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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
22 de janeiro de 2.018
FAO Ê
OfGAB.n Projeto de Lein" D/ 2glf
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.203, de 24 de outubro
de 2017, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à
Ressolagem Boa Vista Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº
59.763.029/0001-78, revertendo o imóvel para o patrimônio do Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
UN
VANDERLE | ENA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO
Sequência. 74, 2018 E reis 08:23
Descrição: OR quer
OFICIOS DO EXECUTIVO
PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, O
INCLUSO PROJETO DE LEI QUE
REV &
DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2017, que
dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à
Ressolagem Boa Vista Ltda EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ nº 59.763.029/0001-78”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2017, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Ressolagem Boa
Vista Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 59.763.029/0001-78, tendo
em vista o desinteresse expresso da empresa no recebimento do imóvel abaixo
descrito.
Lote 02 da Quadra C
Área total: 10.465,95 m?
Localização: Distrito Industrial 5º Etapa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no
Distrito Industrial à Ressolagem Boa Vista Ltda EPP, tendo em vista que antes
mesmo de assinar o contrato de doação a empresa manifestou expressamente o
desinteresse pela área porque sob o ponto de vista topográfico e localização,
dificultaria suas atividades. Assim, necessita ser revogada a Lei Municipal nº
4.203/17, fazendo-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
janeiro de dois mil e dezoito (22.01.2018).
ES DE E AR
Prefeito o Municipal
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