MP4IA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
N
Ofício nº 654/2017
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente: OFÍCIO DO EXPEDIENTE If / do 9
Pelo presente, a fim-de instruir os autos da Peça de
Informação nº 66.0430.0002083/2017-7, em trâmite nesta Promotoria de Justiça,
versando sobre possível ilegalidade na jornada de trabalho dos Assistentes Sociais
contratados pelo Município de São João da Boa Vista (cf. cópias anexas). solicito a
Vossa Excelência os devidos esclarecimentos.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade
para renovar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e respeito.
NELSON DE BARROS O*REILLY FILHO
1º Promotor de Justiça — Acumulando
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Excelentíssimo Senhor Sequência: 42 / 2018 Data/Hora: 12/01/2018 11:01
GERSON ARAÚJO PINTO —— — -
DD. Presidente da Câmara Municipal OFICIO DO EXPEDIENTE :
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | ESCLARECIMENTOS A RESPEITO SOBRE POSSÍVEL
ILEGALIDADE NA JORNADA DE TRABALHO DOS
ASSISTENTES SOCIAIS CONTRATADOS PELO
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 - MUNICIPIO
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2
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CAMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
Ê : FONE/FAX: (19) 3634-411 j
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br ;
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Ofício n.º 2.017
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2.017.
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Excelentíssimo Senhor Promotor,
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E
Pelo presente, venho solicitar-lhe providências em relação a atual carga
horária de trabalho semanal que as assistentes sociais estão submetidos, qual seja
40 horas semanais, fato esse que, em nosso entender, contraria o disposto na Lei
Federal n.º 12.317/2.010 que prevê a carga horária de trabalho semanal de 30
horas, ido farta documentação anexa. itisétiis!
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Atenciosamente, Las Ê Pe Ste TD
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
seob la gta,
Venho através deste, representar os assistentes sociais, servidores públicos em regime
de trabalho Estatutário da Prefeitura de São João da Boa Vista/SP, que estão descontentes com o
não cumprimento da Lei 12.317 de 26 de Agosto de 2010, acrescentada pelo dispositivo à Lei nº
8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a jornada de trabalho.do assistente social.
Art. 1º À Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993,
passa a vi, ) acrescida do seguinte art. 50-A:
“Art. SACA duração do trabalho do Assistente
Social é de 30 (trinta) horas semanais.” Art, 2º
“Aos profissionais com contrato de trabalho em
vigor na data de publicação desta Lei é
garantida a adequação da jornada de trabalho, .
vedada à redução do salário.
É importante ressaltar que a conquista das 30 horas semanais sem redução de salário
para assistentes sociais deve ser compreendida no conjuntéradk futas da classe trabalhadora, pois
contribui para a garantia de melhores condições e se insere na luta pelos direitos ao trabalho
com qualidade pará todos. :
“Após anos de debates, lutas e mobilizações. Fo) Serviço Social brasileiro, em 2010,
conseguiu a aprovação de Lei Federal que garantiu a jornada máxima de 30 horas semanais, sem
redução do salário, para todas/os as/os assistentes sociais do país, independente do contrato de
uabelho é do setor em que atua Esse pleito leva em consideração as especificidades do trabalho
ofissional, que, em seu cotidiano, lida diretamênte como atendi: a pessoas que
a pessoa
! everas expressões da “questão social”. Vítimas de violência,
pobreza extrema, negligência, entre outras violações de direitos, são diariamente atendidas/os
por essas/es profissionais, sejam nas políticas de assistência social, saúde, habitação, educação,
sistema sociojurídico, em instituições públicas ou privadas, que atuam no “olho do furacão” do
sistema capitalista. O trabalho da/o assistente social, portanto, demanda um desgaste físico,
ional que deve se pautar por imite capaz d lade dessas
mental e ocio garantir a integridad
ld igo de Eti ional”, Texto extraida do site cress-sp.org.br, publicado
em 12/05/2016, acessado em 04/10/2017. Esta PER
Ao procurarem apoio ao Conselho Regional de Serviço Social, foi apresentado Ofício
07/2014/FP/RP do CRESS, encaminhado ão Prefeito Municipal, onde foi solicitado o apoio
desta Prefeitura na efetivação da lei, tão importante para a categoria de profissionais assistentes
sociais, onde não foi obtido êxito, pois o mesmo não se manifestou. Informaram ainda que em
01/03/2016 foi enviado outro ofício de nº 08/2016, também sem retorno. Esclarecem que, tanto -
o Conselho Federal- CFESS quanto o Conselho Regional do Serviço Social - CRESS não
* podem representar os interesses individuais das/os assistúiieis. sociais em juízo, sendo sua
atribuição voltada para interesses públicos da sociedade, que se efetiva através da ação, de
* orientação, fiscalização é normatização do exercício profissional. (documentos anexos). .
