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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaREVOGA AS LEIS N°3.195, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 E N° 3.217, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 88.304.001/001-70
native_id10036

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.264 DE 06 DE MARÇO DE 2018
2018-03-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-03-06 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-03-02 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05.03.2018
2018-02-26 Proposição aprovada em 1ª discussão — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-02-23 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.02.2018
2018-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
22 de janeiro de 2.018
Projeto do Lai
1 eim
orgaBro 118 Ldap
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga as Leis nº 3.195, de 02 de outubro
de 2012 e nº 3.217, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de
propriedade do Município à Harald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 88.304.001/0001-70
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 73/2018 Data/Hora: 25/01/2018 08:21
Descrição: RES
OFICIOS DO EXECUTIVO
PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORE
/ S VEREADORES
INCLUSO PROJETO DE LEI REVOGA AS LEIS cep
DE 02 DE OUTUBRO DE 202 E Nº3
217,
NOVEMBRO DE 2012 Narração
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Revoga as Leis nº 3.195, de 02 de outubro de 2012 e nº
3.217, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a
doação de área de propriedade do Município à Harald
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 88.304.001/0001-70”
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3.195, de 02 de outubro de 2012 e nº
3.217, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade
do Município à Harald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 88.304.001/0001-70, atendendo a pedido da própria empresa
donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4213/2012,
com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município.
“LOTE 1, da quadra “TI”, da 4º Etapa de Ampliação do Pólo Industrial,
com área de 75.201,13 m? (setenta e cinco mil, duzentos e um metros quadrados e treze
centímetros quadrados)”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa revogar as Leis nºs 3.195, de 02 de outubro de 2012 e nº 3.217,
de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do
Município à Harald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., atendendo a solicitação
feita pela própria empresa interessada (vide cópia do ofício em anexo), que justificou
alegando a impossibilidade de aprovação de seu projeto junto ao BNDES e também
pelas mudanças estratégicas da empresa que inviabilizam a continuidade do projeto em
São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de janeiro
de dois mil e dezoito (22.01.2018).
VANDERLEI BORG f CARVALHO
Prefeito Municipal
' Parao a
Santana de Parnaíba/SP, 30 de Maio de 2014.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ref.: Rescisão do contrato de doação de lote de terreno dé propriedade do município de São João da
Boa Vista/SP, celebrado em 22.10.2012, e seu 1º aditivo de 11.12.2012.
Prezados Senhores,
Através deste instrumento, a HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
(“HARALD”), empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 88.304.001/0002-51, neste ato por seus representantes
legais adiante assinados, vem perante V.Sas., em atendimento ao que determina o art. 79 , 8 1º da Lei
8.666/93,» confirmar expressamente sua intenção de rescindir o contrato de doação supra citado, relativo
ao imóvel de 75.201,13 m?, localizado no município de São João da Boa Vista/SP, no Lote 01, da Quadra
01, da 4º Etapa de Ampliação do Polo Industrial.
Ressalta a HARALD que sua decisão, assim como já informado pessoalmente pelo seu Diretor
Aloísio Lucas dos Santos na reunião mantida com o i. Prefeito em 23.04.2014, se baseou na impossibilidade
de aprovação de seu projeto junto ao BNDES, e também pelas mudanças estratégicas da empresa que
inviabilizam a continuidade do mesmo.
Por todo o exposto, conta a HARALD com a compreensão desta r. Municipalidade, e requer a
autorização para a rescisão contratual pretendida, mediante a elaboração de um distrato a ser firmado
por ambas as partes.
Por fim, agradece a HARALD por toda a atenção desta r. Municipalidade mantida com esta
empresa. E : ;
Atenciosamente,
no
K . mENtE s DOS SA
HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. aLOÍSIO LUCAS qa6d 94660
En nesto À, «pEME sob ndustrit
CPE 387295, E er E poi
Presidente HARALD IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA.
Estrada Ana Procópio de Moraes, 745 - Bairro Várzea do Souza - CEP: 06528-551 - Santana de Parnaíba - SP - Brasil
Tel.: 55 11 4156-9000 / Fax: 55 11 4156-4422 - www.harald.com.br - e-mail: haraldQharald.com.br

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