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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaREVOGA A LEI N° 4.203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À RESSOLAGEM BOA VISTA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ N° 59.763.029/0001-78
native_id10037

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.265 DE 06 DE MARÇO DE 2018
2018-03-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-03-06 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-03-02 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05.03.2018
2018-02-26 Proposição aprovada em 1ª discussão — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-02-23 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.02.2018
2018-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 1
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
22 de janeiro de 2.018
FAO Ê
OfGAB.n Projeto de Lein" D/ 2glf
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.203, de 24 de outubro
de 2017, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à
Ressolagem Boa Vista Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº
59.763.029/0001-78, revertendo o imóvel para o patrimônio do Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
UN
VANDERLE | ENA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO
Sequência. 74, 2018 E reis 08:23
Descrição: OR quer
OFICIOS DO EXECUTIVO
PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, O
INCLUSO PROJETO DE LEI QUE
REV &
DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2017, que
dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à
Ressolagem Boa Vista Ltda EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ nº 59.763.029/0001-78”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2017, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Ressolagem Boa
Vista Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 59.763.029/0001-78, tendo
em vista o desinteresse expresso da empresa no recebimento do imóvel abaixo
descrito.
Lote 02 da Quadra C
Área total: 10.465,95 m?
Localização: Distrito Industrial 5º Etapa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no
Distrito Industrial à Ressolagem Boa Vista Ltda EPP, tendo em vista que antes
mesmo de assinar o contrato de doação a empresa manifestou expressamente o
desinteresse pela área porque sob o ponto de vista topográfico e localização,
dificultaria suas atividades. Assim, necessita ser revogada a Lei Municipal nº
4.203/17, fazendo-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
janeiro de dois mil e dezoito (22.01.2018).
ES DE E AR
Prefeito o Municipal

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