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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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PROTOCOLO DE ENTRADA
MINISTI Sequência: 69 / 2018 Data/Hora: 24/01/2018 15:48
PROCURADORIA DA REPUBLICaserição: pEÉSÃou BOAVISTA
3 é OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO/PRM/SJBV nº 725/2017. mpF - OFÍCIO/PRM/SJBV Nº 725/2017 PROCEDIMENTO
PRM-SBV-SP-00003286/2017 PREPARATÓRIO Nº 1.34.025.000095/2017-04
São João da Boa Vista, 19 de dezembro de 2017.
Ao Senhor
Leonildes Chaves Jr : dial
Vereador da pps EDIENTE 23! 201 g
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CIO [D)8) EXP!
Rua Antonina Junqueira, 195 OF
13870-200 São João da Boa Vista/SP
Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000095/2017-04
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o, no interesse do procedimento em epígrafe,
informo que foi promovido o arquivamento dos autos, conforme Despacho de nº 35/2017
(Promoção de Arquivamento — cópia anexa).
Informo que, até que seja homologada ou rejeitada a promoção de
arquivamento pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOP-PFDC da PRR/3º
Região), caso queira, Vossa Senhoria poderá apresentar razões escritas ou documentos, que
serão juntados aos autos para apreciação, nos termos do art. 10, $3º da Resolução CNMP
nº 23/2007 e do art. 17, $3º, da Resolução CSMPF nº 87/2006.
No ensejo, apresento protestos de estima e consideração.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GOPFERT
Procurador da República
Avenida Dr. Durval Nicolau, 448 - Jardim Santa Clara - São João da Boa Vista/SP — CEP 13.874-159
Telefone (19) 3634-3058 - e-mail: prsp-prm sjbvista(Ompf.mp.br
em 10/42/0197 1€.E2 Dara varifirar a antontiaidada AFRO
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000095/2017-04
PRM-SBV-SP-00003264/2017
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº 35/2017
Trata-se de feito instaurado a partir de documentação em que o
vereador Leonildes Chaves Junior noticia supostas irregularidades em face de
médicos que atuam na Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, neste
Município de São João da Boa Vista/SP (fl. 3).
De acordo com o aludido vereador, o médico plantonista Dr.
Bruno Piran estaria a trabalhar na Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros como médico plantonista da Unidade de Terapia Intensiva “sem possuir os
devidos títulos” (fl. 3).
Noticiou que o Dr. Bruno Piran também faz parte dos plantões
de Clínica Médica da referida Instituição “sem possuir título ou residência ou
qualquer outro quesito para exercer a função” (fl. 3).
Avenida Dr. Durval Nicolau, 444, Santa Clara, CEP Esipe 159, São VER da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058 (E); e-mail: m i
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Diante de tais fatos, solicitou também a investigação do Dr.
Miguel Coimbra Biazzo, atual Diretor Técnico da Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros (fl. 3).
Referiu que a veracidade dos fatos pode ser provada pela
verificação de “escalas médicas dos últimos 18 meses do referido médico” (fl. 3).
Pelo Of.Gab. Nº 78/2017 de 9 de junho de 2017, encartado às
fl. 10, o vereador Leonildes Chaves Junior referiu ainda à precariedade e
irregularidade do funcionamento da UTI da Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros, “estando em desacordo com as normas da AMIB e do Conselho
de Medicina”, aduzindo que “muito dos médicos que atendem aos plantões na UTI
da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” não possuem o Título de
Intensivista” (fl. 10).
Aludindo à omissão do Diretor Técnico da Santa Casa,
solicitou, ao fim, providências cabíveis e urgentes para averiguação dos fatos “que
têm colocado em risco a vida de vários pacientes internados” naquela Instituição (fl.
10).
Diante do panorama fático trazido, a direção da Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros foi instada, na forma do despacho de fis. 13-
14, a se manifestar, à luz do contraditório.
Também o Departamento Regional de Saúde — DRS XIV — São
João da Boa Vista foi oficiado para fins de averiguação dos fatos o qual, em
resposta, esclareceu, em suma, que a questão noticiada está no âmbito da
responsabilidade da gestão municipal de saúde a qual detém atribuição para adoção
das medidas cabíveis ao caso (fis. 19-20 e 51), o que restou confirmado pela cópia
do ofício do Departamento Municipal de Saúde apresentado (fls. 23-24).