- No que tange à Lei nº656, de 28 de abril de 1.992, que “dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de São João dá Boa Vista e dá outras providências”,
Art. “22 - À jornada de trabalho dos servidores
- páblicos trigo nos planos de carreiras dos.
servidores públicos da Administração Municipal
direta, de suas autarquias, empresas “e
fundações, observando o limite máximo de 40
- (quarenta) horas semanais, salvo quando -
estabelecida duração diversa em lei federal.
Par toa
03
Entende-se que à jomada de trabalho poderá ser alterada, desde que estabelecida
duração diversa em' Lei Federal, tanto para menos quanto para mais de 40 horas semanais.
, Sendo.sabido sobre Lei Federal nº 12.317/2010, que Pe dispositivo na Lei Federal nº.
* 8.662/93. Portanto, solicito o cumprimento da Lei pela Pre
Vista.
Segue relacionado abaixo e documentos oiainótios anexo, alguns locais das mais
diversas áreas e autarquias, que a categoria obteve acesso recentemente, e que estão apoiando-os
nesta luta incessante, onde cumprem o disposto na eac Federal nº 8. 662193.
Prefeituras Municipais: Valinhos, Bury ta Gertrudes, Araçoiaba da Serra,
Caieiras, Tiete, Campinas, Igaratá, Gu: , Louveira, Presidente Prudente,
Hatiba, Santos, Vinhedo, Pirassununga, Indiaporã, Panorama, Nova Canaã
Paulista, São José dos: Campos, Espírito. Santo do Pinhal, Aguaí, Vargem
Grande do Sul, Águas da Prata, Andradas, Amparo, Três Pontas, Pratânia:
: Fundação Julita, Entidade Apabex Vinhedo,
“Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo -
CAACCH, Núcleo Residencial Irmã Leonor, Lar Vicentino São José,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Centro de Assistência.
Social Perpétuo Socorrô — CAS, Asmpitiglitido Educação do Homem de
Amanhã — AEHA;
Hospitais: Santa Casa Dona Carolina Malheiros, Hospital das Clínicas Ribeirão “
Preto, Hospital Municipal de Várzea Paulista a
Unidade de Pronto Atendimento — UPA São João da Boa Vista
Ambulatório Médico de Especialidades - AME;
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
» Atenciosamente.
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ni de São João da Boa .
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Re: Ofício nº 01/2017 GT assistente se sociais - ras Aguaí a
Cras Aguai <equipe crasaguaiOhotmail.com> ia À 19) vá
Qui 28/09/2017, 08:31 . “
- Para:Grupo de Trabalho Assistentes Sociais <gtassistentessociasáDhormail com>,
Município: Aguaí
Instituição que representa: Prefeitura Municipal, de Aguaí
Carga horária semanal: 30 horas y
Regime: (X) CLT ft JEstatutário “ () Canta ( j Outro: especifique: Conforme edital de Concurso Público nº001/2014.
Responsável pela informação: Beatriz Borges Caetano - Assistente Social exercendo função no CRÁS do município de Aguaí.
De: Grupo de Trabalho Assistentes Sociais <gtassistentessociais hotmail.com ama q
Enviado: quinta-feira, 28 de setembro de is ado so :
Para: Cras Aguai Bia
Assunto: Ofício nº 01/2017 GT assistente sociais - Cras Aguaí
Grupo de Trabalho - Ofício nº 01/2017 H “
Estamos representando os Assistentes Sociais da Prefeitura de São João da Boa Vista/SP que estão descontentes com o não
cumprimento peia Prefeitura em questão da Lei 12.317 de 26 de Agosto de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993,
para dispor sobre a duração do trabalho ja assistente social.
Lei esta que dispõe: ”
Ar. ai LR É, nd apto a e SEA. A duração do
, trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.” Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em
vigor no doto de publicação desta Lei é garantida o adequação da jornada de trabatho, vedado à redução do salário.
Diante disso, para que nossa reivindicação seja baseada em fatos reais, buscamos em Prefeituras, Instituições, Organizações,
Órgãos Municipais, Estaduais e Esiniato, ferir outros pe que possui em seu quadro de funcionário o Presa assistente social,
Certos de podermos contar com vosso PR pá quê goi a lei, sdlcitanios que preencham as dados abaixo para darmos continuidade
em nossa reivindicação.
