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materia nº 691/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 691 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PRAZOS PARA A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESSARCIR O CONSUMIDOR POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece prazos para a distribuidora de energia elétrica 
ressarcir o consumidor por danos elétricos causados em decorrência de queda de energia
REQUERIMENTO Nº 691/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece prazos para a distribuidora de energia elétrica ressarcir o consumidor por danos elétricos 
causados em decorrência de queda de energia”
Seção I 
Da solicitação de ressarcimento 
Art. 1° - O consumidor que tiver aparelhos elétricos danificados em decorrência de queda na energia 
elétrica terá até 90 (noventa) dias, a contar da data da ocorrência do dano para solicitar o ressarcimento à Elektro 
ou outra empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes 
elementos:
I- data e horário prováveis da ocorrência do dano;
II - informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu 
representante legal;
III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e
IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo.
§ 1° - A solicitação de ressarcimento deverá ser efetuada através de atendimento telefônico, nos postos 
de atendimento presencial, via internet ou através de outros canais de comunicação a serem disponibilizados pela 
companhia.
§ 2° - Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico a distribuidora deverá abrir um processo 
específico em nome do solicitante.
Seção II
Dos Procedimentos
Art. 2° - No processo de ressarcimento, a distribuidora deverá investigar a existência do nexo de 
causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede.
Art. 3° - A distribuidora pode optar pela verificação in loco do equipamento danificado, devendo 
informar ao consumidor a data e o horário aproximado dessa verificação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 1° - O prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 (dez) 
dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento.
§ 2° - O consumidor deverá permitir o acesso ao equipamento e à unidade consumidora sempre que 
solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento.
§ 3° - Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de 
alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo para verificação é de 1 (um) dia útil.
Art. 4° - A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento, por 
escrito, em até 15 (quinze) dias contados a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da 
solicitação de ressarcimento.
Art. 5° - No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar o ressarcimento, em até 20 (vinte) dias 
após o vencimento do prazo disposto no Art. 4°, por meio do pagamento em moeda corrente, o conserto ou a 
substituição do equipamento danificado por um novo.
§ 1° - No caso do ressarcimento na modalidade de pagamento em moeda corrente, o consumidor pode 
optar por depósito em conta-corrente, cheque nominal ou crédito na próxima fatura.
§ 2° - Nenhum valor pode ser deduzido do ressarcimento, inclusive a depreciação do bem danificado, 
salvo os débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação 
administrativa ou judicial.
Art. 6° - No caso de indeferimento, a distribuidora deve apresentar ao consumidor um formulário próprio 
padronizado, por escrito, contendo, no mínimo, as seguintes informações:-
I - razões detalhadas para o indeferimento;
II - transcrição do(s) dispositivo(s) desta Lei que embasou(aram) o indeferimento;
III - número do processo específico, conforme §2° do Art. 1º e
IV - informação sobre o direito de o consumidor formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, 
quando houver, ou à agência estadual conveniada ou, na ausência desta, à ANEEL, com os respectivos telefones 
para contato.
Parágrafo único - Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar reclamações de 
ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, assim como aqueles casos já 
decididos por decisão judicial transitada em julgado.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 7° - A distribuidora responde independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados 
em decorrência da má prestação de serviços, nos equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras 
de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:
I - comprovar a inexistência de nexo causal;
II - o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o 
término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora;
III - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a 
partir da unidade consumidora;
IV - o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências 
injustificadas do consumidor;
V - comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular que tenha causado o dano reclamado, ou 
a religação da unidade consumidora à revelia; ou
VI - comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de 
emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio 
documental ao consumidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 8° - A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para ressarcimento de 
danos, segundo as disposições deste regulamento, podendo inclusive estabelecer:-
I - o credenciamento de oficinas de inspeção e reparo;
II - o aceite de orçamento de terceiros; e
III - a reparação de forma direta ou por terceiros sob sua responsabilidade.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
A interrupção de energia tem sido um problema constante no município de São João da Boa Vista. Basta 
uma chuva um pouco mais forte, ou às vezes nem isso, para centenas de moradores serem colocados em tão 
desagradável situação.
A escassez de investimentos públicos e a falta da manutenção adequada do sistema de distribuição têm 
sido apontados como um dos principais motivos do problema.
Nessas ocorrências, além dos dissabores óbvios experimentados pela população, são frequentes os casos 
de usuários com equipamentos elétricos queimados ou danificados em virtude da queda repentina de eletricidade 
São direitos básicos do consumidor, nos termos do Art. 6° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 
8.078/1990), a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Além disso, os Artigos 12 e 14 do mesmo diploma estabelecem:
Art. 12. O fabricante, o produto, o construtor nacional ou estrangeiro, e o importador respondem 
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos 
decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou 
acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua 
utilização e riscos.
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação 
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços bem como por informações 
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, embora o Código de Defesa do Consumidor garanta aos prejudicados pela má prestação 
do serviço o ressarcimento do dano, não há legislação específica que discipline o assunto, sobretudo no âmbito 
das distribuidoras de energia elétrica.
Atualmente, apenas a Resolução n° 414 de 2010 da ANEEL faz referência ao assunto de maneira 
específica. Contudo, as Resoluções, por atos normativos infralegais que são, carecem de força imperativa e de 
caráter erga omnes, motivo pelo qual se faz extremamente útil e necessária a criação de legislação que discipline 
o assunto, sobretudo no município de São João da Boa Vista onde o problema é tão frequente.
Pelo exposto, sendo a presente proposição de inegável interesse público e necessidade, requer-se aos 
nobres parlamentares a aprovação do Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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