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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO/PRM/SJBV nº 61/2018
PRM-SBV-SP-00000163/2018
São João da Boa Vista, 18 de janeiro de 2018.
Ao Senhor
Gérson Araújo
Presidente
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar)
13870-902 São João da Boa Vista/SP
OFÍcio do EXPEDIENTE 24) 20h
Ref: Notícia de Fato nº 1.34.025.000169/2017-02
Para verificar a autenticidade acesse
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, no interesse do procedimento em epígrafe e
com fulcro no artigo 8º, inciso II da Lei Complementar nº 75/93, solicito o quanto disposto
no Despacho nº 26/2018 (cópia anexa).
em 18/01/2018 16:43.
Consigno o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta, a contar do
recebimento deste ofício, nos termos do art. 8º, 85º da Lei Complementar nº 75/93.
No ensejo, apresento protestos de estima e consideração.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GOÓPFERT
Procurador da República
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 70 / 2018 Data/Hora: 24/01/2018 15:52
Assinado com login e senha por GUILHERME ROCHA GOPFERT,
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Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE ; Clara - São João da Boa Vista/SP — CEP 13.874-159
MPF - OFÍCIO/PRM/SJBV Nº 61/2018 NOTÍCIA DE FATO aail: prsp-prm sjbvista(Ompfmp.br
Nº 1.34.025.000169/2017-02
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EE — Notíciade Fato nº 1.34.025.000169/2017-02
PRM-SBV-SP-00000159/2018
DESPACHO nº 26/2018
DESPACHO
Ciente do ofício Of.GAB.nº 888, de 24 de novembro de 2017,
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (fl. 7), acompanhado do despacho
do Diretor do Departamento de Engenharia (fls. 8-9), e documentação correlata (fis.
10-19).
Por ora, oficie-se, com cópia do presente despacho e de fls. 1-
2, ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município
de São João da Boa Vista - CONDEPHIC, na pessoa do seu representante legal,
bem como à Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, solicitando
informarem as soluções passíveis de serem aplicadas ao caso.
Desde já fica autorizada a extração de cópias dos autos,
inclusive por meio digital com a remessa correspondente, que tais entes porventura
entenderem necessárias à compreensão do caso.
Em face da diligência, renove-se a vigência do presente feito.
São João da Boa Vista, 18 de janeiro de 2018.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GÓPFERT
Procurador da República
Avenida Dr. Durval Nicolau, 444, Santa Clara, CEP 13874-159, São João da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058; e-mail: prsp-prm sjbvista(Ompf.mp.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Referência: PRM-SBV-SP-00002665/2017
PRM-SBV-SP-00002701/2017
DESPACHO Nº 699/2017
DESPACHO
CONSIDERANDO as notícias veiculadas pelos periódicos da
região de que a “Pensão São José” está ao abandono;
CONSIDERANDO tratar-se de patrimônio público dotado de
relevante valor histórico, artístico e cultural de expressão regional;
CONSIDERANDO ser de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CRFB/88, art. 23, inc. Ill e IV) a
obrigação de proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
além de impedir a degradação, a destruição e a descaracterização de bens de valor
histórico, artístico ou cultural;
CONSIDERANDO que a proteção do patrimônio público e
social e do meio ambiente, mediante o inquérito civil e a ação civil pública,
compreende uma das funções institucionais do Ministério Público (CRFB/88, art.
129, inc. IV);
Avenida Dr. Durval Nicolau, 448 - Jardim Santa Clara - São João da Boa Vista/SP - CEP 13.874-159
Telefone (19) 3634-3058 - e-mail: prsp-prm sjbvistaOmpf.mp.br
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ROCHA GOPFERT, em 30/10/2017 18:58.
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONSIDERANDO que a “Pensão São José” está situada em
São João da Boa Vista/SP, município inserto na área de atribuição desta
Procuradoria da República;
DETERMINO a instauração de Notícia de Fato junto à 4º
Câmara de Coordenação e Revisão para apurar a notícia de abandono da “Pensão
São José”, em São João da Boa Vista/SP.
Junte-se o artigo jornalístico do periódico “O Município” datado
de 11 de outubro de 2017.
Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, com cópia do presente despacho e da página 1 do caderno B do jornal “O
Município” de 11/10/2017, solicitando informações detalhadas acerca das
providências voltadas à solução da problemática noticiada, além de esclarecimentos
acerca de eventuais repasses de verbas públicas para sua revitalização e processo
de tombamento.
Fixo o prazo de dez dias úteis para o atendimento da
solicitação, a contar do recebimento.
São João da Boa Vista, 30 de outubro de 2017.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GÓÔPFERT
Procurador da República
Avenida Dr. Durval Nicolau, 448 - Jardim Santa Clara - São João da Boa Vista/SP - CEP 13.874-159
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