2a 20, ssa s sao sie cet videsva o oobaçião apso done sh dos aa nad angu ava Do dn nado R$ 388.369.780,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária ..... R$ 52.995,48
Era NES ORA GaRdE RAR CR DREDO AIN AR UA ANTAS ES ONER LARS DNIT DO DOT SUP IAROA RICAS POCO A R$ 52.995,48
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: |
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(E) ROCENAS PRENSAS: à dor mioso camelo sea ua tacos ca era UU do sd a oc Uo o nado 0 EIAU DUO PNI nei Roo o 6 is vio é a pia 20 R$ 410.627.680,00
CER DISDORA CAD PrEVIGÕAS . > O iis cisjdaçea o cd co cpa as oo do doca EOOD o nE So rama dolo onda dae a ao siendo R$ 410.627.680,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária ..... R$ 52.995,48
o io JO RICSSSSARPES EO CINE RENDENDO GR DP POR PSA O DES JN EDA GENRO PI PAIS R$ 52.995,48
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,013%
Pã
Ê Domenciano
Ento de Finanças
São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2018.
Natália Azevedo
Diretora do Deps
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária, está compatível com Plano Plurianual
— PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária
Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2018.
VAND EI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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