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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO/PRM/SJBV nº 65/2018
PRM-SBV-SP-00000171/2018
São João da Boa Vista, 18 de janeiro de 2018.
Ao Senhor
Fernando Betti
Vereador GEES SS SARA SR j
Câmara Municipal de São João da Boa Vista OFÍCIO DO EXPEDIENTE 9! doi
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar)
13870-902 São João da Boa Vista/SP
Ref.: Notícia de Fato nº 1.34.025.000169/2017-02
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o, no interesse do procedimento em epígrafe e
com fulcro no artigo 8º, inciso II da Lei Complementar nº 75/93, solicito o quanto disposto
no Despacho nº 30/2018 (cópia anexa).
Consigno o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta, a contar do
recebimento deste ofício, nos termos do art. 8º, 85º da Lei Complementar nº 75/93.
No ensejo, apresento protestos de estima e consideração.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GÓPFERT
Procurador da República
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 60 / 2018 Data/Hora: 23/01/2018 11:00
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE ata Clara - São João da Boa Vista/SP — CEP 13.874-159
NOTÍCIA DE FATO Nº 1.34.025.000169/2017-02 2-mail: prsp-prm sjbvista(Ompfmp.br
Para verificar a autenticidade acesse
Chave B95E6600.C4DAC316.9EF1623D.E94BASBC
Assinado com login e senha por GUILHERME ROCHA GOPFERT, em 18/01/2018 16:43.
http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.
sie
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Notícia de Fato nº 1.34.025.000146/2017-90
PRM-SBV-SP-00000170/2018
DESPACHO Nº 30/2018
DESPACHO
Trata-se de ofício da lavra do vereador Fernando Betti da
Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista solicitando averiguação e
tomada de eventuais providências em relação à cláusula editalícia de n.º 23 do
Pregão n.º 053/2017 que supostamente restringiria o caráter competitivo da licitação
promovida pela Prefeitura Municipal, em violação ao artigo 3º, inciso Il, da Lei n.º
10.520/2002 e artigo 3º, inciso |, da Lei n.º 8.666/93 (fl. 3).
No entanto, deixou de acompanhar o aludido ofício a
documentação correspondente.
Do exposto, oficie-se ao vereador Fernando Betti solicitando
que encaminhe cópia do edital do Pregão n.º 053/2017 promovido pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, dentre outros documentos que entender
pertinentes, para avaliação do caso.
Tal se faz imprescindível inclusive para avaliar corretamente o
órgão ministerial que detém atribuição para apreciação do caso.
Em face da diligência, converta-se em procedimento
preparatório.
Cumpra-se com os registros e comunicações de praxe.
São João da Boa Vista, 18 de janeiro de 2018.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GÓPFERT
Procurador da República
Avenida Dr. Durval Nicolau, n.º 448, Santa Clara, São João da Boa Vista/SP — CEP 13.874-121
Telefone (19) 3634-3058 — e- ei prsp-prm sibvistaQmptmp.br
Para verificar a autenticidade acesse
http: //www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 0E1930A7.010462C9.7E478E49.00BC42B0
Assinado com login e senha por GUILHERME ROCHA GOPFERT, em 18/01/2018 16:43.
do JOÃO DABOA ty
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 —- CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br*
de dd
Of.Gab. nº 011/2018
São João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor-
Guilherme Rocha Gopfert
Procurador da República
Av. Dr. Durval Nicolau, 448 — Jardim Santa Clara
13874-121 — São João da Boa Vista — SP.
Venho pelo presente, solicitar de Vossa Excelência o arquivamento
da Notícia de Fato nº 1.34.025.000169/2017-02, uma vez que o assunto foi
solucionado junto aos órgãos competentes da Municipalidade.
Mais informações podem ser solicitadas junto ao Poder Executivo
Municipal.
Atenciosamente,
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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