texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
04 de janeiro de 2.018
orgaBao 008 RR
Senhor Presidente: “Ode bein? S/201p
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.243/2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
”
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 50 / 2018 Data/Hora: 16/01/2018 13:24
Descrição:
PROJ LEI EXECUTIVO
OF GAB. Nº 008 PROJETO DE LE!
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI / co3/ So! 3
“Altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.243/2017”
Art. 1º- O Artigo 22º da Lei Municipal nº 4.243/2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 22: (...)
Art. 22: Os procuradores ocupantes de cargo efetivo,
ainda que afastados do cargo de origem para exercer
cargo de confiança ou comissionado junto à
Administração Municipal, também terão direito ao
rateio de honorários de sucumbência, partilhados,
mensalmente, de forma integral e igualitária, mediante
o competente procedimento administrativo, previstos
na Lei Municipal nº 4.243/2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4243/2017, todos os procuradores
ocupantes de cargo efetivo fazem jus ao recebimento de honorários de sucumbência.
Diante disso, torna-se necessária a modificação do artigo em questão, para que os
procuradores efetivos, afastados do cargo de origem para ocupar cargo em comissão ou
de confiança nesta Administração, também tenham direito ao recebimento dos
honorários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de janeiro de
dois mil e dezoito (04.01.2018).
q
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitb Municipal
open original →