Desde já agradecemos sua colaboração.
Atenciosamente,
Comissão Grupo de Trabalho 30 horas - São João da Bos Vista Fem
É . Camila Roman Theodoro —Cress: 37. N
Carolina Prado Miguel Bertoloto —- Cress: 41.774
Daniel Juliano F Barbosa —Cress: 58.306 saia
Eliana Maria Rossi 5 Ubeda Gomez — Cress: 10.844
João Junio da Silva Ramos — Cress: 51.223
/ - Maria Natália de Paula Corneta — Cress; 41.991
x g E Renata H Fermoselli Doni -- Cress: 45.930
f À Sonia Fiorini de Noronha - Cress: 6488
Talissa Carolina F Grama Vital - Cress: 35.757
Município: t É Ec
Instituição que representa: ;
Carga horária semanal:
Regime:( JCLT | JEstatutário | ( )Contrato ( ) Outro: especifique
Responsável pela informação: z
Enviado do Qutlook e
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hrtps:/outlook. live. com/mail/f/inbox/conversation/AQQKA DAw
Fwd: Fw: Ofício nº 01/2017 GT Assistentes Sociais - - Creas E S Pinhal E i
Creas Coordenadora <creas.coordenadoraQpinhal.sp.gov.br> «OX
Qui 28/09/2017, 08:27
Para:gtassistentessocuusdDhotmas] com “grassistentessociaisDhomail com» creasassistente) Bpinhal so govbr “ereasassistenteSGBpinhal spgov. br
Boa tarde! à
No município de Pinhal as psicólogas e assistentes dano nei bi, Na qu dA sas o ind uma carga horária
de 30horas semânais de acordo com a lei mencionada no email abaixo. No que diz fissionais concursadas pelo serviço público são
contratadas em regime de CLT. N
Espero que tenha ajudado com as informações e desejo boa sorte nesta luta.
At, ; ;
Janaína Lira Navili g ê . a
Coordenadora CREAS | - k : , )j
Município Espírito Santo do Pinha'SP '
(19) 3661-3054 »
== Mensagem encaminhada ---.-—.- -
Assunto: Fw: Ofício nº 01/2017 GT Assistentes Sociais - Creas E S Pinhal
Data: Thu, 28 Sep 2017 10:26:58 -0300
De:Creas <creas(O pinhal sp.govbr>
Para; JANAINA coordenadora <creas,coordenadara(a pinhal. sp,gov.br>
From: IEFápo de Trabalho Asisitirio Sodas
Sent: Thursday, September 28, 2017 8:42 AM
To: Creas Pinhal Eliandra
Subject: Ofício nº 01/2017 GT Assistentes Sociais - Creas E S Pinhal
Grupo de Trabalho - Ofício n£ 01/2017
Estamos representando os Assistentes Sociais da Prefeitura de São joão da Boa Vista/SP que estão descontentvé com o não
cumprimento pela Prefeitura em questão da Lei 12.317 de 26 de Agosto de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993,
para dispor sobre a duração do trabalho do assistente social. 5) E
Lei esta que dispõe: .
: ) Art. 1º À Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, patid?a flgiiiae acrescida do seguinte ort, So-A: Art. SEA. A duração do
- trabelho do Assistente Sociol é de 30 (trinta) horas semanais.” Art, 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em
. vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação do jomado de trabalho, vedada à redução do salário.
. Diante disso, para que nossa reivindicação seja baseada em fatos reais, buscamos em Prefeituras, Instituições, Organizações,
Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, dentro outros eras e Ega em seu quadro, de funcionário o profissional assistente social,
Certos dá podermos contar. «com vosso presa no que pane a le entao que preencham os dados aii para darmos Squid
em nossa reivindicação. : é
Desde já agradecemos sua colaboração. | ; E RA Ef
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Comissão Grupo de Trabalho 30 horas - São João da Boa Vista “o Ads
- Camila Roman Theodoro — Cress: 37.547
Carolina Prado Miguel Bertoloto - Cress: 41.774
Daniel Juliano F Barbosa — Cress: 58.306
Eliana Maria Rossi S Ubeda Gomez — Cress: 10,844
Pe a ; João Junio da Silva Ramos - Cress: 51.223 z
Maria Natália de Paula Corneta — Cress: 61.991 * >
Renata H Fermoselli Doni — Cress: 45.930 Ê
Sonia Fioríni de Noronha — Cress: 6488
Ê . Talissa Carolina F Grama Vital - Cress: 35.757,
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. Instituição que representa: E y
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