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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
22 de janeiro de 2.018
220
OfGAB.nº : Projeto de Lei nº &/22!R
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.022, de 30 agosto de
2016, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à Gehfer
Indústria e Comércio de Aço e Caldeiraria Ltda ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ nº 15.397.024/0001-01, revertendo o imóvel para o patrimônio do
Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDE o NAM
P
eito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal Rs ER caros A a RN que dt
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 75 ' 2018 Data/Hora: 25/01/2018 08:25
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, O
INCLUSO PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº4,022
DE30 DE AGOSTO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.022, de 30 de agosto de 2016, que dispõe
sobre doação de área de propriedade do Município à Gehfer
Indústria e Comércio de Aço e Caldeiraria Ltda ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 15.397.024/0001-01”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.022, de 30 de agosto de 2016, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Gehfer Indústria e
Comércio de Aço e Caldeiraria Ltda ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº
15.397.024/0001-01, e a reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município.
Lote 1A — 10 da Quadra I
Área total: 12.182,91 m?
Localização: Av. dos Trabalhadores, no Distrito Industrial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no
Distrito Industrial à Gehfer Indústria e Comércio de Aço e Caldeiraria Ltda ME,
tendo em vista que a empresa não cumpriu os encargos na data estipulada na lei e
no contrato assinado no processo administrativo nº 2276/16 (fls. 125/130), bem
como por que sua justificativa não foi aceita pelo CMD. Assim, mister seja
revogada a Lei Municipal nº 4.022/16, fazendo-se necessário a aprovação dos
Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
janeiro de dois mil e dezoito (2201.2018).
VAND: A. c vio
eito Municipal
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