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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone/Fax: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativo Ocamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br/
Of. nº 02317/2017-SG
Pirassununga, 29 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
oFício DO EXPEDIENTE 20/2018
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia do
Requerimento nº 929/2017, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Caetano Rosa,
e subscrito por demais edis, que foi apresentado e aprovado em sessão ordinária
desta Casa de Leis, realizada dia 28 de novembro de 2017.
No ensejo, apresento? os cordiais votos de
consideração.
Presidente
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Excelentíssimo Senhor Sal
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Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista n | sa:
Rua Antonina Junqueira, nº 195 — Centro 5: Gs
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ÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 929/2017
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CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone/Fax: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativo camarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
N
REQUERIMENTO
Nº929/2017
MOÇÃO DE APOIO
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando que o Senador Álvaro Fernandes Dias é o autor da
Projeto de Emenda à Constituição nº 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para
autoridades;
Considerando que a medida corrobora com o anseio de todos os
brasileiros, cansados de assistir notícias de impunidades, envolvendo políticos em nosso país,
por isso nos quatro cantos de nosso Brasi! surgem aplausos à iniciativa;
Considerando que a busca da celeridade e efetividade da tão buscada
justiça, se faz necessário extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de
crime comum, por isso este Vereador é a favor da PEC do Senador Álvaro Dias;
Considerando que o projeto que põe fim ao foro privilegiado para processos contra políticos;
autoridades foi aprovado no último dia 22 de novembro pela Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados;
Pirassununge
Considerando que vivemos um momento de unir forças em benefício
de nosso país tão desgastado com a corrupção dos últimos anos.
Nessas condições, regueiro à Mesa, pelos meios regimentais, seja
aprovado a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Emenda à Constituição nº 10/2013 de
autoria do Senador Álvaro Fernandes Dias, encaminhando cópia da presente ao nobre
Senador, bem assim, às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados para que representem
o anseio dos brasileiros, votando favoraveimente à PEC.
Requeiro, ainda, que cópia da presente seja enviada a todas as Câmaras
Municipais e Prefeituras Municipais da região, para que acompanhem o pedido.
Sala das sessões, 28 de novembro de 2017.
a
Re Páúlo Eduardo Caetano Rosa
dmal ; Vereador
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