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Tel.: (19) 3634-3058 (E); e-mail: | jbvi
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Por sua vez, a Santa Casa de Misericórdia prestou informações
ao Departamento Municipal de Saúde, os quais, em síntese, indicam que o médico
Dr. Bruno Piram, havia sido convidado pela equipe médica da UTI para “cobrir falhas
a descoberto na escala da UTI” e que sanados os problemas emergenciais e aviso
aos responsáveis pelas escalas, referido médico não mais fez plantões (fls. 26-31).
Com mais detalhes, a Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros, em resposta ao ofício ministerial, prestou esclarecimentos,
juntando documentos (fls. 53-55, 56-71). Em complemento, apresentou cópia de
manifestação do Parquet estadual, acerca dos mesmos fatos, o qual entendeu pelo
indeferimento da representação do vereador Leonildes Chaves Junior pela
inexistência da situação irregular que justifique outras providências pelo Ministério
Público (fls. 74-78).
É o relatório.
Assiste razão à Santa Casa de Misericórdia.
Os esclarecimentos prestados justificam os fatos noticiados,
revelando, ao contrário, a preocupação da equipe da UTI.
Em suma, o médico Dr. Bruno Piram apenas atuou de forma
transitória para não haver solução de continuidade no atendimento de pacientes da
UTI, em face de contingências relacionadas à saúde e ao desligamento de outros
médicos de tal unidade da Santa Casa.
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De fato, não constam notícias de reclamações de pacientes no
âmbito desta Procuradoria acerca da prestação de serviços pela UTI da Santa Casa,
pelo que não há substrato para a deflagração de ulteriores diligências, como
acertadamente o fez o Ministério Público estadual.
Consoante também observado pelo Parquet estadual, em
razão do falecimento de um médico, desligamento de outros dois e doença do Dr.
José Sabino Neto, Chefe Médico da UTI, o Médico Dr. Bruno Piram, que integra a
equipe do SAMU, foi chamado pela Direção Administrativa da Santa Casa para
“cobrir falhas a descoberto na escala da UTI” (fl. 77). Todavia, “tão logo o Diretor
Técnico soube da situação, o referido médico deixou de integrar as escalas de
plantões da UTI” (fl. 77).
De rigor, portanto, o arquivamento.
Pelo exposto, nos termos do art. 9º da Lei 7.347/85 e do art.
172 da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal
(CSMPF), assim como do art. 10 da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do
Ministério Público, promovo o arquivamento destes autos de Procedimento
Preparatório, com baixa na distribuição.
Reclassifique-se a autuação, vinculando à Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão (NAOP-PFDC da PRR/3º Região), trocando-se a
etiqueta da capa.
Após, remetam-se-lhe os autos para fins revisionais, nos
termos do inciso IVº do art. 62 da LC nº 75/93.
"Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de
fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das
peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
Art. 17. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de
fundamento para a adoção das medidas previstas no artigo 4º, |, Ill e IV, promoverá o arquivamento dos
autos do inquérito civil ou do procedimento administrativo, fazendo-o fundamentadamente.
* Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: (...) IV - manifestar-se sobre o arquivamento de
inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária
do Procurador-Geral;
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Tel.: (19) 3634-3058 (E); e-mail: prsp-prm. sjbvistaOmpf.mp.br
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Dê-se ciência ao noticiante da faculdade de apresentar recurso
nos termos do 83º do art. 17º da Resolução nº 87/2006 do CSMPF.
Comunique-se à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros acerca do arquivamento promovido.
Cumpra-se com os registros e anotações de praxe.
São João da Boa Vista, 15 de dezembro de 2017.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GÓPFERT
Procurador da República
A Art. 17 8 3º - Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento pela Câmara de
Coordenação e Revisão ou pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, poderão as associações civis
legitimadas ou quaisquer interessados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntadas ao
autos para apreciação, nos termos do art. 9º, 8 2º, da Lei nº 7347/85.
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